Seção 2 — 20/03/2026

A DIRETORA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTA, considerando a competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.967, de 4 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227 de 28 de agosto de 2025, a Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025, e o que consta no Processo nº 19973.002623/2026-95, resolve:

Art. 1º Encerrar o exercício descentralizado da servidora DANIELE THATY SOARES DA SILVA, matrícula SIAPE 1172546, ocupante do cargo de Administrador, do quadro de pessoal deste Ministério, junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ficando efetivado o exercício no Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DA PENHA BARBOSA DA CRUZ

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de , resolve:

Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única à senhora BERENICE DOROTEIA GONCALVES CAMARGO, na condição de cônjuge, do anistiado político post mortem CARLOS EDUARDO CAMARGO, falecido em 18 de abri de 2021, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, em conformidade com a Portaria MDHC nº 266, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL DA SILVA MARTINS

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 22ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do Processo n° 1023606-49.2026.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003055/2026-30, resolve:

Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora LIZZIE ANDRÉA MACHADO SILVA, na condição de companheira do ex - servidor CARLOS RICARDO DA SILVA BORGES - Matrícula SIAPE nº 0843141, aposentado no cargo de Técnico em Comunicação Social, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 13 de março de 2026, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 06721/2026/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL DA SILVA MARTINS

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, nos autos do Processo n° 1054068-93.2025.4.01.3700, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003028/2026-67, resolve:

Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ANA FLAVIA MORAES DOS SANTOS, na condição de companheira do ex - servidor MANOEL ANTONIO AMORIM FRANÇA - Matrícula SIAPE nº 0437040, aposentado no cargo de Tec. em Manutenção Eletrotécnica, oriundo do Ministério da Economia, com efeitos da data do requerimento administrativo (24/04/2025), conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 06584/2026/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL DA SILVA MARTINS

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.061330/2025-02, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à REGINA MARIA DE ARAUJO BASTOS, na qualidade de cônjuge separada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-servidor HENRIQUE NEVES NETTO, ocupante do cargo de Perito Médico previdenciário, matrículas SIAPE nº 08*56** e 68*56**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 13 de julho de 2024, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de julho de 2025, data do requerimento.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10080.000064/2026-69, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, ANALICE ALVES DE MOURA, matrícula SIAPE nº 0129696, ocupante do cargo de Técnico de Planejamento e Orçamento, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério Ministério do Planejamento e Orçamento, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.009021/2025-31, resolve:

Art.1º Aposentar por invalidez permanente o servidor, LUIS FELIPE GIROTTO, matrícula Siape nº 1556195, ocupante de cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, amparado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e art. 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética das remunerações, na forma estabelecida na Lei nº 10.887, de 2004.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10128.039959/2025-19, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, STELLA MENEGUEL CHUEIRI GENOVEZZI, matrícula SIAPE nº 1600884, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.023124/2025-31, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor, JOAQUIM GOMES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3041373, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriundo do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10260.204800/2025-57, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria especial, por idade ao servidor, FABIAN AMERICO CUBAKOWIC, matrícula SIAPE nº 1585614, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 22, da Emenda Constitucional nº 103/2019, na forma da Lei Complementar nº 142 de 2013, Art. 3º, inciso IV e proventos calculados inclusos 100% das remunerações contributivas, de acordo com o artigo 26 da EC 103/2019, e percentual estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar 142 de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10265.533475/2025-97 resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, WALTER REINALDO FALCÃO LIMA, matrícula SIAPE nº 0102883, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art.2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, apurado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo, a partir da competência de julho de 1994.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.105204/2021-52, resolve:

Art.1º Aposentar por invalidez permanente à servidora, DANIELA FREITAS LEFUNDES, matrícula Siape nº 1961160, ocupante de cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão II, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, amparado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética das remunerações, na forma estabelecida na Lei nº 10.887, de 2004.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA