Seção 3 — 19/03/2026

Processo nº 02013.000945/1997-78

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado é pessoa falecida, conforme consta nos autos, torna pública a presente notificação por meio deste edital a quem de direito, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente

Processo nº 02049.000004/2026-12

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o representante do ESPÓLIO DE MOISÉS DE SOUZA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, acerca da Decisão nº 5493084/2019-UT-JI-PARANÁ-RO/SUPES-RO, proferida nos autos do processo nº 02502.001687/2005-98.

A referida decisão determinou a SUSPENSÃO do Termo de Embargo nº 409297 - C, lavrado em desfavor do autuado.

Informa-se que os autos encontram-se com vista franqueada aos interessados na Superintendência do Ibama em Rondônia, com sede na Av. Governador Jorge Teixeira, 3559, - Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, ou em qualquer unidade do Ibama. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo".

CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

Processo nº 02049.000004/2026-12

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, conforme dispõe o Decreto 6514/2008, Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 02 de junho de 2023 e demais legislações pertinentes, TORNA PÚBLICO que em operação de fiscalização conjunta, Polícia Federal, Batalhão de Polícia Ambiental e IBAMA, realizada no dia 19/02/2026, foi apreendido no interior da Terra Indígena Tubarão Latundê, cujo(s) proprietário(s)/infrator(es) é (são) desconhecido(s), 01 (uma) Motocicleta, marca Yamaha, modelo factor, cor preta, ano fabricação 2010, ano modelo 2011, chassi 2010 9C6KIi520B0017574, placa NPO7406, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos Reais); 01 (um) Trator marca valmet, modelo 68, cor amarela, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 01 (uma) Motosserra marca husqvarna modelo 272 XP, Nº série 20200420729, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (uma) Motosserra marca husqvarna modelo 272 XP, Nº série 20221125042, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (uma) Motosserra marca stihl, modelo MS661, Nº série 374697142, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 01 (uma) Motosserra marca stihl, modelo MS661, Nº série 37351223, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Bens avaliados em R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil reais).

CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

Processo nº 02049.000004/2026-12

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, FRANCISCO ARI FOSS, CPF: ***.635.961-**, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, acerca da existência do embargo imposto pelo Termo de Embargo nº 174442-C, objeto do processo nº 02502.000410/2004-67, lavrado por este Instituto, em área de posse ou propriedade do interessado.

O notificado deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Edital:

1. Providenciar a imediata retirada de rebanho bovino ou plantação agrícola, caso existam na área objeto da sanção;

2. Promover o isolamento efetivo da área embargada, ficando autorizadas apenas atividades estritamente necessárias à sua recuperação ou regeneração natural;

3. Apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) devidamente homologado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM/RO), comprovando a regularização ambiental do imóvel para fins de posterior análise de desembargo.

O não cumprimento das medidas impostas poderá acarretar a lavratura de novas autuações com base nos arts. 48 e 79 do Decreto Federal nº 6.514/2008, conforme orientação do Parecer nº 00077/2017/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.

Informa-se que os autos encontram-se com vista franqueada ao interessado na Superintendência do Ibama em Rondônia, com sede na Av. Governador Jorge Teixeira, 3559, - Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, ou em qualquer unidade do Ibama. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) no endereço: www.gov.br/ibama (ícone "SEI Acesso Externo").

CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES