EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 108.471/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SOLO-FERTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.652.599/0001-18, CRGTF00467302025, 20/11/2025, R$ 792,68; CRGTF00467332025, 20/11/2025, R$ 620,04; CRGTF00467372025, 20/11/2025, R$ 1.327,68; SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.345.179/0001-81, CRGTF00468432025, 19/11/2025, R$ 10.500,00; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00466982025, 08/10/2025, R$ 4.706,76; SOCER RB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 01.593.699/0013-47, CRGTF00466722025, 20/11/2025, R$ 1.233,70; STRADALE TRANSPORTES LTDA, 04.569.735/0001-91, CRGTF00477912025, 24/11/2025, R$ 2.473,92; SOUZA & SAUTCHUK TRANSPORTES LTDA, 35.000.525/0001-01, CRGTF00478102025, 24/11/2025, R$ 1.550,14; SSLOG TRANSPORTES LTDA, 44.712.877/0002-61, CRGTF00476842025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0003-90, CRGTF00472972025, 21/11/2025, R$ 1.848,04; SMALT BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 12.369.668/0001-90, CRGTF00472052025, 21/11/2025, R$ 1.173,16; SOLANNA TRANSPORTES LTDA, 10.441.002/0001-70, CRGTF00471942025, 19/11/2025, R$ 1.928,66; ST BRASIL LOG LTDA, 21.711.790/0001-93, CRGTF00470102025, 21/11/2025, R$ 7.067,22; TANGARA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 12.900.343/0001-91, CRGTF00475882025, 24/11/2025, R$ 10.012,98; SOCIEDADE FOGAS LTDA, 04.563.672/0005-90, CRGTF00475912025, 24/11/2025, R$ 2.813,18; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0002-50, CRGTF00473032025, 21/11/2025, R$ 1.082,80; SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS, 12.285.276/0001-42, CRGTF00471462025, 21/11/2025, R$ 9.966,62; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0001-86, CRGTF00070742025, 21/05/2025, R$ 746,08; CRGTF00070422025, 21/05/2025, R$ 1.053,86; TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.418.058/0001-86, CRGTF00347332025, 15/09/2025, R$ 756,06.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração