Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

NEROWILLIAN DIAS DE SOUZA TRANSPORTES, 40.921.547/0001-44, CRGTF00497962025, 29/11/2025, R$ 6.975,16; CRGTF00497892025, 29/11/2025, R$ 5.333,62; CRGTF00497942025, 29/11/2025, R$ 7.955,18; CRGTF00497932025, 29/11/2025, R$ 7.310,56; CRGTF00497882025, 29/11/2025, R$ 4.701,04; CRGTF00497912025, 29/11/2025, R$ 1.258,38; CRGTF00497862025, 29/11/2025, R$ 9.431,14; MINERACAO BARROSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 19.553.676/0002-11, CRGTF00475662025, 24/11/2025, R$ 6.654,88; MARIAN NETO ALIMENTOS & IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FEIJAO E PULSES LTDA, 44.618.432/0001-36, CRGTF00476462025, 24/11/2025, R$ 4.644,44; MTJ DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, 25.993.335/0001-89, CRGTF00476532025, 24/11/2025, R$ 550,00; NATALIA BEZERRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.670.070/0001-22, CRGTF00476742025, 24/11/2025, R$ 3.878,84; MANOEL VIEIRA DE FREITAS JUNIOR LTDA, 12.976.171/0001-30, CRGTF00476832025, 24/11/2025, R$ 1.465,90; NERI DO NASCIMENTO LTDA, 16.706.221/0001-10, CRGTF00477072025, 24/11/2025, R$ 3.633,62; MARCELO DEBASTIANI, 15.588.984/0001-40, CRGTF00479122025, 24/11/2025, R$ 2.833,16; MULTIFER SIDERURGIA LTDA, 29.638.322/0001-42, CRGTF00477512025, 24/11/2025, R$ 633,88; MRB BILLET LTDA, 40.283.901/0001-52, CRGTF00477662025, 24/11/2025, R$ 2.120,30; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0007-12, CRGTF00476352025, 24/11/2025, R$ 7.010,96; CRGTF00476382025, 24/11/2025, R$ 8.536,72; NAIR TEREZINHA PEREIRA AZEVEDO LTDA, 45.683.137/0001-26, CRGTF00476172025, 24/11/2025, R$ 727,44; MADEMAIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 16.684.816/0001-11, CRGTF00476282025, 24/11/2025, R$ 2.299,60.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ONIX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEOS E GORDURAS LTDA, 42.903.767/0002-51, CRGTF00475272025, 24/11/2025, R$ 550,00; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0007-12, CRGTF00476422025, 24/11/2025, R$ 8.536,72; PRONTLOG TRANSPORTES LTDA, 44.781.745/0001-00, CRGTF00478582025, 24/11/2025, R$ 5.450,64; PHILAR FABRICACAO DE LATICINIOS LTDA, 19.651.726/0001-12, CRGTF00478612025, 24/11/2025, R$ 550,00; NULOG LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 44.770.207/0003-82, CRGTF00478492025, 24/11/2025, R$ 5.404,04; PULUCA ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA, 19.666.570/0001-43, CRGTF00478622025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00478632025, 24/11/2025, R$ 10.254,18; PKJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.719.974/0001-60, CRGTF00477122025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; RD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 45.722.708/0003-56, CRGTF00477992025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; PAULA PRISCILA DA CRUZ, 45.714.081/0001-20, CRGTF00477932025, 24/11/2025, R$ 10.281,44; OROFERTIL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 35.832.830/0002-40, CRGTF00477252025, 24/11/2025, R$ 1.331,70; RACOES FAZENDEIRO LTDA, 02.609.281/0001-00, CRGTF00477452025, 24/11/2025, R$ 5.471,28; PORTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 42.882.377/0001-61, CRGTF00475212025, 24/11/2025, R$ 950,54; P. R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.165.906/0001-80, CRGTF00475712025, 24/11/2025, R$ 2.430,66; PABLO PINTO HASTENREITER, 16.670.282/0001-74, CRGTF00476162025, 24/11/2025, R$ 2.534,54; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003-07, CRGTF00270052025, 12/08/2025, R$ 4.492,92; OPTRANS TRANSPORTES LTDA, 00.418.413/0001-90, CRGTF00283172025, 19/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00283222025, 19/08/2025, R$ 3.842,24; CRGTF00282522025, 18/08/2025, R$ 5.815,18; PABLO TRANSPORTES LTDA, 20.922.615/0001-82, CRGTF00355022025, 19/09/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SAL LEVE COMERCIO DE SAL MARINHO LTDA, 29.382.669/0001-77, CRGTF00496002025, 28/11/2025, R$ 7.345,32; CRGTF00495872025, 28/11/2025, R$ 8.683,28; CRGTF00495922025, 28/11/2025, R$ 5.190,86; CRGTF00495942025, 28/11/2025, R$ 6.132,00; CRGTF00496062025, 28/11/2025, R$ 7.931,32; CRGTF00495952025, 28/11/2025, R$ 6.207,60; CRGTF00495902025, 28/11/2025, R$ 4.954,52; RIO PARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.096.625/0001-83, CRGTF00478962025, 24/11/2025, R$ 6.641,68; SATOR LOGISTICA LTDA, 35.041.874/0001-71, CRGTF00478662025, 24/11/2025, R$ 4.383,90; SEMPRE TRANSPORTES LTDA, 44.687.723/0001-86, CRGTF00476762025, 24/11/2025, R$ 4.179,84; SAULO DE BARROS PEREIRA TRANSPORTES, 16.779.216/0002-18, CRGTF00477182025, 24/11/2025, R$ 4.383,12; RD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 45.722.708/0003-56, CRGTF00478032025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00478022025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; RODOMARCOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.004.971/0002-01, CRGTF00477672025, 24/11/2025, R$ 3.012,34; RODOCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.739.026/0001-69, CRGTF00477812025, 24/11/2025, R$ 1.092,18; RUBY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.331.815/0001-99, CRGTF00475652025, 23/11/2025, R$ 1.621,58; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, CRGTF00266072025, 11/08/2025, R$ 5.291,80; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, CRGTF00319172025, 02/09/2025, R$ 2.592,68; CRGTF00319192025, 02/09/2025, R$ 1.886,10; CRGTF00319212025, 02/09/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SONIC LOG TRANSPORTES LTDA, 44.780.340/0001-58, CRGTF00478552025, 24/11/2025, R$ 4.831,18; TRANSBARAUNA SERVICOS LTDA, 40.391.089/0001-89, CRGTF00478302025, 24/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00478282025, 24/11/2025, R$ 550,00; TRAMONTINA TEEC S/A., 01.554.846/0001-36, CRGTF00478852025, 24/11/2025, R$ 550,00; TRANSFEC SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 35.835.536/0002-92, CRGTF00477262025, 24/11/2025, R$ 1.720,42; TERTO TRANSPORTES LTDA, 43.026.198/0006-08, CRGTF00477762025, 24/11/2025, R$ 6.356,10; TLB TRANSPORTES LTDA, 43.762.607/0001-11, CRGTF00478312025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; TRANSMODALL SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 34.953.621/0001-01, CRGTF00477942025, 24/11/2025, R$ 3.722,16; SENGES PAPEL E CELULOSE LTDA, 43.014.521/0007-04, CRGTF00477702025, 24/11/2025, R$ 550,00; SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA., 43.735.901/0003-04, CRGTF00477772025, 24/11/2025, R$ 2.088,84; SHIMAR INTERNACIONAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 44.665.875/0001-88, CRGTF00476732025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; TERRA D GRAOS DISTRIBUIDORAS DE GRAOS E TRANSPORTE LTDA, 44.649.290/0001-74, CRGTF00476492025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; SIEPIERSKI & ROCHA LTDA, 01.273.673/0001-88, CRGTF00475772025, 24/11/2025, R$ 5.526,12; TRANSBROKER TRANPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.637.341/0001-00, CRGTF00475962025, 24/11/2025, R$ 3.703,76; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0001-86, CRGTF00267182025, 11/08/2025, R$ 10.500,00; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, CRGTF00313052025, 20/08/2025, R$ 1.101,52; CRGTF00313072025, 20/08/2025, R$ 1.101,52; CRGTF00313082025, 20/08/2025, R$ 1.101,52; CRGTF00313092025, 20/08/2025, R$ 1.181,90; CRGTF00313112025, 20/08/2025, R$ 1.181,90.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração