CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA CONFIRMAÇÃO COMPLEMENTAR À
AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS
O Reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, e na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, TORNA PÚBLICA a convocação dos candidatos abaixo relacionados, inscritos nas vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos), conforme o Edital nº 15/2025, de 29 de dezembro de 2025 E 43/2025 de 11 de abril de 2025, para a realização do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, conforme segue.
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Nome | Edital | Cargo |
Cláudia Mirella Pereira Ramos | Edital n.º 15, de 05 de fevereiro de 2025 | Professor de Magistério Superior |
Janice Gusmão de Andrade | Edital n.º 15, de 05 de fevereiro de 2025 | Professor de Magistério Superior |
Sidimara Cristina de Souza | Edital n.º 15, de 05 de fevereiro de 2025 | Professor de Magistério Superior |
Kleber Mazione Lima Ferreira | Edital n.º 43, de 11 de abril de 2025 | Professor de Magistério Superior |
1. Os candidatos deverão encaminhar para o endereço eletrônico <[email protected]>, até às 23h59min, do dia 27 de março de 2026, os seguintes documentos:
I - autodeclaração preenchida e assinada (Anexo I deste Edital), em formato PDF-A, OCR, resolução mínima de 300 dpi;
II - uma foto 3x4 recente e colorida e;
III - um vídeo, em formato MP4 ou outro compatível, conforme orientações abaixo:
2. Na gravação do vídeo de apresentação da autodeclaração étnico-racial, os candidatos deverão, obrigatoriamente, respeitar os seguintes parâmetros e orientações:
I. Caso seja utilizado celular, o aparelho deverá, preferencialmente, ser mantido na posição horizontal;
II. Utilizar ambiente interno, com boa iluminação. Evitar entrada de luz por trás da imagem;
III. Posicionar-se, preferencialmente, em local com fundo branco;
IV. Sem utilização de maquiagem;
V. Sem utilização de óculos escuros;
VI. Sem utilização de chapéu, boné ou gorro;
VII. Sem utilização de filtros de edição;
VIII. De forma que possibilite a visualização do candidato da cintura para cima;
IX. Os membros superiores (braços) do candidato deverão estar à mostra;
X. Boa resolução, em qualidade que não comprometa a identificação do fenótipo do candidato pela Comissão de Validação de Autodeclaração;
XI. Tamanho máximo de 50 MB e até 120 segundos de gravação;
Durante a gravação, o candidato deverá se autodeclarar, fazendo a leitura da autodeclaração. Ao final da leitura, na mesma gravação, o candidato deverá apresentar documento de identificação válido com foto, de modo que permita a identificação do candidato.
3. Os critérios de verificação da veracidade da autodeclaração por meio de procedimento gravado considerarão, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, conforme estabelece o Art. 21 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025.
4. A UFVJM não se responsabilizará por documentos não recebidos por motivos de falha de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5. A comissão de confirmação complementar à autodeclaração deliberará pela maioria simples dos seus membros. Caso a Comissão de confirmação complementar à autodeclaração entenda que o vídeo não foi satisfatório, o candidato poderá ser convocado para nova apresentação por meio de videoconferência ou presencialmente..
6. O resultado do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração será divulgado na página eletrônica da UFVJM, nas seções destinadas aos Editais e Concursos, no link "https://portal.ufvjm.edu.br/editais", nas condições do Art. 26 da IN MGI/MIR/MPI Nº 261, de 27 de junho de 2025.
7. Caberá interposição de recurso fundamentado, no prazo de 2(dois) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do resultado na página eletrônica de Editais e Concursos da UFVJM, na seção destinada à seleção.
8. O recurso deverá ser interposto junto à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) por meio de requerimento próprio, juntado os documentos que o candidato julgar pertinente, enviando-os para o endereço de e-mail: [email protected], com o assunto "Recurso Edital n.º 29/2026 - Professor do Magistério Superior".
9. Não serão aceitos recursos interpostos via fax, correios, recursos sem assinatura do candidato ou de seu procurador devidamente constituído e ainda recursos sem fundamentação..
10. A Comissão Recursal será composta por 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração. Das decisões da Comissão Recursal não caberá recurso, conforme Parágrafo Único do Art. 31 da IN MGI/MIR/MPI Nº 261, de 27 de junho de 2025.
11 . O resultado definitivo do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, após decisão da Comissão Recursal, será divulgado na página eletrônica da UFVJM, nas seções destinadas aos Editais e Concursos, no link "https://portal.ufvjm.edu.br/editais", nas condições do Art. 33 da IN MGI/MIR/MPI Nº 261, de 27 de junho de 2025.
12 . Na hipótese de não confirmação da autodeclaração no procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, o candidato poderá participar do certame pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.
HERON LAIBER BONADIMAN
ANEXO I
AUTODECLARAÇÃO
(candidato autodeclarado preto ou pardo)
Eu, _______________________________, abaixo assinado, de nacionalidade ______________________, nascido em ____/____/______, no município de ______________________________, estado ____________________________________________, filho de _______________________________________________________ e de ______________________________________________________, estado civil __________________, residente e domiciliado à ____________________________________________________________ _______________________________ CEP nº _______________, portador da cédula de identidade nº __________________________, expedida em _____/______/________, órgão expedidor _________________, CPF nº ______________________________ declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) preto ( ) pardo. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
____________________, ____ de ________________ de ________.
________________________________
Assinatura do declarante
_________________________________
Assinatura do responsável (se o declarante for menor de idade)
*O Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Falsidade Ideológica - Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Candidato(a), inclua sua foto neste espaço