AVISO DE PENALIDADE
Processo de Apuração de Responsabilidade Administrativa (PAAR) - SEI Nº 23000.005526/2024-67.
Empresa: Defender Conservação e Limpeza Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.370.244/0001-30. Contrato nº 09/2023.
O Coordenador-Geral de Gestão de Atas e Contratos, no uso de suas atribuições e observado o disposto nos arts. 3º e 15 da Portaria MEC nº 120, de 9 de março de 2016, considerando a Decisão (SEI nº 5247247), informa que a empresa foi notificada por meio de Edital de Citação publicado no Diário Oficial da União em 04 de dezembro de 2025, ocasião em que lhe foi oportunizada a interposição de Recurso Administrativo contra a decisão que aplicou à empresa sanção administrativa de multa, nos termos do Art. 54 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 421 da Lei nº 10.406/2002.
Decorrido o prazo recursal sem a apresentação do referido recurso, operou-se a preclusão administrativa, tornando definitiva a decisão mencionada.
Diante disso, procede-se à citação da empresa para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, solicite a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da multa, por meio do correio eletrônico [email protected]. O não atendimento no prazo estabelecido, seguido de inadimplemento, ensejará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
WASLEI JOSÉ DA SILVA