Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ALBENICE DE PAULA ALBUQUERQUE, ***.931.554-**, PASNA00004872026, 04/03/2026; AMARAI FRANCISCO DE JESUS, ***.441.765-**, PASNA00004862026, 04/03/2026; ALEX SANDRO DA SILVA TEIXEIRA, ***.969.961-**, PASNA00004852026, 04/03/2026; AGAMENON LOPES DE ARAUJO, ***.945.111-**, PASNA00004772026, 04/03/2026; CARLOS ANDRE SOUSA ANDRADE, ***.910.481-**, PASNA00004752026, 04/03/2026; ANA CLAUDIA ALVES FERREIRA, ***.035.221-**, PASNA00004662026, 05/03/2026; ADONIAS GASPAR DE SOUZA, ***.253.691-**, PASNA00004502026, 05/03/2026; ANTONIO ARMANDO CARVALHO RIBEIRO, ***.209.923-**, PASNA00004492026, 05/03/2026; ANTONIO BIAS PACHECO, ***.941.411-**, PASNA00004482026, 05/03/2026; ANTONIO PEREIRA PINHO, ***.503.621-**, PASNA00004122026, 04/03/2026; ANTONIO RAMOS PEREIRA, ***.565.013-**, PASNA00004092026, 04/03/2026; ADALBERTO BARBOSA MARTINS, ***.876.511-**, PASNA00004062026, 05/03/2026; BRAZILINA DA SILVA NASCIMENTO, ***.418.171-**, PASNA00004032026, 05/03/2026; ADILSON GOMES PEREIRA, ***.196.201-**, PASNA00003992026, 05/03/2026; CARLA LEITE CAVALCANTE DA SILVA, ***.289.161-**, PASNA00003942026, 04/03/2026; ANA FERNANDES SANTANA, ***.743.571-**, PASNA00003862026, 04/03/2026; ADAIL FERREIRA COSTA, ***.723.203-**, PASNA00003852026, 04/03/2026; ALINE MARIA DE OLIVEIRA MACHADO REIS, ***.734.907-**, PASNA00003812026, 04/03/2026; BANCO ITAUCARD S.A., 17.192.451/0001-70, PASNA00003792026, 04/03/2026; ANDRE EDUARDO LEANDRO DE OLIVEIRA, ***.741.581-**, PASNA00003732026, 04/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

11.548.234 SILVIO JOVAINE DA SILVA, 11.548.234/0001-94, ITQ5G76, FRMEV00133372026, 606-82; 24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001-04, PPT4F05, FRMEV00178252026, 606-82; 27.623.497 NILO SANTOS GOMES FILHO, 27.623.497/0001-50, JCA8E38, FRMEV00172922026, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, QJR5F40, FRMEV00123572026, 606-82; QJR5F40, FRMEV00150812026, 606-82; 29.646.127 CRISTIANO VIDAL DE JESUS, 29.646.127/0001-64, ISH3I00, FRMEV00114222026, 606-82; , 09.176.630/0001-96, RLO6C31, FRMEV00162572026, 606-82; 22.627.557 GIRLAN SANTOS DE ALMEIDA, 22.627.557/0001-90, EKH1F30, FRMEV00126702026, 606-82; 21.535.583 RENE LUIZ BRUMMELHAUS, 21.535.583/0001-25, IFV7J27, FRMEV00150062026, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS8H79, FRMEV00131852026, 606-82; 23.562.823 ANDRE RESENDE RODRIGUES FERREIRA, 23.562.823/0001-06, AJF4D91, FRMEV00186632026, 606-82; 21ST RENTAL LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 17.332.154/0003-45, RKN0H17, FRMEV00093852026, 606-82; 2 A TRANSPORTES LTDA, 20.532.611/0001-98, BEZ5D62, FRMEV00111722026, 606-82; 11.134.650 NILSON DA ROSA, 11.134.650/0001-46, AVA7268, FRMEV00185012026, 606-82; , 22.669.103/0001-81, MGY3E13, FRMEV00185202026, 606-82; , 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV00185182026, 606-82; 04.184.796 LEONIR ZAMBON, 04.184.796/0001-30, CXD2042, FRMEV00151652026, 606-82; 24.642.755 GERALDO PEREIRA DA SILVA, 24.642.755/0001-58, MQM2548, FRMEV00087872026, 606-82; D R T TRANSPORTES LTDA, 04.886.467/0001-31, RLK3D14, FRMEV00107062026, 606-82; 10.173.444 EDISON JACINTO ALVES SILVA, 10.173.444/0001-82, EOE5I53, FRMEV00089232026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

51.310.479 WILLIAN MOREIRA DIAS, 51.310.479/0001-01, CPI7E67, FRMEV00175902026, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0004-04, RLM2E49, FRMEV00164012026, 606-82; 50.580.268 RONALDO AUGUSTO PIRES, 50.580.268/0001-18, EVD5J92, FRMEV00150842026, 606-82; 54.899.436 AMAURI ANANIAS DA FONSECA, 54.899.436/0001-93, ANU7H71, FRMEV00114442026, 606-82; 53.449.488 LONIMAR PEREIRA MESQUITA, 53.449.488/0001-03, NRZ1I46, FRMEV00136592026, 606-82; 49.157.653 ADILSON LEOPOLDINO PIRES, 49.157.653/0001-78, MLV5D47, FRMEV00146712026, 606-82; 52.170.782 EDINEIA DO PRADO CAETANO, 52.170.782/0001-00, UAX4H67, FRMEV00143152026, 606-82; 49.499.499 OTELINO NERES DIONOR FILHO, 49.499.499/0001-12, CZB1B47, FRMEV00121562026, 606-82; 50.796.985 MARCELO ZAPELINI DIAS, 50.796.985/0001-81, MME3G50, FRMEV00114722026, 606-82; 51.586.749 PAULO RICARDO DE MORAES, 51.586.749/0001-01, ALW1A01, FRMEV00125492026, 606-82; 52.209.141 ANA CRISTINA ALVES PIZA DUARTE, 52.209.141/0001-12, ADC6F27, FRMEV00203472026, 606-82; 4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, RXW3B81, FRMEV00085112026, 606-82; 55.290.345 INGRID ALVES DO ESPIRITO SANTO, 55.290.345/0001-19, EFO0G00, FRMEV00159772026, 606-82; 55.014.840 DOUGLAS LUIS LIELL, 55.014.840/0001-03, JCY0C83, FRMEV00086202026, 606-82; 49.388.706 YAGO DA SILVA TRABUCO, 49.388.706/0001-61, AFC9E24, FRMEV00130172026, 606-82; 52.492.278 ALEXANDRE GUOLLO, 52.492.278/0001-27, MKA2E28, FRMEV00157922026, 606-82; 51.458.302 NELSON JUNG, 51.458.302/0001-49, IRE6G95, FRMEV00155012026, 606-82; 50.139.692 ANDERSSON JUNG, 50.139.692/0001-21, EJZ5B89, FRMEV00124612026, 606-82; 5001 CARGO E LOCACOES LTDA, 28.462.087/0001-38, SFH0E38, FRMEV00105682026, 606-82; 47.359.126 ANDERSON FERREIRA DE PAULA, 47.359.126/0001-10, NLF2J47, FRMEV00028482026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, QCN3E14, FRMEV00165462026, 606-82; RRW2C70, FRMEV00162552026, 606-82; 40.361.906 AMAURI RODRIGUES DE ABREU, 40.361.906/0001-56, MJP8C17, FRMEV00163592026, 606-82; 46.039.136 SERGIO LUIS MONDINI, 46.039.136/0001-06, MLJ8J23, FRMEV00141472026, 606-82; 43.912.325 SANDRO SALES CAMARGO, 43.912.325/0001-53, CXZ4J11, FRMEV00143512026, 606-82; 3:16 AIRPORT CHURCH, 15.151.578/0001-16, BAC4D53, FRMEV00157522026, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ4B11, FRMEV00177142026, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, RLI2H25, FRMEV00168282026, 606-82; RXY7H24, FRMEV00203692026, 606-82; SXS8H79, FRMEV00198602026, 606-82; 38.729.134 JOAO LUIZ BERTOLDO DA SILVA, 38.729.134/0001-10, FOI7D99, FRMEV00114182026, 606-82; 3 POLO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 05.363.846/0001-00, FYL0I62, FRMEV00126192026, 606-82; 39.156.387 MAURINO GENESIO JUNCKS JUNIOR, 39.156.387/0001-05, LYS9B12, FRMEV00092682026, 606-82; 34.866.746 EVANDRO DE ALMEIDA, 34.866.746/0001-02, IMR4D95, FRMEV00206102026, 606-82; 41.025.320 SAMUEL PEREIRA, 41.025.320/0001-83, RDS8H73, FRMEV00093382026, 606-82; 3D REPRESENTACOES E LOGISTICA LTDA, 48.945.036/0001-74, DVT5F28, FRMEV00092712026, 606-82; 3RT NUTRICAO LTDA, 06.928.545/0001-49, JDH7C35, FRMEV00111282026, 606-82; 3J TRANSPORTES LTDA, 50.076.810/0001-08, NOY0B02, FRMEV00107872026, 606-82; 2J TRANSPORTES LTDA, 22.577.849/0001-65, QAY2D36, FRMEV00155342026, 606-82; 34.788.055 NARDILIA MAGALHAES ALVES, 34.788.055/0001-20, DAJ4F06, FRMEV00028332026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A. GERHARDT TRANSPORTES LTDA, 26.503.688/0001-16, QCE6089, FRMEV00032892026, 606-82; A L TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 51.514.852/0001-38, BCV0G20, FRMEV00027292026, 606-82; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, QJU8H12, FRMEV00138582026, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXO8302, FRMEV00145462026, 606-82; A M OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTADORA LTDA, 11.129.854/0001-99, TNQ9J56, FRMEV00173762026, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYI7D30, FRMEV00142322026, 606-82; RYL9J10, FRMEV00138592026, 606-82; SXM9J60, FRMEV00192592026, 606-82; RYH3F84, FRMEV00162882026, 606-82; A. P. TREIN COMERCIO, 18.345.898/0001-03, SMP4J87, FRMEV00033362026, 606-82; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, QJS3G60, FRMEV00131942026, 606-82; QJS3G60, FRMEV00149542026, 606-82; MJP6G87, FRMEV00149522026, 606-82; A M MAGALHAES TRANSPORTES, 45.329.176/0001-20, AWW9G41, FRMEV00140832026, 606-82; A. L. M. PINTO LTDA, 10.623.093/0001-64, OXP1I30, FRMEV00198232026, 606-82; A. REGINATTO, 50.812.180/0001-84, INI8F07, FRMEV00215102026, 606-82; A L B ESQUADRIAS LTDA, 07.919.115/0001-23, IWP3669, FRMEV00093012026, 606-82; A L BARETTA TRANSPORTES LTDA, 32.219.617/0001-99, RCK4H57, FRMEV00181402026, 606-82; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, MLZ7A94, FRMEV00153402026, 606-82; A M TRUCK CENTER E TRANSPORTES LTDA, 44.618.894/0001-53, DJF6495, FRMEV00104052026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração