Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VPA INFRA EQUIPAMENTOS LTDA., 11.053.976/0001-49, CRGTF00478752025, 24/11/2025, R$ 4.276,06; VIANA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 19.615.869/0001-79, CRGTF00478562025, 24/11/2025, R$ 1.073,22; TRESBOMM COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.660.513/0001-04, CRGTF00479262025, 24/11/2025, R$ 1.385,04; VECTOR TRANSPORTES E TECNOLOGIA S.A., 35.823.683/0004-04, CRGTF00478502025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00478472025, 24/11/2025, R$ 7.927,74; CRGTF00478432025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTES SPANIOL LTDA., 15.594.307/0001-35, CRGTF00479152025, 24/11/2025, R$ 2.697,28; VALVIC TUBOS E CONEXOES LTDA, 35.013.034/0001-03, CRGTF00478152025, 24/11/2025, R$ 885,50; TRANSTEREZINHA LOGISTICA LTDA, 40.301.752/0001-07, CRGTF00477982025, 24/11/2025, R$ 1.273,70; TT LOG TRANSPORTES LTDA, 40.301.379/0001-94, CRGTF00477832025, 24/11/2025, R$ 784,42; TRANSPORTES E COMERCIO MOCELIN LTDA, 45.718.127/0001-89, CRGTF00477972025, 24/11/2025, R$ 1.575,50; ZAGO CASA E CONSTRUCAO LTDA, 43.739.209/0001-84, CRGTF00478142025, 24/11/2025, R$ 642,16; TRANSPORTADORA TRANSBELNORTE LTDA, 29.643.527/0001-16, CRGTF00477622025, 24/11/2025, R$ 4.048,86; VIEGAS TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 13.003.342/0001-07, CRGTF00477402025, 24/11/2025, R$ 2.342,38; VILMAR PIGNATA & CIA LTDA, 12.985.709/0001-72, CRGTF00477272025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; TRUCK TRANSPORTES LTDA, 16.701.225/0001-05, CRGTF00476962025, 24/11/2025, R$ 550,00; VILELAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PIRAPORA LTDA, 42.909.608/0001-83, CRGTF00475292025, 23/11/2025, R$ 550,00; VVT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.214.796/0001-08, CRGTF00475922025, 24/11/2025, R$ 1.963,46; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0018-00, CRGTF00475562025, 24/11/2025, R$ 4.621,76; TRAZ RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 02.573.837/0001-55, CRGTF00475532025, 24/11/2025, R$ 610,76; VARZEA GRANDE COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 03.720.446/0001-89, CRGTF00475512025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; TROPICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.691.794/0001-75, CRGTF00475482025, 24/11/2025, R$ 7.190,74; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGTF00293562025, 05/08/2025, R$ 3.591,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 14.770.625/0001-47, PASNA00035622025, 24/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035242025, 24/11/2025, R$ 7.428,32; VALERIA SANTANA DE LIMA, ***.173.035-**, PASNA00035232025, 24/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00035222025, 24/11/2025, R$ 7.428,32; MARIA DALVA DANTAS, ***.747.248-**, PASNA00035212025, 24/11/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

HAZLA DO BRASIL LTDA, 30.128.018/0001-34, FELCG00091602025, 13/06/2025, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.599.291/0001-25, FELVP00242162025, 30/07/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE NUNES DA SILVA, ***.674.711-**, CSK8E01, FRMEV00135252026, 606-82; ANDRE FABIANO ROSSATTO, ***.003.945-**, FKP7D77, FRMEV00128242026, 606-82; ANA INES NUNES GARCIA, ***.530.821-**, NTX2B27, FRMEV00134942026, 606-82; AMINTAS DE FREITAS JUNIOR, 17.283.745/0001-08, RTV5F29, FRMEV00131282026, 606-82; ALEXANDRE MONTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.530.655/0001-01, HIA2D22, FRMEV00135412026, 606-82; AJ EYNG TRANSPORTES LTDA, 37.724.206/0001-74, MIO8127, FRMEV00135972026, 606-82; AGRO ROAD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.480.949/0001-13, BBI3I77, FRMEV00134882026, 606-82; AGNNA CANDIDA DE OLIVEIRA VILARINHO, ***.797.942-**, SCP3D49, FRMEV00137192026, 606-82; ADR TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, 26.925.436/0001-85, MHI9H55, FRMEV00140012026, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, CSK8H98, FRMEV00168252026, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QWD0I19, FRMEV00169112026, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, BDK5J65, FRMEV00175702026, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, RRX1D28, FRMEV00175112026, 606-82; AYB4E79, FRMEV00174362026, 606-82; ANTONIO MENEGASSO NETTO & CIA LTDA, 12.144.828/0001-00, SXG3G46, FRMEV00170302026, 606-82; ALEXANDRE PEDRO SCHENKEL, ***.319.811-**, QZK2H77, FRMEV00172742026, 606-82; ALEX TRANSPORTES LTDA, 37.667.517/0001-49, DTC8A67, FRMEV00173112026, 606-82; ALEX FERREIRA DOS SANTOS, ***.161.671-**, KAK8B21, FRMEV00177962026, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, QXH5J97, FRMEV00167742026, 606-82; 49.513.915 APARECIDO VIANA DOS SANTOS, 49.513.915/0001-90, ATZ8B01, FRMEV00173322026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIEGO MENEGASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.524.369/0001-15, BEZ3A98, FRMEV00171562026, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, ODA8E22, FRMEV00171182026, 606-82; COMERCIO DE CAMINHOES FC LTDA, 11.113.658/0001-26, RWK1F40, FRMEV00171142026, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYS6H90, FRMEV00175542026, 606-82; CHAGAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 51.501.512/0001-72, IIP8J02, FRMEV00167082026, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, JDA7I74, FRMEV00175622026, 606-82; CENTRAL DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 54.245.825/0001-03, TNP4A20, FRMEV00172792026, 606-82; C F WATANABE LTDA, 01.332.694/0001-27, RHW1F67, FRMEV00173052026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCF3D95, FRMEV00175412026, 606-82; JCG0H57, FRMEV00174312026, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLP4D40, FRMEV00174242026, 606-82; BRG TRANSPORTES LTDA, 15.281.570/0001-74, IPJ4812, FRMEV00167032026, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJL9E71, FRMEV00169082026, 606-82; MARCIO JOCA DOS SANTOS, ***.195.381-**, DPF8D75, FRMEV00120742026, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYY1H82, FRMEV00116432026, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLB5I22, FRMEV00117942026, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JDF1C56, FRMEV00119902026, 606-82; ED CARLOS SILVA PEREIRA, ***.704.178-**, BUD4534, FRMEV00116552026, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR7B17, FRMEV00122012026, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, SDQ5I77, FRMEV00119882026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração