EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 110.506/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
H20 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 14.547.857/0001-30, , FREVP00048272026, 773-0; H.O. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.878.773/0001-99, , FREVP00046962026, 773-0; , FREVP00044782026, 773-0; HAJACAR VEICULOS LTDA, 42.378.789/0001-69, , FREVP00066052026, 773-0; GUINCHO PETO LTDA, 40.791.075/0001-52, , FREVP00068422026, 773-0; GUSTAVO TREVISAN DE PAULA BUENO, ***.397.599-**, , FREVP00033782026, 773-0; HEBER DISNER, ***.367.219-**, , FREVP00032562026, 773-0; GUSTAVO GESSER FARIA, ***.549.269-**, , FREVP00059042026, 773-0; GUSTAVO OLIVEIRA LTDA, 32.764.378/0001-58, , FREVP00062392026, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00032362026, 773-0; GUMERCINDO EZEQUIEL SIMOES, ***.252.689-**, , FREVP00061262026, 773-0; GUSTAVO DE ARAUJO MACIEL, ***.203.550-**, , FREVP00041712026, 773-0; GUSTAVO MACEDO GUIMARAES VEICULOS, 23.080.094/0001-51, , FREVP00043792026, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO, ***.093.268-**, , FREVP00042312026, 773-0; , FREVP00042292026, 773-0; GUSTAVO ELIAS HLATKI, ***.577.728-**, , FREVP00058832026, 773-0; GUILHERME TIMM REICHOW LTDA, 45.970.298/0001-09, , FREVP00048432026, 773-0; HALAN DE AGUIAR SOUZA, ***.965.187-**, , FREVP00045352026, 773-0; HAACKE & CIA LTDA, 01.154.179/0001-02, , FREVP00045552026, 773-0; , FREVP00045652026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração