DOU 19/03/2026 — Seção 1 · Página 107

Despacho

DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitados para dicidir.

Conheço e nego provimento ao recurso.

Mantenho o embargo, nos termos da análise regional (parecer 8075313) e análise CGR acima.

Nº	PROCESSO	Termo de Interdição	EMPRESA	UF
01	13621.201544/2026-79 e 47979.2223484/2026-17	1.115.232-0	Vale S.A.	MG

Hélida Alves Girão

Despacho

DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir.

Conheço e Nego provimento ao recurso.

Mantenho a Interdição, nos termos da análise Regional (despacho 8084744) e análise CGR acima.

Nº	PROCESSO	Termo de Interdição	EMPRESA	UF
01	10162.201211/2026-14	4.117.030-0	Metalforte Indústria Metalúrgica Ltda.	GO

Hélida Alves Girão

Despacho

DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179, inciso I, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, conforme os fundamentos apresentados, mantenho a decisão de cancelamento da inscrição nº3356914 do beneficiária SOLUMECH SOLUÇÕES MECÂNICAS Ltda. No Programa de Alimentação do Trabalhador.

Nº	PROCESSO	CNPJ	EMPRESA	UF
01	13040.200900/2025-97	14125224/00001-34	Solumech Soluções Mecânicas Ltda.	ES

Hélida Alves Girão

Decisão

DECISÃO SUFER Nº 22, DE 6 DE MARÇO DE 2026

O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.011399/2026-39, decide:

Art. 1º Retificar, mediante complementação, a Declaração de Utilidade Pública já efetivada por intermédio da Decisão Sufer nº 83, de 30 de maio de 2023, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, adicionando em complementação à referida Decisão as coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública relativa a 1 (uma) área destinada à implantação do Ramal Ferroviário TUP NELOG da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Porto do Pecém/CE - MVP, mais especificamente no lote MVP 11, entre o km 522 + 820 m ao km 524 + 980 m, na malha concedida à Transnordestina Logística S.A. - TLSA.

Art. 2º Fica a Transnordestina Logística S.A. - TLSA autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Transnordestina Logística S.A. - TLSA fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Fica retificada, mediante complementação, a Decisão Sufer nº 83, de 30 de maio de 2023.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BARBELLI FEITOSA

ANEXO - ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO DA FERROVIA NOVA TRANSNORDESTINA - LOTE MVP 11, NO TRECHO MISSÃO VELHA/CE - PORTO DO PECÉM/CE - KM 522+820m ao KM 524+980m

TABELA DE COORDENADAS - POLIGONAL DE DUP DO RAMAL FERROVIÁRIO TUP NELOG DA FERROVIA NOVA TRANSNORDESTINA - LOTE MVP 11
SISTEMA UTM, MERIDIANO CENTRAL 39 WGR, ZONA 24S, DATUM SIRGAS 2000
TRECHO MISSÃO VELHA/CE AO PORTO DO PECÉM/CE - MVP 11
PONTOS DOS VÉRTICES	LESTE (X)	NORTE (Y)	PONTOS DOS VÉRTICES	LESTE (X)	NORTE (Y)
1	519455,3888	9605549,503	67	522101,4633	9605807,518
2	519466,8011	9605598,183	68	522053,2765	9605820,861
3	519478,2135	9605646,864	69	522005,0897	9605834,203
4	519489,6258	9605695,544	70	521956,9029	9605847,546
5	519498,6309	9605733,955	71	521908,7161	9605860,889
6	519536,5284	9605781,175	72	521860,5292	9605874,232
7	519567,8245	9605820,17	73	521812,3424	9605887,575
8	519599,1205	9605859,164	74	521764,1556	9605900,917
9	519630,4165	9605898,158	75	521715,9688	9605914,26
10	519661,7125	9605937,153	76	521667,782	9605927,603
11	519693,0085	9605976,147	77	521593,2444	9605948,242
12	519724,3045	9606015,141	78	521612,6739	9606018,254
13	519755,6005	9606054,136	79	521626,0445	9606066,433
14	519786,8965	9606093,13	80	521638,5586	9606111,526
15	519807,0924	9606118,294	81	521587,2928	9606125,753
16	519872,104	9606137,304	82	521539,1137	9606139,123
17	519920,0942	9606151,338	83	521490,9346	9606152,494
18	519968,0845	9606165,371	84	521429,1863	9606169,63
19	520038,6531	9606186,007	85	521369,8058	9606107,535
20	520111,432	9606162,516	86	521335,2493	9606071,398
21	520159,0147	9606147,157	87	521301,5069	9606036,113
22	520206,5975	9606131,799	88	521251,7232	9606024,248
23	520254,1802	9606116,44	89	521203,0854	9606012,657
24	520301,763	9606101,082	90	521154,4476	9606001,065
25	520337,1701	9606089,653	91	521085,2587	9605984,576
26	520399,963	9606090,04	92	521008,6646	9606003,4
27	520445,7198	9606090,322	93	520960,1095	9606015,334
28	520496,5822	9606071,474	94	520921,4203	9606024,842
29	520543,4667	9606054,1	95	520864,209	9606043,444
30	520590,3511	9606036,726	96	520816,6593	9606058,904
31	520637,2355	9606019,352	97	520769,1095	9606074,365
32	520684,1199	9606001,978	98	520721,5598	9606089,825
33	520731,0044	9605984,604	99	520674,0101	9606105,286
34	520777,8888	9605967,23	100	520626,4604	9606120,746
35	520819,8294	9605951,689	101	520578,9107	9606136,206
36	520856,8635	9605910,658	102	520531,361	9606151,667
37	520890,3649	9605873,541	103	520483,8113	9606167,127
38	520907,101	9605854,999	104	520436,2616	9606182,588
39	520978,3025	9605831,364	105	520388,7119	9606198,048
40	521025,7563	9605815,611	106	520347,1164	9606211,573
41	521073,2101	9605799,859	107	520292,7042	9606225,877
42	521120,6639	9605784,107	108	520244,3473	9606238,59
43	521168,1178	9605768,354	109	520195,9904	9606251,302
44	521219,3685	9605751,342	110	520147,6335	9606264,015
45	521265,3483	9605752,684	111	520099,2765	9606276,727
46	521315,327	9605754,142	112	520050,1853	9606289,633
47	521365,3057	9605755,6	113	520001,3446	9606283,369
48	521415,2844	9605757,059	114	519951,7509	9606277,009
49	521447,5078	9605757,999	115	519880,2931	9606267,844
50	521512,985	9605740,548	116	519810,8354	9606232,447
51	521561,2985	9605727,671	117	519743,352	9606198,057
52	521609,6119	9605714,794	118	519695,9563	9606140,89
53	521657,9253	9605701,917	119	519664,0438	9606102,399
54	521706,2388	9605689,041	120	519632,1314	9606063,907
55	521754,5522	9605676,164	121	519600,2189	9606025,416
56	521802,8657	9605663,287	122	519568,3064	9605986,924
57	521851,1791	9605650,41	123	519536,3939	9605948,433
58	521912,8746	9605633,967	124	519504,4814	9605909,941
59	521960,0696	9605607,859	125	519472,569	9605871,45
60	521985,7409	9605627,322	126	519433,302	9605824,088
61	522025,5837	9605657,531	127	519423,9088	9605786,775
62	522065,4266	9605687,739	128	519411,7025	9605738,288
63	522105,2695	9605717,947	129	519397,6231	9605682,36
64	522145,1124	9605748,156	130	519404,8092	9605640,647
65	522190,7856	9605782,785	131	519413,298	9605591,373
66	522149,6501	9605794,175	132	519421,2357	9605545,297
Área Total = 504.429,87m² e Perímetro = 6.883,88 m

Seção 1 — 19/03/2026

DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 22, DE 6 DE MARÇO DE 2026

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