EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 109.148/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, TGV3G76, FRMEV00019172026, 606-82; TGV4A88, FRMEV00037862026, 606-82; VG COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, 21.208.016/0001-64, OBD2C61, FRMEV00022182026, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, QJY0F95, FRMEV00016012026, 606-82; RKY0F03, FRMEV00072182026, 606-82; EWT0E40, FRMEV00044282026, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RYK5A20, FRMEV00076592026, 606-82; RXM1A20, FRMEV00080522026, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV00076412026, 606-82; JAD2A75, FRMEV04105742025, 606-82; VIA CERTA MINAS TRANSPORTES LTDA, 06.367.998/0001-43, HKE4713, FRMEV00036512026, 606-82; VF TRANSPORTES LTDA, 33.618.549/0001-01, SCE7E41, FRMEV00077652026, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE DE CARGA EXPRESS LTDA, 15.320.545/0001-52, THH4C84, FRMEV00006362026, 606-82; THE2J44, FRMEV00057922026, 606-82; RCR6G26, FRMEV00068832026, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FRH5I75, FRMEV00067422026, 606-82; DMA2H49, FRMEV00067402026, 606-82; BYP5D29, FRMEV00067392026, 606-82; FRV5614, FRMEV00067382026, 606-82; VGA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 58.579.783/0001-90, FXS5E65, FRMEV00067442026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração