Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., 93.209.765/0624-90, FELTF00005052025, 08/12/2025; FELTF00007762025, 09/12/2025; ZAIA TRANSPORTES LTDA, 78.986.957/0005-70, FELTF00003212025, 08/12/2025; TRANSBARAUNA SERVICOS LTDA, 40.391.089/0001-89, FELTF00003512025, 08/12/2025; TIBALOG TRANSPORTES LTDA, 47.929.388/0001-73, FELTF00002842025, 08/12/2025; TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0002-84, FELTF00004072025, 08/12/2025; TRANSCOASUL TRANSPORTES LTDA, 42.775.431/0001-70, FELTF00004042025, 08/12/2025; ZANATTA SOUZA TRANSPORTES LTDA, 46.884.968/0001-29, FELTF00003792025, 08/12/2025; WESLLEY DA SILVA SAMPAIO, 36.750.261/0001-76, FELTF00125962026, 29/12/2025; FELTF00125982026, 29/12/2025; FELTF00125952026, 29/12/2025; FELTF00125972026, 29/12/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0008-45, FELTF00122902026, 22/12/2025; FELTF00122842026, 22/12/2025; ZANCHETTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 82.096.413/0001-86, FELTF00123132026, 22/12/2025; TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0009-50, FELTF00009982025, 09/12/2025; TRANSCATIVA TRANSPORTES LTDA, 32.201.765/0002-67, FELTF00010272025, 09/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, FELTF00009262025, 09/12/2025; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0002-78, FELTF00009362025, 09/12/2025; WILLIAM P. PONTES TRANSPORTES, 11.978.537/0001-47, FELTF00009642025, 09/12/2025; YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA, 26.278.985/0001-05, FELTF00009652025, 09/12/2025; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0009-06, FELTF00011412025, 09/12/2025; FELTF00008412025, 04/12/2025; WIMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 08.857.876/0001-60, FELTF00011862025, 09/12/2025; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0013-92, FELTF00007102025, 09/12/2025; FELTF00007282025, 09/12/2025; FELTF00007622025, 09/12/2025; TRANSPORTADORA SILVA E SILVA LTDA, 34.091.810/0001-12, FELTF00222312026, 16/12/2025; FELTF00222352026, 16/12/2025; FELTF00222372026, 16/12/2025; FELTF00222392026, 16/12/2025; FELTF00222432026, 16/12/2025; BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, FELTF00015512025, 10/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

30.046.059 RONALDO LUIZ DA SILVA, 30.046.059/0001-81, FELTF00106582026, 07/01/2026; 22.576.412 JOSE ANTONIO SERPA VIANA, 22.576.412/0001-07, FELTF00156952026, 13/01/2026; 11.530.344 GIOVANILDO PAIVA DA SILVA, 11.530.344/0001-29, FELTF00172432026, 14/01/2026; FELTF00172482026, 14/01/2026; 22.539.194 MAGNO MACIEL BARBALHO DE MEDEIROS, 22.539.194/0001-30, FELTF00188882026, 14/01/2026; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.744.768/0001-70, FELTF00189192026, 14/01/2026; FELTF00189212026, 14/01/2026; FELTF00587702026, 20/02/2026; FELTF00587692026, 20/02/2026; 2 M TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, FELTF00626542026, 25/02/2026; FELTF00625712026, 25/02/2026; 28.978.228 REGINALDO RODRIGUES DE AGUIAR, 28.978.228/0001-70, FELTF00617242026, 24/02/2026; 15.267.584 WESLEI MARTINS VIEIRA, 15.267.584/0001-33, FELTF00201362026, 15/01/2026; 22.689.040 CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA, 22.689.040/0001-25, FELTF00615572026, 24/02/2026; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.940.620/0001-76, FELTF00615272026, 24/02/2026; 16.584.422 JOSE LUIS DE SOUZA, 16.584.422/0001-91, FELTF00614162026, 24/02/2026; 24.195.472 MARCOS AURELIO E SOUSA, 24.195.472/0001-05, FELTF00667642026, 01/03/2026; 10.330.808 MELCHOR PIVA MARQUES, 10.330.808/0001-90, FELTF00612142026, 13/02/2026; 19.589.515 LAURINETE BATISTA SANTOS SILVA, 19.589.515/0001-05, FELTF00603002026, 23/02/2026; 2B EXPRESS LTDA, 45.336.565/0001-82, FELTF00599572026, 23/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AGB LOGISTICA LTDA, 24.950.353/0001-10, FELTF00137032026, 12/01/2026; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, FELTF00652952026, 25/02/2026; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0002-26, FELTF00141312026, 12/01/2026; FELTF00141372026, 12/01/2026; FELTF00141382026, 12/01/2026; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0003-36, FELTF00682782026, 03/03/2026; FELTF00682762026, 03/03/2026; FELTF00682792026, 03/03/2026; FELTF00682772026, 03/03/2026; FELTF00682752026, 03/03/2026; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, FELTF00648882026, 26/02/2026; AGNELLA TRANSPORTES LTDA, 47.348.144/0001-05, FELTF00641352026, 26/02/2026; AGLOG TRANSPORTES LTDA, 60.141.422/0002-90, FELTF00191712026, 14/01/2026; FELTF00191732026, 14/01/2026; AGF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 21.969.595/0001-68, FELTF00616722026, 24/02/2026; AGILLITRANS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.227.957/0001-08, FELTF00614082026, 24/02/2026; FELTF00614222026, 24/02/2026; AGILE LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.911.906/0002-00, FELTF00217812026, 15/01/2026; AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A, 43.998.509/0022-02, FELTF00218422026, 16/01/2026; AGREGA MAIS TRANSPORTES LTDA, 27.550.126/0001-96, FELTF00660382026, 27/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0001-90, FELTF00142672026, 13/01/2026; A. CHUPEL LTDA, 59.683.688/0001-02, FELTF00148362026, 13/01/2026; A PROTEGIDA TRANSPORTES LTDA, 48.558.153/0001-85, FELTF00641712026, 26/02/2026; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, FELTF00637722026, 23/02/2026; A L TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 39.977.410/0001-22, FELTF00636642026, 22/02/2026; FELTF00636622026, 22/02/2026; FELTF00636592026, 22/02/2026; A P DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 10.459.153/0001-55, FELTF00183732026, 14/01/2026; FELTF00184052026, 14/01/2026; FELTF00184132026, 14/01/2026; A S R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.960.078/0001-44, FELTF00635632026, 22/02/2026; A RECICLAR INDUSTRIA E COM. MAT. RECICLAVEIS LTDA, 25.275.238/0001-50, FELTF00189492026, 14/01/2026; A P SATEL COMERCIO LTDA, 50.212.698/0001-87, FELTF00191622026, 14/01/2026; A LOPES DA SILVA TRANSPORTES, 36.055.318/0001-17, FELTF00192812026, 14/01/2026; A PATROA TRANSPORTES LTDA, 46.197.622/0001-52, FELTF00195312026, 15/01/2026; FELTF00195342026, 15/01/2026; A TRANSPORTADORA S.A., 18.022.405/0001-96, FELTF00614422026, 24/02/2026; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0002-00, FELTF00611222026, 24/02/2026; FELTF00611202026, 24/02/2026; FELTF00611212026, 24/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

39.932.848 ADENIS GOMES DA SILVA, 39.932.848/0001-94, FELTF00649362026, 25/02/2026; 3T - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 44.604.496/0001-88, FELTF00646582026, 13/02/2026; 33.327.477 FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS, 33.327.477/0001-35, FELTF00158832026, 08/01/2026; 37.196.247 LTDA, 37.196.247/0001-35, FELTF00636352026, 22/02/2026; 35.848.525 MANOEL INACIO DE FARIAS FILHO, 35.848.525/0001-66, FELTF00187932026, 14/01/2026; 47.111.134 BRUNO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA, 47.111.134/0001-43, FELTF00626462026, 25/02/2026; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10, FELTF00628562026, 25/02/2026; 48.295.098 MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO, 48.295.098/0001-88, FELTF00627612026, 25/02/2026; FELTF00627592026, 25/02/2026; FELTF00627582026, 25/02/2026; 47.770.327 CLEUBER DE OLIVEIRA ARAUJO, 47.770.327/0001-06, FELTF00626742026, 25/02/2026; 3B ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 59.835.315/0001-00, FELTF00626702026, 25/02/2026; 46.264.949 FLAVIA DE OLIVEIRA REQUENA OZORIO, 46.264.949/0001-08, FELTF00625622026, 25/02/2026; 3G METALICOS LOGISTICA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 35.977.751/0001-47, FELTF00194152026, 09/01/2026; 43.104.625 JAIRO AGOSTINHO MOREIRA, 43.104.625/0001-06, FELTF00621552026, 13/02/2026; 32.193.827 LUCIANO DE SOUZA, 32.193.827/0001-55, FELTF00621052026, 13/02/2026; 38.436.987 ANTENOR PEDRO DE MORAIS, 38.436.987/0001-64, FELTF00667252026, 01/03/2026; 47.646.337 EDUARDO POSSAMAI, 47.646.337/0001-34, FELTF00107452026, 09/01/2026; 46.743.750 JOACI JOSE MIRANDA, 46.743.750/0001-54, FELTF00663372026, 13/02/2026; 41.860.061 ENEIAS COELHO, 41.860.061/0001-06, FELTF00596452026, 22/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração