Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RODOVIARIO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 19.307.395/0003-60, CRGTF00463942025, 19/11/2025, R$ 1.112,28; RODRIGO BISOL, 13.269.050/0001-10, CRGTF00462262025, 18/11/2025, R$ 2.139,14; ROTA 101 TRANSPORTES LTDA, 21.269.148/0001-04, CRGTF00460682025, 18/11/2025, R$ 767,74; RODRIGO SILER MACHADO, 23.154.195/0001-20, CRGTF00462022025, 18/11/2025, R$ 7.402,30; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, CRGTF00460222025, 06/10/2025, R$ 9.178,56; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, CRGTF00467802025, 09/10/2025, R$ 7.284,52; RODOVIARIO RIO CLARO - CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 15.792.829/0001-41, CRGTF00463632025, 19/11/2025, R$ 3.210,40; RODOPESO TRANSPORTES LTDA., 11.945.452/0001-62, CRGTF00465092025, 19/11/2025, R$ 1.660,44; RODOPLAST COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 17.418.190/0001-64, CRGTF00462442025, 18/11/2025, R$ 6.210,66; ROTA BRASIL TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 21.433.039/0001-72, CRGTF00462972025, 19/11/2025, R$ 1.417,30; ZERO CARBON LOGISTICS S.A., 21.545.694/0003-84, CRGTF00463482025, 19/11/2025, R$ 6.796,80; ROMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA, 10.193.702/0002-73, CRGTF00458452025, 17/11/2025, R$ 2.553,90; RODOVIARIO LUZ TRANSPORTES LTDA, 17.344.049/0011-36, CRGTF00458332025, 17/11/2025, R$ 3.554,50; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, CRGTF00463142025, 07/10/2025, R$ 8.711,34; RODOSUL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.306.346/0003-00, CRGTF00461572025, 18/11/2025, R$ 3.946,42; RODOLUZ TRANSPORTES LTDA, 11.311.201/0001-26, CRGTF00458012025, 16/11/2025, R$ 3.757,50; RODOUNI TRANSPORTES LTDA, 02.289.369/0003-53, CRGTF00459542025, 17/11/2025, R$ 7.969,52; ROTAS AGENCIADORA LTDA, 17.999.516/0001-94, CRGTF00457122025, 17/11/2025, R$ 635,40; ZORTEA COMERCIO DE PALLETS LTDA, 22.337.040/0001-66, CRGTF00463162025, 19/11/2025, R$ 1.399,68; YURI SILVA LISBOA, 23.265.212/0001-04, CRGTF00464222025, 19/11/2025, R$ 4.068,68; WILLIAN LOCATELLI LTDA, 18.339.696/0001-40, CRGTF00462242025, 18/11/2025, R$ 1.046,40; Z2 LOGISTICA LTDA, 18.309.739/0001-45, CRGTF00461022025, 18/11/2025, R$ 4.119,50; ZANIVAN TRANSPORTE LTDA, 19.793.741/0001-03, CRGTF00458212025, 17/11/2025, R$ 10.500,00; WGLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.120.378/0001-70, CRGTF00458442025, 17/11/2025, R$ 10.500,00; WILLIAM P. PONTES TRANSPORTES, 11.978.537/0001-47, CRGTF00458242025, 17/11/2025, R$ 9.099,36; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, CRGTF00456692025, 03/10/2025, R$ 3.573,22; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, CRGTF00457982025, 17/11/2025, R$ 2.751,36; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, CRGTF00337772025, 09/09/2025, R$ 1.194,80; CRGTF00337672025, 09/09/2025, R$ 804,40; ZEVOLI & ZEVOLI LTDA, 26.759.027/0001-56, CRGTF00334712025, 08/09/2025, R$ 793,84; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0002-82, CRGTF00333652025, 08/09/2025, R$ 3.368,28.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, 12.423.586/0001-86, PASLD00083082025, 06/11/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00085112025, 19/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00085142025, 19/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084992025, 19/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00085022025, 19/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00085012025, 19/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00085092025, 18/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084972025, 19/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00085002025, 19/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00084932025, 13/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00084872025, 14/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084982025, 19/11/2025, R$ 3.714,16; EISA TURISMO E ENCOMENDAS LTDA, 38.027.468/0001-42, PASLD00084572025, 17/11/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO TRANSPEN LTDA, 13.207.092/0001-27, PASLD00084652025, 13/11/2025, R$ 1.857,08; J.D. TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 05.081.023/0001-91, PASLD00084292025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0075-81, PASLD00084662025, 17/11/2025, R$ 5.571,24; GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., 72.543.978/0001-00, PASLD00081032025, 22/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00079562025, 09/10/2025, R$ 1.857,08; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00081792025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00085542025, 25/11/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, PASFR00010192025, 07/11/2025, R$ 3.714,16; COOPERATIVA TRANSPORTE ESCOLAR, TURISMO, FRETAMENTO, LOCACAO DE VEICULOS, CAMINHOES E MAQUINAS DE GOIAS, 48.044.842/0001-71, PASFR00010792025, 17/11/2025, R$ 5.571,24; FAROL DO SOL VIAGENS E TURISMO LTDA, 61.532.963/0001-20, PASFR00010732025, 15/11/2025, R$ 3.714,16; PASFR00010722025, 15/11/2025, R$ 1.857,08; PASFR00010742025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; CHICO ARAUJO TURISMO LTDA, 27.796.970/0001-00, PASFR00010812025, 17/11/2025, R$ 5.571,24; PASFR00010802025, 17/11/2025, R$ 3.714,16; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, PASFR00010602025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; JR TOUR VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, 11.377.799/0001-56, PASFR00010612025, 17/11/2025, R$ 1.857,08; L.T TURISMO LTDA, 22.360.807/0001-78, PASFR00010542025, 15/11/2025, R$ 1.857,08; DANI TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 23.890.793/0001-67, PASFR00010472025, 15/11/2025, R$ 1.857,08; GLODTUR TURISMO LTDA, 04.695.083/0001-31, PASFR00010562025, 15/11/2025, R$ 1.857,08; CASSOLA E LIMA TURISMO LTDA, 30.860.184/0001-20, PASFR00010532025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; PASFR00010522025, 15/11/2025, R$ 1.857,08; J.D. TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 05.081.023/0001-91, PASFR00010572025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; ELOISA TURISMO E VIAGENS LTDA, 58.152.461/0001-60, PASFR00010512025, 15/11/2025, R$ 1.857,08; A.C. VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.956.682/0001-89, PASFR00010492025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; PASFR00010502025, 15/11/2025, R$ 5.571,24; CHAULIN TURISMO LTDA, 49.848.155/0001-71, PASFR00010482025, 15/11/2025, R$ 1.857,08; INVICTO TRANSPORTES LTDA, 47.765.184/0001-44, PASFR00009382025, 12/10/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, PASNA00032112025, 02/10/2025, R$ 7.428,32; CONECTA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.016.764/0001-08, PASNA00032102025, 19/10/2025, R$ 7.428,32; E. DA S. VIANA TRANSPORTES, 28.823.279/0001-22, PASNA00035062025, 17/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035072025, 17/11/2025, R$ 1.857,08; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, PASNA00035082025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; ALTAMIRO MOREIRA DOS SANTOS, ***.578.021-**, PASNA00034802025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; DILBERTO BORGES DUARTE, ***.014.373-**, PASNA00034742025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ANGELICA OLIVEIRA BASTOS, ***.449.171-**, PASNA00034982025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; ADRIANO ALVES DOS SANTOS, ***.239.301-**, PASNA00034752025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ELEUZA MARIA RODRIGUES, ***.488.301-**, PASNA00034782025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ERIVALDO PEREIRA DA SILVA, ***.813.001-**, PASNA00034762025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; GABRIELLE PEREIRA DA SILVA, ***.146.971-**, PASNA00035012025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; ANA ELISA NUNES RODRIGUES, ***.237.371-**, PASNA00034932025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ENIS PEREIRA CARDOSO SANTANA LIMA, ***.430.161-**, PASNA00034902025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; EGNALDO SANTOS DOS REIS, ***.084.811-**, PASNA00034722025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ELIAS RIBEIRO SANTANA, ***.156.001-**, PASNA00034862025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ADRIANO DUARTE DIAS, ***.376.801-**, PASNA00034732025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ELIANE SILVA DE JESUS, ***.994.501-**, PASNA00035032025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; CINTHIA BOMBINHO RIBEIRO, ***.776.891-**, PASNA00034832025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; DAVID LIMA DOS SANTOS, ***.764.491-**, PASNA00035132025, 19/11/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração