Seção 1 — 20/03/2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.014951/2025-00, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 95/1999, publicada no Diário Oficial da União em 03/08/1999, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 188/2000, publicado no Diário Oficial da União em 19/10/2000, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000899/1998, a RETIFICAR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS do ponto de instalação do sistema irradiante para o endereço RUA ANTÔNIO ALVES CORREA, N° 665, na localidade de Guaratuba/PR.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 25° 53' 03" S e longitude 48° 34' 35" W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

Processo nº 53500.066705/2025-81

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos do Voto nº 30/2026/PR (SEI nº 15344922), integrante deste acórdão:

a) ratificar que a atuação das entidades habilitadas constitui atividade de apoio à regulação, sem implicar delegação de competência fiscalizatória da Anatel;

b) aprovar a proposta de alteração da Resolução Interna nº 428, de 28 de abril de 2025, nos termos da "Minuta de Resolução Interna" SEI nº 15283128; e,

c) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação que dê amplo conhecimento às prestadoras de serviços de telecomunicações e às federações e confederações sindicais, patronais e laborais, do setor de telecomunicações e de setores correlatos.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente

Processo nº 53500.012126/2026-08

Recorrente/Interessado: I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA SA. CNPJ nº 40.166.794/0001-82

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 24/2026/EH (SEI nº 15343768), integrante deste acórdão:

a) conceder anuência prévia à operação societária que resultará na alteração de controle da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., inscrita no CNPJ nº 40.166.794/0001-82, nos termos da Petição SEI nº 15191486, condicionada:

a.1) à comprovação da regularidade fiscal da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., perante a Superintendência de Competição, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio da documentação que comprove a regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal junto à Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin;

b) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor a respeito da alínea "a" deste acórdão valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que formaliza a Anuência Prévia no Diário Oficial da União, prorrogável a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias; e,

c) determinar à I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. que encaminhe à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na transferência de seu controle, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Reportagem Externa, titulada pela entidade RADIO SEABRA FM LTDA, CNPJ nº 04.411.509/0001-88, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 3.898 - Processo nº 53504.001912/2026-31: PY2LSW TELECOM LTDA, CNPJ nº 64.893.903/0001-21.

Nº 3.899 - Processo nº 53516.000811/2026-12: NELSON MEZZADRI, CPF nº ***.443.699-**.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Processo nº 53516.000613/2026-41: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à BOLESLAU MYSZKA, CPF nº ***.256.829-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Processo nº 53504.001663/2026-84. Expedir autorização ao GABRIEL RUSSO FILHO, CPF nº ***.346.098-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Processo nº 53504.001676/2026-53. Expedir autorização ao ADALBERTO BENEDITO JOSE PEDROSO, CPF nº ***.525.938-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Processo nº 53504.001620/2026-07. Expedir autorização ao ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES, CPF nº ***.443.401-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Nº 3.822. Processo nº 53542.000727/2026-73. Expede autorização a EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANA LTDA, CNPJ nº 44.026.037/0010-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 3.825. Processo nº 53542.000725/2026-84. Expede autorização a EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANA LTDA, CNPJ nº 44.026.037/0009-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 3.897, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Processo nº 53542.000833/2026-57. Expede autorização a AERO PR-MIB PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 65.711.934/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente