Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADEMERINO HOFFMANN DE LIMA LTDA, 03.511.807/0001-87, ISX0D37, FRMEV00163732026, 606-82; ISX0D37, FRMEV00099382026, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEW3J35, FRMEV00179792026, 606-82; SEW3J20, FRMEV00127962026, 606-82; SEX1G48, FRMEV00184242026, 606-82; ADEMAR ANTONIO WEBER, ***.149.859-**, AQG4D96, FRMEV00085202026, 606-82; ADELAR PINOTTI, ***.601.179-**, GMI8878, FRMEV00197772026, 606-82; ADEMIR AMARAL LUBKE, ***.782.500-**, MJI1C13, FRMEV00196082026, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAP4A71, FRMEV00203492026, 606-82; GAP4B82, FRMEV00157702026, 606-82; GAD2G63, FRMEV00110972026, 606-82; GAD1G11, FRMEV00110952026, 606-82; ADEMIR DECZUTA DA SILVA, ***.961.240-**, IKQ7361, FRMEV00133332026, 606-82; ADELIR LAMIN LENNERTZ, ***.369.729-**, MEC9414, FRMEV00133682026, 606-82; ADEMAR LUIZ NICOLI, ***.119.980-**, SPN8A44, FRMEV00093352026, 606-82; ADEMIR DA MAIA, ***.291.509-**, QIK4G69, FRMEV00183602026, 606-82; ADEIR DE ALMEIDA FERREIRA, ***.231.699-**, CNM8F70, FRMEV00184982026, 606-82; ADELIR LOVISON, ***.467.689-**, OAS2546, FRMEV00724332025, 606-82; OAS2546, FRMEV00714992025, 606-82; ADELIR LOVISON - TRANSPORTES, 21.161.655/0001-11, QCG0G69, FRMEV00482992025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80, RYN3E74, FRMEV00134342026, 606-82; ADILSON JOB TRANSPORTE LTDA, 19.134.349/0001-44, SEB0E62, FRMEV00126552026, 606-82; ADMAR LIMA DA SILVA, ***.451.199-**, IEP4A90, FRMEV00133312026, 606-82; ADJANY FERNANDES DA SILVA JUNIOR LTDA, 31.532.233/0001-69, QIN8201, FRMEV00159522026, 606-82; ADOILSON XAVIER DA SILVA FILHO, ***.206.451-**, JPM6J41, FRMEV00142712026, 606-82; JPM6J41, FRMEV00177392026, 606-82; ADR TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, 26.925.436/0001-85, MHI9H55, FRMEV00211402026, 606-82; ADILSON STOLFI, ***.476.239-**, MJY0C97, FRMEV00205532026, 606-82; ADILSON CARDOSO DE SIQUEIRA, ***.260.011-**, RCB0F66, FRMEV00138562026, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFH3J73, FRMEV00144302026, 606-82; UBD2B49, FRMEV00089412026, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, PNL9G55, FRMEV00133412026, 606-82; ADENILSON LOPES, ***.758.932-**, PUB9A94, FRMEV00116392026, 606-82; ADILSON DA SILVA, ***.154.629-**, LYV2482, FRMEV00131522026, 606-82; LYV2482, FRMEV00075092026, 606-82; ADRIANA CRISTINA MENDES, ***.278.178-**, ETR6E37, FRMEV00158062026, 606-82; ADEMIR FLACH, ***.908.269-**, QCN0077, FRMEV00156752026, 606-82; ADEMIR MARTINS SANTANA, ***.564.718-**, DCE5E11, FRMEV00199292026, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, BDN0F40, FRMEV00095502026, 606-82; ADILSON TEIXEIRA, ***.410.109-**, SCM7E27, FRMEV00092872026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

F D DA SILVA, 62.743.032/0001-34, FELTF00331452026, 21/01/2026; FELTF00331522026, 21/01/2026; FELTF00376642026, 23/01/2026; FELTF00377032026, 23/01/2026; FELTF00377062026, 23/01/2026; FELTF00377082026, 23/01/2026; FABIO S LIMA LTDA, 51.183.128/0001-79, FELTF00356302026, 22/01/2026; FELTF00356352026, 22/01/2026; FELTF00356442026, 22/01/2026; F VIEIRA DA SILVA FREITAS LTDA, 27.824.814/0001-05, FELTF00366042026, 23/01/2026; F. A. DE SA PEREIRA LTDA, 18.029.252/0001-09, FELTF00367672026, 23/01/2026; F. D. DALCUCHI, 20.691.312/0001-04, FELTF00367682026, 23/01/2026; F. SALES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 00.433.905/0001-55, FELTF00372192026, 23/01/2026; F A CONSTANTINO LTDA, 02.894.221/0001-86, FELTF00374432026, 23/01/2026; FELTF00375952026, 24/01/2026; F D DOS SANTOS GOMES, 56.103.117/0001-55, FELTF00376592026, 23/01/2026; FELTF00376602026, 23/01/2026; FELTF00376612026, 23/01/2026; F. DOS S. CABRAL FILHO, 21.682.347/0001-31, FELTF00379662026, 24/01/2026; FELTF00379682026, 24/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, RYA4I05, FRMEV00032822026, 606-82; AG TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47, GSV4F06, FRMEV00176252026, 606-82; ADRIANA RAMOS DE SOUZA CARDOSO, ***.770.511-**, RAR4B50, FRMEV00174082026, 606-82; ADRIANO DORNELES ANTUNES, ***.541.670-**, RKZ9G72, FRMEV00138982026, 606-82; ADRIANO PASETO DE PIERI, ***.196.309-**, QJI4G18, FRMEV00170692026, 606-82; ADRIANO GONTARZ BONFIM, ***.272.149-**, ACH3A39, FRMEV00177022026, 606-82; ADRIANO DA SILVA PONTES FILHO, ***.047.682-**, MXW4F45, FRMEV00146422026, 606-82; ADRIANO FRANCISCO BERNARDO, ***.638.599-**, ABW0A51, FRMEV00142312026, 606-82; AFRA TRANSPORTES LTDA, 24.813.003/0001-02, TKT2D83, FRMEV00155472026, 606-82; ADRIANO DOS SANTOS, 20.675.597/0001-81, MIP4H99, FRMEV00177642026, 606-82; MDZ7B41, FRMEV00141612026, 606-82; ADRIANO VITOR PIMENTA, ***.813.946-**, BWU0983, FRMEV00120592026, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV00161002026, 606-82; OBB5A93, FRMEV00088372026, 606-82; OOM8J74, FRMEV00087932026, 606-82; ADRIANO JAROCZINSKI, ***.184.669-**, DPF6H57, FRMEV00095182026, 606-82; ADRIANO VIZENTIN, 12.412.511/0001-08, RAG3A83, FRMEV00093662026, 606-82; ADRIANO MARCOS PIMENTA, ***.348.296-**, OYB9J02, FRMEV00087312026, 606-82; OYB9J02, FRMEV00108812026, 606-82; ADRIANO PIERRE DA ROCHA ESMANHOTO, ***.177.639-**, EJY6F54, FRMEV00181662026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EXPRESSO DO OCIDENTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.985.012/0007-04, FELTF00333452026, 21/01/2026; FELTF00333712026, 21/01/2026; FELTF00333882026, 21/01/2026; FELTF00349232026, 22/01/2026; FELTF00349312026, 22/01/2026; FELTF00349392026, 22/01/2026; FELTF00349462026, 22/01/2026; FELTF00349572026, 22/01/2026; EXPRESSO MIRASSOL LTDA, 52.438.082/0019-83, FELTF00340652026, 22/01/2026; FELTF00340682026, 22/01/2026; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001-46, FELTF00344922026, 22/01/2026; EXPRESSO COMERCIO DE GAS, AGUA E ALIMENTOS LTDA, 54.043.505/0001-62, FELTF00724072026, 05/03/2026; EPLAST COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA, 14.237.060/0007-22, FELTF00716552026, 03/03/2026; FELTF00718302026, 03/03/2026; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, FELTF00719122026, 05/03/2026; FELTF00719042026, 05/03/2026; FELTF00368612026, 05/01/2026; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0012-80, FELTF00368672026, 05/01/2026; FELTF00368742026, 05/01/2026; EXPORSAL EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO SALINEIRA LTDA, 43.496.565/0001-14, FELTF00373332026, 23/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração