Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IZABELLA DUTRA DE FREITAS BARRETO, ***.827.926-**, , FREVP00017962026, 773-0; , FREVP00023362026, 773-0; , FREVP00023312026, 773-0; , FREVP00015012026, 773-0; , FREVP00031042026, 773-0; , FREVP00030172026, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, ***.708.977-**, , FREVP00025602026, 773-0; , FREVP00028522026, 773-0; J C G DE CAMARGO TRANSPORTADORA, 39.373.744/0001-97, , FREVP00023932026, 773-0; IVAN CARLOS SCHMITZ, ***.167.079-**, , FREVP00013032026, 773-0; ITAMAR DE OLIVEIRA HASTIGESSO, 17.464.245/0001-72, , FREVP00012992026, 773-0; , FREVP00012962026, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00011272026, 773-0; ISAC DE CARVALHO SANTOS, ***.764.877-**, , FREVP00020702026, 773-0; IVANDETE MARTINS DE BRITO, ***.419.177-**, , FREVP00023282026, 773-0; J J SILVA TRANSPORTES LTDA, 44.820.984/0001-22, , FREVP00025162026, 773-0; ISADORA GUIMARAES CAPONE, ***.852.011-**, , FREVP00014042026, 773-0; ISABELA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA, ***.064.297-**, , FREVP00030782026, 773-0; , FREVP00030572026, 773-0; IVANILDO DOS ANJOS MACIEL, ***.038.979-**, , FREVP00012772026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JACKELINY EVELLIN SANTOS DOURADO, ***.266.691-**, , FREVP00015042026, 773-0; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, , FREVP00026782026, 773-0; , FREVP00024812026, 773-0; , FREVP00028222026, 773-0; , FREVP00024742026, 773-0; , FREVP00026942026, 773-0; JAIR DE CASTRO VEIGA, ***.567.727-**, , FREVP00026152026, 773-0; , FREVP00023292026, 773-0; JALMIR DE FREITAS CHARLES JUNIOR, ***.671.797-**, , FREVP00017862026, 773-0; JAKSON PRAZERES DA SILVA, ***.299.221-**, , FREVP00014622026, 773-0; J P DECORACOES DE UBA LTDA, 31.191.416/0001-68, , FREVP00019082026, 773-0; JAIR JULIAO DA SILVA, ***.714.501-**, , FREVP00015482026, 773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-**, , FREVP00011462026, 773-0; JACKSON CESAR DA SILVA, ***.643.386-**, , FREVP00020582026, 773-0; JADIR DE OLIVEIRA, ***.111.037-**, , FREVP00024192026, 773-0; J&I TRANSPORTE LTDA, 49.119.626/0001-00, , FREVP00019462026, 773-0; J. K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA, 13.224.931/0001-15, , FREVP00025222026, 773-0; JADSON ANSELMO NEVES, ***.202.617-**, , FREVP00016552026, 773-0; JAIR FABIANO SOARES BARRETO, ***.132.977-**, , FREVP00031502026, 773-0; JACQUE TRANSPORTES LTDA., 59.551.874/0001-80, , FREVP00028622026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GENECIR RIBEIRO LIMA, ***.142.836-**, , FREVP00014202026, 773-0; GABRIEL FALCAO DA SILVA, ***.609.090-**, , FREVP00018632026, 773-0; GERALDO ANTONIO FONSECA, ***.311.621-**, , FREVP00019672026, 773-0; GEUDNA REGO DOS SANTOS, ***.683.427-**, , FREVP00023492026, 773-0; , FREVP00030282026, 773-0; GERSON ALEXANDRE DE SOUZA FILHO, ***.291.657-**, , FREVP00023302026, 773-0; GABRIEL DE SOUZA CUSTODIO, ***.732.507-**, , FREVP00023432026, 773-0; GENILTON DA SILVA, ***.119.076-**, , FREVP00023682026, 773-0; GEAN LEAL MORAIS, 28.731.823/0001-06, , FREVP00022252026, 773-0; GELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA, ***.413.217-**, , FREVP00012262026, 773-0; GIANE ALVES DE JESUS MIRANDA, ***.596.225-**, , FREVP00011682026, 773-0; , FREVP00011642026, 773-0; , FREVP00011322026, 773-0; , FREVP00030942026, 773-0; GENISON PEREIRA SANTOS, ***.832.205-**, , FREVP00011572026, 773-0; GILCIMAR GERALDO DA SILVA, ***.739.596-**, , FREVP00020322026, 773-0; GABRIEL FERNANDES ROSA, ***.520.771-**, , FREVP00017522026, 773-0; GEDEON BARCELLOS DE BARROS, ***.510.547-**, , FREVP00031062026, 773-0; GALEGO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 42.870.091/0001-66, , FREVP00029702026, 773-0; GELSON DA ROCHA, ***.220.587-**, , FREVP00029052026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F64, FRMEV00910142026, 606-82; AWR1F64, FRMEV00883122026, 606-82; MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, 03.773.942/0001-09, QCD6E74, FRMEV00908522026, 606-82; MUNICIPIO DE ITAMONTE, 18.666.750/0001-62, FSN5C33, FRMEV00907222026, 606-82; MULTIMARCAS TRANSPORTES LTDA, 05.864.023/0001-68, RYC6G99, FRMEV00902822026, 606-82; MULTIFITAS ARTIGOS PARA FLORICULTURA LTDA, 05.373.570/0001-40, MJM6097, FRMEV00897502026, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, TKR6A53, FRMEV00881752026, 606-82; SVK9B27, FRMEV00879652026, 606-82; TKR6A53, FRMEV00927882026, 606-82; SVK9B27, FRMEV00914462026, 606-82; MUMBAI BUSINESS ADMINISTRACAO E TRANSPORTES LTDA, 57.391.725/0001-75, RHP7F03, FRMEV00905322026, 606-82; SEB3D90, FRMEV00905362026, 606-82; MULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA, 00.240.568/0007-75, KXC5964, FRMEV00893612026, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYI5G30, FRMEV00998132026, 606-82; MULTI VIAS LOCACOES E VIAGENS LTDA, 03.872.115/0001-64, CPN7I13, FRMEV00992932026, 606-82; MUNICIPIO DE MANDIRITUBA, 76.105.550/0001-37, RHU1B79, FRMEV00946052026, 606-82; MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE, 76.002.658/0001-02, TAN2A51, FRMEV00936292026, 606-82; MULTTI SERVICOS TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, 03.588.763/0001-93, IOE4D35, FRMEV00977952026, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXR5G22, FRMEV00979582026, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, MSH9G77, FRMEV00979542026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUNICIPIO DE TORRES, 87.876.801/0001-01, JBQ8E94, FRMEV00908902026, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JCV9F83, FRMEV00902512026, 606-82; TQZ5B01, FRMEV00945282026, 606-82; MV SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL E GEOTECNICA LTDA, 34.439.967/0001-96, BWY9B83, FRMEV00898832026, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, TPR0E41, FRMEV00893362026, 606-82; QJZ7660, FRMEV00941732026, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZO2A02, FRMEV00892422026, 606-82; N.J STRAPASSON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.428.269/0001-38, AWV2E25, FRMEV00883402026, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0001-86, RJU3B38, FRMEV00876652026, 606-82; MV MELCHIOR & CIA LTDA, 02.787.510/0001-86, MKP8A17, FRMEV00940012026, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, SXS9A09, FRMEV00940212026, 606-82; TQB3E00, FRMEV00937142026, 606-82; RDX3E33, FRMEV00930762026, 606-82; MUNICIPIO DE TAPEJARA, 87.615.449/0001-42, JDK3G89, FRMEV00935632026, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0107-30, OTW5G57, FRMEV00934952026, 606-82; MUNICIPIO DE ROLADOR, 04.203.896/0001-67, JDN6I67, FRMEV00914922026, 606-82; MURARO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 18.810.401/0001-72, MFC6H56, FRMEV00914672026, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA, 08.658.912/0001-67, CDA0075, FRMEV00913952026, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, JDD1C78, FRMEV00941412026, 606-82; GVM LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.594.946/0001-47, BCO8B56, FRMEV00922192026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração