Seção 1 — 19/03/2026

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo nº 50500.063142/2025-81, decide:

Art. 1º Deferir a solicitação da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001-04, relativa à antecipação da conclusão, no 3º ano do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, das obras de duplicação dos Segmentos Homogêneos SH 14 (km 337+600 ao km 340+600), SH 22 (km 641+200 ao km 678+600), SH 24 (km 701+000 ao km 736+400), SH 25 e SH 26 (km 757+800 ao km 764+000), SH 26 (km 764+000 ao km 812+000) e SH 28 (km 839+200 ao km 854+438), originalmente previstas para execução entre o 4º e o 7º ano.

Art. 2º Fica assegurada à Concessionária a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a ser promovida em sede de revisão ordinária subsequente à conclusão da obra, mediante aplicação do Acréscimo de Reequilíbrio (Fator A), conforme disciplinado no Contrato e na Resolução ANTT nº 6.032/2023, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

Estabelece os meios de rastreamento, conectividade e monitoramento das viaturas destinadas à fiscalização no âmbito dos contratos de concessão de rodovias federais.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, incisos XIII e XIV, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, bem como o art. 25, inciso III, alínea "a", § 2º, inciso I, alínea "h", e inciso III, alínea "c", da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº 50500.051967/2025-53, decide:

Art. 1º Estabelecer às concessionárias de rodovias federais a obrigatoriedade de implantação e instalação de equipamentos de rastreamento, conectividade e monitoramento nas viaturas destinadas à fiscalização da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD, fornecidas no âmbito dos contratos de concessão da infraestrutura rodoviária federal.

Parágrafo único. A medida prevista no caput tem por finalidade promover a modernização, a eficiência operacional, a transparência e a rastreabilidade das ações de fiscalização realizadas pela SUROD.

Art. 2º As concessionárias deverão instalar em todas as viaturas dispositivos de rastreamento e geolocalização por Global Positioning System - GPS, com as seguintes funcionalidades mínimas:

I - integração à Plataforma Autovision, utilizada pela ANTT;

II - registro de rota, quilometragem, localização, velocidade média, controle de velocidade, status da ignição, estado das entradas e saídas e tensão da bateria;

III - atualização mínima a cada 60 (sessenta) segundos;

IV - identificação eletrônica do condutor vinculada ao sistema de ignição;

V - cobertura nacional e funcionamento contínuo 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;

VI - mapas digitais georreferenciados para todo o território nacional;

VII - cadastro e gerenciamento de veículos;

VIII - localização individual ou por frota, com data e hora da última atualização;

IX - registro de velocidade média e máxima, tempo parado com motor ligado, trajeto percorrido e distância total ou por faixa de horário;

X - registro histórico das operações contendo, no mínimo, dados de data, hora, velocidade, localização e estado da ignição, mantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses;

XI - elevada precisão e confiabilidade das informações registradas.

§ 1º A concessionária deverá disponibilizar acesso integral e em tempo real ao sistema de rastreamento.

§ 2º A identificação de motorista será feita por token eletrônico individual, sem o qual o veículo não poderá ser acionado.

§ 3º O sistema deverá possuir funcionalidade antifurto, permitindo o bloqueio e a liberação remota do veículo.

Art. 3º As concessionárias deverão instalar, nas viaturas alocadas em trechos rodoviários sem cobertura integral de sinal de telefonia, dispositivos de conectividade com os seguintes requisitos mínimos:

I - alta velocidade de transmissão de dados;

II - baixa latência;

III - conectividade via satélite;

IV - cobertura nacional;

V - funcionamento contínuo 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;

VI - elevada precisão e confiabilidade na transmissão dos dados.

Art. 4º As concessionárias deverão instalar nas viaturas destinadas à fiscalização de campo câmeras do tipo Action Cam, que atendam, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - resistência à água, vibrações e temperaturas extremas;

II - modos de disparo configuráveis;

III - estabilização avançada de imagem;

IV - lente grande angular;

V - gravação em alta resolução;

VI - conectividade Wi-Fi e Bluetooth;

VII - baterias de longa duração;

VIII - cartão de memória microSD de 1 TB, com classificação de velocidade compatível com gravação em alta resolução.

Art. 5º A comprovação da instalação dos equipamentos de rastreamento, conectividade e câmeras deverá ser apresentada à SUROD no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento desta decisão.

§ 1º Poderá ser concedida uma única prorrogação por igual período, mediante justificativa devidamente fundamentada e aprovada pela SUROD.

§ 2º O descumprimento desta decisão configura infração contratual, sujeitando a concessionária às penalidades previstas nos contratos de concessão e nos regulamentos aplicáveis.

Art. 6º As dúvidas e os casos omissos decorrentes da aplicação desta Decisão serão dirimidos pela Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária - GEFOP, da SUROD.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.134864/2022-85, nº 50505.048521/2025-00 e nº 50500.016456/2026-76, decide:

Art. 1º Deferir o requerimento da EXPRESSO SAO JOSE LTDA, CNPJ nº 91.873.372/0001-88, para a regularização administrativa da linha PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.

Art. 2º Emitir o Termo de Auto rização - TAR nº RSSP0098011 à EXPRESSO SAO JOSE LTDA, CNPJ nº 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº RSSP0098011 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.

Art. 4º Revogar a Decisão Supas nº 1.113, de 25 de julho de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, pág 94.

Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 6º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 7º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 8º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 9º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 10 A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 11 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO