Seção 1 — 23/03/2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 20381, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa PALFINGER BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 88.613.856/0001-83.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA

Altera o horário de atendimento online via Chat RFB no âmbito da 7ª Região Fiscal nos dias 25 e 26 de março de 2026.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando que toda a equipe regional de atendimento via Chat RFB, jurisdicionada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, se submeterá a treinamento de atualização técnica em 25 e 26 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Alterar, excepcionalmente, o horário de atendimento no canal Chat RFB no âmbito da 7ª Região Fiscal nos dias 25 e 26 de março de 2026, passando a ser, nesses dias, das 8h30 às 19h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona

OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.902805/2025-21, resolvem:

Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº 82.270.711/0001-40, localizada em Curitiba/PR, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:

Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº 82.270.711/0001-40, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.

Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº 82.270.711/0001-40, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 6ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO

Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal

Autoriza as operações de embarque, desembarque e o trânsito de viajantes internacionais provenientes de voos não regulares fretados por equipes de futebol que disputarão as partidas da Copa Sul-Americana e da Copa Libertadores da América, por prazo determinado, no Aeroporto de São José do Rio Preto/SP.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40, inciso VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 13032.191161/2026-15, declara:

Art. 1º. Ficam autorizadas as operações de embarque, desembarque e trânsito de viajantes internacionais, exclusivamente provenientes de voos não regulares (fretados), realizados por equipes de futebol participantes das competições Copa Sul-Americana e Copa Libertadores da América, organizadas pela Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL), bem como as operações de embarque e desembarque internacional do Mirassol Futebol Clube, incluindo atletas, comissão técnica, dirigentes e demais integrantes oficialmente vinculados à delegação, para fins de deslocamento e retorno em razão da realização de partidas no exterior, no âmbito das referidas competições, a serem realizadas no Aeroporto de São José do Rio Preto, administrado por SPE AEROPORTOS PAULISTAS ASP S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 44.661.671/0007-64.

Art. 2º. A autorização, concedida a título extraordinário, terá vigência do início dos jogos disputados pela equipe Mirassol Futebol Clube até o encerramento de sua participação nestas competições no ano de 2026.

Art. 3º. O atendimento pela RFB será sempre precedido de agendamento com antecedência mínima de 72 horas do momento do pouso ou decolagem da aeronave.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO SERGIO CLAUDIO

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.474656/2025-14, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, inscrita no CNPJ sob o nº 77.595.395/0001-47, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 03/08/2025 a 02/08/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21034.025865/2025-28.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES