Seção 3 — 20/03/2026

Número do Contrato: 30/2024.

N.º Processo: 52600.002097/2024-13.

Dispensa. N.º 144/2024. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 18.720.938/0001-41 - FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 30/3024 de 19/03/2026 até 12/05/2026. Vigência: 19/03/2026 a 12/05/2026. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2026).

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00001/2026 publicado no D.O de 2026-03-17, Seção 3. Onde se lê: N° PROCESSO: 52600.000264/2026-18. . Leia-se: N° PROCESSO: 52600.000254/2026-18.

(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2026).

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal, tomar conhecimento da homologação dos autos de infração e das penalidades aplicadas (multa, advertência e ou insubsistência), com fundamento no artigo 8º da Lei 9.933/99 nos processos abaixo especificados com as providências cabíveis ou no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, interpor Recurso, ao Presidente do Inmetro, quando couber.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento da multa, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro com as providências pertinentes de inclusão no Cadin, protesto e cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados para a sede da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, Jardim América, Campo Grande/MS, CEP 79.080-761 ou pelo e-mail [email protected]. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones (67)3317-5775 - (67)3317-5778. Campo Grande 03 de março 2026.

MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI

ANEXO

A AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, autarquia federal, no uso das suas atribuições legais, por intermédio do Diretor Presidente, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal no prazo de 10(dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação e apresentem DEFESA ESCRITA, endereçada ao Diretor Presidente da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, n.3231, JD América, CEP 79.080-761, em Campo Grande/MS ou através do e-mail [email protected]. Decorrido o prazo sem apresentação da defesa, o processo administrativo será analisado e julgado à revelia do autuado nos termos da Lei n.9933/99. Informações pelo telefone (67) 3317- 5775 e (67) 3317-5778. Publique-se. Marcos Henrique Derzi Wasilewski - DIRETOR PRESIDENTE- AEM/MS, Campo Grande, 05 de março de 2026.

MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI

Diretor Presidente

ANEXO

Espécie: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. Partes: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.407.029/0001-43, como CEDENTE, e JOSÉ MACHADO DE FREITAS, como CESSIONÁRIA. Pela CEDENTE, o Superintendente Adjunto de Projetos, LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JUNIOR. Objeto: Rescisão Unilateral do Termo de Reserva de Área nº 012/2004, firmado com a CESSIONÁRIA no dia 04/03/2004, pertinente a reserva de área de 24,1161 hectares, localizada no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, com perímetro total de 2.646,42 metros, de acordo com o TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº 2/2026 de 16 de março de 2026 (SEI 2522887), incluso no Processo Administrativo nº 52710.003782/2002-12.

TERMO DE RESCISÃO N° 2 Espécie: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. Partes: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.407.029/0001-43, como CEDENTE, e JOSÉ MACHADO DE FREITAS, como CESSIONÁRIA. Pela CEDENTE, o Superintendente Adjunto de Projetos, LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JUNIOR. Objeto: Rescisão Unilateral do Termo de Reserva de Área nº 012/2004, firmado com a CESSIONÁRIA no dia 04/03/2004, pertinente a reserva de área de 24,1161 hectares, localizada no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, com perímetro total de 2.646,42 metros, de acordo com o TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº 2/2026 de 16 de março de 2026 (SEI 2522887), incluso no Processo Administrativo nº 52710.003782/2002-12.

TERMO DE RESCISÃO N° 3 Espécie: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. Partes: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.407.029/0001-43, como CEDENTE, e LUIZ GONZAGA COELHO RODRIGUES, como CESSIONÁRIA. Pela CEDENTE, o Superintendente Adjunto de Projetos, LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JUNIOR. Objeto: Rescisão Unilateral do Termo de Reserva de Área nº 006/2006, firmado com a CESSIONÁRIA no dia 10/11/2006, concernente a reserva de área de 4,1303 hectares, localizada no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, com perímetro total de 883,97 metros. Processo Administrativo nº 52710.004085/2004-24. Data 17/03/2026.

Espécie: Ata de Registro de Preços n° 4/2026, data da assinatura: 17/03/2026. Partes: SUFRAMA, CNPJ/MF n° 04.407.029/0001-43 e a empresa T S R DE CARVALHO LTDA, CNPJ/MF n° 58.206.106/0001-26. Signatários: Pelo Órgão Gerenciador o Superintendente Adjunto de Administração, Senhor CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO; pelo Fornecedor seu(ua) representante legal, Thiago Souza Resende de Carvalho. Objeto: Registro de preços para a eventual aquisição de açúcar, água mineral, café e gás de cozinha para atender às demandas das unidades administrativas da SUFRAMA, localizadas em Manaus, e de suas unidades descentralizadas especificado(s) no(s) itens do Termo de Referência, anexo I do edital de licitação n.º 10/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas, cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. Valor global de R$ 2.860,20 (dois mil oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), com vigência de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. Processo Administrativo n° 52710.026574/2026-42.

PARTÍCIPES: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL. OBJETO: cooperação técnica destinada à comunhão de esforços entre os PARTÍCIPES para a viabilização da implementação do equipamento "Biblioteca Machado de Assis" no Espaço Cultural Biblioteca Nacional, localizado na Av. Rodrigues Alves, nº 509, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, no âmbito da implantação do Distrito Cultural da Pequena África. ESPÉCIE: acordo de cooperação técnica. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis mediante aditivo. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026