Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001-87, PASNA00032182025, 15/10/2025, R$ 7.428,32; L DA SILVA BUENO LTDA, 68.689.694/0001-50, PASNA00032142025, 19/10/2025, R$ 7.428,32; MARQUES TRANSPORTE E TURISMO LTA, 23.845.254/0001-06, PASNA00035182025, 19/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035172025, 19/11/2025, R$ 7.428,32; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, PASNA00035122025, 18/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035102025, 18/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00035092025, 18/11/2025, R$ 7.428,32; JOSE NERES TEIXEIRA NETO, ***.957.998-**, PASNA00035142025, 19/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035152025, 19/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035162025, 19/11/2025, R$ 3.714,16; PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA, ***.421.656-**, PASNA00034992025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; ROBSON RIBEIRO DA SILVA, ***.062.521-**, PASNA00034872025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; JHONATAN DA SILVA OLIVEIRA, ***.660.211-**, PASNA00034882025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; PBL HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 57.348.991/0001-15, PASNA00035022025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; GUILHERME PIRES LTDA, 51.318.131/0001-52, PASNA00034842025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, ***.218.411-**, PASNA00034912025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; NADISSON RIBEIRO DE SOUZA, ***.535.221-**, PASNA00034702025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; IRENILDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.871.678-**, PASNA00034922025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; JUSCELINO FARRAPO MOREIRA, ***.204.061-**, PASNA00034892025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA ROZA, ***.425.561-**, PASNA00035042025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; MARCIA FERREIRA DOS SANTOS, ***.716.311-**, PASNA00034942025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; JONATHAN ALVES RAMOS, ***.395.051-**, PASNA00034852025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; MARIA ALVINA DE DEUS, ***.294.151-**, PASNA00034652025, 22/10/2025, R$ 7.428,32; LEANDRO RODRIGUES DE QUEIROZ, ***.907.071-**, PASNA00034682025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; PAULO RICARDO DRESCH, ***.990.651-**, PASNA00034712025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; RAFAEL PIMENTA DOS SANTOS, ***.377.011-**, PASNA00035052025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; PEDRO VANDERLEI CAMILO, ***.640.021-**, PASNA00034792025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, PASNA00034642025, 17/11/2025, R$ 7.428,32; JOSEFA CLEIDE PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, ***.380.671-**, PASNA00034692025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; SIDENY CARDOSO MESQUITA, ***.310.671-**, PASNA00034812025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; MATHEUS ANDRE ALVES FLORENTINO, ***.383.291-**, PASNA00034822025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; JOAO LELIS COELHO NETO, ***.656.493-**, PASNA00034952025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; ITEVALDO MARTINS DE ARRUDA, ***.904.886-**, PASNA00034972025, 27/10/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no âmbito do Mercosul, apenso ao Decreto nº 1.797/96, com infrações previstas no Protocolo anexo ao Decreto 2.866/98. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTADORA VANESSA RIGO LTDA, 08.084.468/0001-13, INTPP00000122025, 30/10/2025, R$ 2.590,00; OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 53.425.120/0001-05, INTPP00000132025, 30/10/2025, R$ 1.400,00; ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0006-62, INTPP00000152025, 11/11/2025, R$ 1.400,00; INTPP00000192025, 11/11/2025, R$ 1.400,00; INTPP00000172025, 11/11/2025, R$ 1.400,00; TRANSMMCM TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 14.698.791/0001-80, INTPP00000182025, 11/11/2025, R$ 2.570,00; INTPP00000142025, 11/11/2025, R$ 15.420,00; INTPP00000162025, 11/11/2025, R$ 15.420,00; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, INTPP00000202025, 14/11/2025, R$ 2.570,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

CARLOS ALEXANDRE SAITO, ***.067.891-**, FELCG00111992025, 05/09/2025, R$ 3.000,00; MAXIEL ROBERTO MACHADO, 23.540.301/0001-03, FELCG00101122025, 01/02/2025, R$ 3.000,00; MARCELO BAPTISTA DA COSTA, ***.663.848-**, FELCG00100362025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA IZABELA LTDA, 07.388.299/0001-42, FELCG00100332025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELCG00100982025, 11/06/2025, R$ 3.000,00; FELCG00102162025, 05/06/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS, 03.612.518/0001-74, FELCG00098632025, 09/06/2025, R$ 750,00; FELCG00099242025, 09/06/2025, R$ 750,00; FELCG00096422025, 09/06/2025, R$ 750,00; FELCG00096132025, 05/06/2025, R$ 750,00; FELCG00095902025, 03/06/2025, R$ 750,00; FELCG00094002025, 05/06/2025, R$ 750,00; SAMUEL ADOLFO KRUG, ***.875.130-**, FELCG00102612025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; BEIRUTH INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 43.809.722/0001-02, FELCG00102002025, 03/06/2025, R$ 3.000,00; FERNANDO APARECIDO DE ANDRADE E OUTROS, 08.034.915/0001-20, FELCG00096512025, 10/06/2025, R$ 3.000,00; LUANA SAMPAIO FALCAO, ***.003.541-**, FELCG00102762025, 23/06/2025, R$ 750,00; JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS, ***.226.426-**, FELCG00104922025, 25/07/2025, R$ 3.000,00; PAULO CESAR MOTA, ***.079.399-**, FELCG00104252025, 15/07/2025, R$ 3.000,00; SANTANA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.029.250/0001-21, FELCG00093672025, 30/05/2025, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, RLN1D32, FRMEV04095122025, 606-82; GRANJA BOFF LTDA, 57.272.992/0001-23, KNI8A32, FRMEV04129122025, 606-82; GRAMOTOS COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA, 84.640.580/0001-71, SLJ7A54, FRMEV04122282025, 606-82; GRAMADOS DECK COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, 54.227.804/0001-57, RNG7E29, FRMEV04022022025, 606-82; GRANVILLE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.474.798/0001-15, QTK3J57, FRMEV03839192025, 606-82; GR TRANSPORTES E LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 02.533.468/0001-77, RXR8H23, FRMEV03849312025, 606-82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, TKV7C10, FRMEV04090442025, 606-82; GR COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA, 07.921.360/0001-75, MLE8B50, FRMEV04048372025, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, JAC8B21, FRMEV03839212025, 606-82; GRAMINHA ALIMENTOS LTDA, 35.157.822/0001-65, CUE1B00, FRMEV04118552025, 606-82; GRAN-MILHO CORRETORA DE GRAOS LTDA, 09.579.363/0001-06, TDG5A42, FRMEV00027442026, 606-82; GRANITENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.341.445/0001-30, GDX2G23, FRMEV04063102025, 606-82; GRAN VOX TREINAMENTO EM GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA., 10.371.295/0001-66, IKV8D84, FRMEV03948542025, 606-82; GR AGRICOLA LTDA, 24.916.571/0001-39, SKP5H69, FRMEV03999152025, 606-82; GRAN FINO TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.579.315/0001-35, MIV0C40, FRMEV03949772025, 606-82; MIV0C40, FRMEV03955022025, 606-82; GRANJA CAGERI LTDA, 04.970.565/0001-52, IYT9755, FRMEV04034402025, 606-82; GR FRUTAS LTDA, 47.769.482/0001-02, AXG5G63, FRMEV03951142025, 606-82; AXG5G63, FRMEV03956002025, 606-82; GRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, 14.767.899/0001-87, JDF9B63, FRMEV04015242025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração