EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 108.458/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JOILOG TRANSPORTES LTDA, 17.740.314/0001-23, CRGTF00469652025, 20/11/2025, R$ 1.088,60; JM2 INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA, 16.577.188/0001-75, CRGTF00468642025, 20/11/2025, R$ 3.295,72; JPV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.900.869/0001-08, CRGTF00469682025, 20/11/2025, R$ 2.718,54; KI MAXIMO ACAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.609.630/0001-60, CRGTF00469202025, 20/11/2025, R$ 10.500,00; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, CRGTF00468952025, 20/11/2025, R$ 2.892,20; JR TRANSPORTE LTDA, 01.298.183/0001-36, CRGTF00476952025, 24/11/2025, R$ 5.024,10; JR MIRANDA DISTRIBUIDORA LTDA, 14.893.831/0001-44, CRGTF00471202025, 21/11/2025, R$ 5.427,52; JOMAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.509.572/0001-54, CRGTF00473002025, 21/11/2025, R$ 6.225,68; JOAO LOPES & CIA LTDA, 22.660.054/0001-16, CRGTF00470642025, 21/11/2025, R$ 5.169,64; JPX CARGO DIESEL LTDA, 19.384.147/0001-50, CRGTF00472522025, 22/11/2025, R$ 1.575,60; KATUGRAM GRANITOS E MARMORES LTDA, 01.937.129/0001-93, CRGTF00470562025, 21/11/2025, R$ 4.512,94; KOINONIA MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.437.729/0001-83, CRGTF00471912025, 19/11/2025, R$ 2.561,82; JOAIMO SILVA RODRIGUES - TRANSPORTES LTDA, 10.385.087/0001-16, CRGTF00471662025, 19/11/2025, R$ 5.770,20; JS TRANSPORTES LTDA, 20.962.829/0001-82, CRGTF00470732025, 21/11/2025, R$ 7.300,14; JOTRANS - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.974.373/0001-51, CRGTF00485752025, 25/11/2025, R$ 889,18; KO-METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A, 12.791.215/0001-57, CRGTF00474632025, 23/11/2025, R$ 8.638,62; JOMAR MOURA TRANSPORTE LTDA, 12.685.196/0001-84, CRGTF00474202025, 23/11/2025, R$ 1.393,02; JR COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA, 12.507.814/0004-49, CRGTF00473822025, 23/11/2025, R$ 10.500,00; JTD TRANSPORTES LTDA, 18.805.360/0001-26, CRGTF00471062025, 19/11/2025, R$ 8.175,64; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, CRGTF00348032025, 16/09/2025, R$ 2.365,52.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração