Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ZRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 39.291.640/0001-33, EPS4B61, FRMEV00974692026, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN5904, FRMEV00956922026, 606-82; VIEIRA & SILVA TURISMO LTDA, 29.518.416/0001-88, OGJ4G88, FRMEV00952482026, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, SFW3H39, FRMEV00968062026, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, SXC1G24, FRMEV00973412026, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0138-63, PJQ7834, FRMEV00973372026, 606-82; ZINCAO COMERCIO LTDA, 31.355.384/0001-99, SQS8A01, FRMEV00972722026, 606-82; VICTOR LUCAS DA VEIGA TRANSPORTES LTDA, 36.255.417/0001-42, EMB2C23, FRMEV00971622026, 606-82; ZIPIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 16.793.501/0001-02, MIT7A92, FRMEV00970522026, 606-82; VIDAL MADEIRAS LTDA, 09.017.076/0001-02, BBE2E29, FRMEV00968162026, 606-82; ZTECH - INDUSTRIA DE REFRATARIOS LTDA, 11.085.055/0001-68, TPI2D76, FRMEV00968032026, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBC7J72, FRMEV00967982026, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RDU4D20, FRMEV00963302026, 606-82; VIA SATELITE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA, 07.145.539/0001-88, QME9D43, FRMEV00962912026, 606-82; ZT TRANSPORTES LTDA, 06.957.653/0001-40, JDG2G70, FRMEV00961162026, 606-82; ZANFER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.596.293/0001-09, IUT8976, FRMEV00960082026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Comunica-se ao Sr. CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO (CPF nº 431.xxx.xxx-00), diante da incerteza quanto à localização da empresa N4 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS - EIRELI (CNPJ nº 22.669.244/0001-02), da qual é Sócio-Administrador, a decisão do Superintendente de Gestão Administrativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 50500.122295/2020-63, que aplicou à empresa multa de R$ 12.765,63, com fundamento no subitem 14.2.3 do Termo de Referência (SEI nº 22918411) do Edital de Pregão Eletrônico nº 08/2019 (SEI nº 22918289), em razão do inadimplemento total do Contrato Administrativo nº 033/2019. Concede-se prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, para interposição de recurso administrativo, a ser encaminhado via postal, SEI/ANTT ou ao e-mail [email protected], com menção ao processo. No mesmo prazo, poderá ser solicitada GRU para pagamento da multa. Na ausência de manifestação, a decisão tornar-se-á definitiva, podendo haver a responsabilização pessoal do sócio, além da inscrição do débito no SERASA, CADIN e em dívida ativa. Autos disponíveis para consulta pública no SEI/ANTT (https://portal.antt.gov.br/sei).

EDUARDO JOSÉ MARRA

Superintendente de Gestão Administrativa

Número do Contrato: 17/2024.

Nº Processo: 50500.152244/2024-90.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato, a partir de 1° de maio de 2025, no percentual total de 4,0128%, relativa à mão de obra, para os postos de coordenador geral, engenheiro de projetos sênior, engenheiro de projetos pleno, engenheiro de projetos júnior, engenheiro agrimensor pleno, engenheiro florestal pleno e engenheiro florestal júnior. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.976.282,72. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

DONATÁRIO: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Sr. Superintendente Regional Substituto do DNIT no Estado de Santa Catarina, Engenheiro Amauri Sousa Lima, conforme delegação de competência constante na Portaria nº 5352, de 10 de setembro de 2025 (SEI 22331519). DOADOR: Município de Palhoça/SC, CNPJ/MF sob o nº 82.892.316/0001-08, representado pelo Prefeito, Senhor Eduardo Freccia. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 29 (SEI nº 24075958). OBJETO: Doação pela Prefeitura Municipal de Palhoça/SC ao DNIT do Anteprojeto Para Implementação de Vias Marginais na BR-282/SC, Trecho: Florianópolis - Fronteira Brasil/Argentina (Ponte sobre o rio Peperiguaçu), Segmento: Entroncamento BR-101(B) (Palhoça) - Entroncamento Rua Mansur Elias (Santo Amaro da Imperatriz), do km 15,5 ao km 18,7, Extensão: 3,2 km, após sua análise avaliação e aprovação pela Autarquia. PRAZO: O prazo de vigência e de execução do Acordo de Cooperação Técnica é de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, com conclusão prevista para 06/12/2026, prorrogável na forma da lei. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, bem como da Instrução Normativa nº 47/DNIT SEDE, de 19 de agosto de 2021. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50616.001753/2024-58. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. AMAURI SOUSA LIMA. Superintendente Regional substituto

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Sr. Diretor de Infraestrutura Rodoviária, FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º, inciso I, da Portaria DG nº 1.241/2024 de 08/03/2024 (SEI nº 17207476), com endereço no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Lote A, 1º andar, Sala 1.168, Edifício Núcleo dos Transportes, CEP: 70.040-902, denominado de PARTÍCIPE 1 e, de outro lado a DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS - DETRAN, representado por seu Presidente, o Senhor Hercy Ayres Rodrigues Filho, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.° 26.752.857/0001-51, com sede localizada na Quadra 401 Norte Rua 01 s/n - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, CEP: 77.001-670, neste ato representado pelo DETRAN/TO, denominado PARTÍCIPE 2, e, de outro lado o SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO TOCANTINS - SEDUC, representado por seu Secretário, o Senhor Fábio Pereira Vaz, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.° 25.053.083/0001-08, com sede localizada na Praça dos Girassóis. Esplanada das Secretarias s/n, Palmas - TO, CEP: 77.001-910, neste ato representado pelo SEDUC, denominado PARTÍCIPE 3, aos quais firmam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, nos termos dos incisos IV, V, VIII, do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e do art. 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo nº 50623.001765/2025-74, que trata sobre a estruturação de programa contínuo de Educação para o Trânsito nas escolas localizadas no Estado do Tocantins, através da formalização de parceria com os Partícipes, por meio da mobilização de uma rede de Educação para o Trânsito com intuito de preservar vidas e construir uma cultura de paz e segurança no Trânsito. Para tal fim, será utilizado o Programa Nacional de Educação para o Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CONEXÃO DNIT. A vigência desta parceria inicia na DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES. Diretor de Infraestrutura Rodoviária

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Janaina Almeida de Souza, CPF nº ***.609.309-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 4.073.000547/24-26.

LEONARDO ROBERTO PERIM

CONTRATANTE: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste instrumento contratual pela Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-59, neste rito representado pelo Superintendente Regional no estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA, nomeado pela Portaria nº 309, de 13 de abril de 2023, publicada no DOU de 14 de abril de 2023, edição 72, seção 2, página 68. CONTRATADO: A empresa AGC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.999.591/0001-52, Contrato Id. Sei! (24047670), neste ato representado(a) por ALEXANDRE ALBUQUERQUE TEIXEIRA, conforme atos constitutivos da empresa. INSTRUMENTO: 20 00126/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: 90112/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-110/AL (km 0,00 - km 11,90) e BR-423/AL (km 0,00 - km 105,6) sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. FUNDAMENTO LEGAL: Observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR TOTAL: O valor do Contrato é de R$ 32.702.640,00. PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 27 (vinte e sete) meses contados da assinatura do contrato ou a data nele indicada, ainda que anterior ou posterior à publicação do extrato no Diário Oficial da União, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. EFICÁCIA: O Contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato no D.O.U. NOTA DE EMPENHO: 2026NE001210, Id. (24043407). VIGÊNCIA: 11/3/2026 a 11/6/2028. PROCESSO SEI! Nº 50620.000300/2025-26. DATA DA ASSINATURA: 11/3/2026.

Maceió/AL, 13/3/2026.

André Paes Cerqueira de França.

Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas

Número do Contrato: 87/2022.

Nº Processo: 50605.001649/2021-40.

Pregão. Nº 543/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 02.873.295/0001-36 - SCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA.. Objeto: Terceiro termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. O prazo de duração/execução do contrato será prorrogado por mais 340 dias consecutivos, contados a partir do dia 17/03/2026, passando a vencer em 19/02/2027.. Vigência: 17/03/2026 a 19/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.889.123,23. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

NÚMERO DO CONTRATO: 17.00511/2022

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO.

CONTRATADA: WINITY II TELECOM LTDA, CNPJ: 43.663.075/0001-65.

INSTRUMENTO: Rescisão unilateral do contrato do Termo de Permissão Especial de Uso.

RESUMO DA RESCISÃO: Rescisão do termo de permissão especial de uso n° 17.00511/2022, celebrado em 26/09/2022, tendo em vista que a obra não será mais realizada.

FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral ampara-se nos literais termos de condição resolutiva estabelecida no item 9.4 da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

PROCESSO Nº: 50617.000671/2022-14

DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.

Romeu Scheibe Neto

Superintendente Regional do DNIT/ES