EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 109.153/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
WOOD BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.959.185/0001-12, RYL8J53, FRMEV00016792026, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, IYM1D29, FRMEV00013612026, 606-82; WG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 44.126.063/0001-64, OIJ6F62, FRMEV00013192026, 606-82; WILSON GASPARETTO & CIA LTDA, 12.303.577/0001-51, SPP8A05, FRMEV00039932026, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH6A08, FRMEV00052362026, 606-82; AWH4A02, FRMEV00069792026, 606-82; WM BARONCELLO TRANSPORTES LTDA, 45.161.165/0001-83, MJD3D44, FRMEV04111592025, 606-82; WEULER NAZARINO AZEVEDO, ***.336.786-**, QOL6B07, FRMEV04106212025, 606-82; WILSON ARISTEU GOMES, ***.335.401-**, MQG0I06, FRMEV00058292026, 606-82; WILLIAN ALMEIDA PEREIRA LTDA, 28.698.972/0001-10, EKH4G26, FRMEV00043172026, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20, PEP1E95, FRMEV00040282026, 606-82; WILLIAN LUCAS DOS SANTOS, ***.311.031-**, MHM7E53, FRMEV00035582026, 606-82; WANDERLEI THEIS, ***.036.011-**, AKZ5784, FRMEV00042352026, 606-82; WILSON FERREIRA DOS SANTOS, ***.051.166-**, DTD0494, FRMEV00006702026, 606-82; WILLAS GAMA DO NASCIMENTO, ***.608.005-**, DTC3600, FRMEV00063652026, 606-82; WILLIAN FERNANDES VIEIRA, ***.750.516-**, GSW4B20, FRMEV00052932026, 606-82; WL TRANSPORTES E BORRACHARIA LTDA, 07.572.317/0001-41, MLS0A67, FRMEV00063082026, 606-82; WM TRANSPORTES LTDA, 10.199.868/0001-16, JAT0E50, FRMEV00034362026, 606-82; WILLIAN MUNHOZ DOS REIS, ***.818.866-**, HOA1B16, FRMEV00083752026, 606-82; WALTER REZENDE DOS SANTOS, ***.959.669-**, AMV1593, FRMEV00046222026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração