Seção 3 — 23/03/2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2016. SEI nº 0002332-39.2020.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratada: CARLA MARIA CUNHA DOMINICES. Objeto: prorrogação da vigência referente à locação de imóvel situado na Rua Djalma Marques, s/nº, Centro, município de Penalva/MA, destinado ao funcionamento do Cartório da 45ª Zona Eleitoral. Vigência: 05 (cinco) anos, com início em 31/05/2026 e término em 31/05/2031. Dotação: Ação Orçamentária - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070160 - ASGEC; Natureza da Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; Plano Interno: IEF LOCIMO. Data de assinatura do último signatário: 13/03/2026. Signatários: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE-MA; e CARLA MARIA CUNHA DOMINICES, Proprietária do Imóvel.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão NOTIFICA a empresa COMERCIAL GOA LTDA, CNPJ nº 33.614.584/0001-44, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, sobre a Decisão nº 585/2026, publicada em inteiro teor no DJE do dia 19/03/2026, páginas 2 e 3, conforme consta nos autos do SEI nº 0010232-97.2025.6.27.8000, sobre a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em face da empresa, em razão da inércia na apresentação da proposta final adequada ao lance, após devida convocação no Pregão Eletrônico nº 90029/2025, configurando descumprimento das obrigações assumidas no certame e tumulto no seu andamento. A sanção foi aplicada com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, c/c os subitens 14.1.2, alínea "a", e 14.2, "a", do Edital do certame, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da gravidade moderada da infração cometida. A interessada fica notificada para, querendo, usar da faculdade que lhe é conferida pelo art. 157 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do presente edital, interpor recurso administrativo perante a Presidência deste Tribunal. Os autos do processo SEI nº 0010232-97.2025.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado.

São Luís, 20 de março de 2026.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Desembargador Presidente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão NOTIFICA a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 29.253.577/0001-97, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da Decisão nº 2020/2026, nos autos do SEI nº 0010600-09.2025.6.27.8000, que REVOGOU E NÃO HOMOLOGOU os atos do Pregão Eletrônico nº 90002/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de interesse público superveniente, devidamente comprovado, que demonstrou a inviabilidade da contratação nas condições atuais e a incapacidade do certame de atingir sua finalidade precípua. A interessada fica notificada para, querendo, usar da faculdade que lhe é conferida pelo art. 165 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do presente edital, interpor recurso administrativo perante a Presidência deste Tribunal. Os autos do processo SEI nº 0010600-09.2025.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado.

São Luís, 20 de março de 2026.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Desembargador Presidente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão NOTIFICA a empresa INTEGRADO SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO LTDA., CNPJ nº 25.912.503/0001-64, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagamento de GRU no valor de R$ 9.238,08 (código de barras 89900000092-0 38080001010-5 95523161883-7 10006420639-0), até a data de 30/04/2026, ficando o interessado desde já advertido que o não pagamento no prazo estabelecido acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme SEI 0004391-24.2025.6.27.8000, em face da aplicação de penalidade administrativa de MULTA no percentual de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor do orçamento estimado, nos termos do art. 155, inciso IV, 156, inciso II, § 1º e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, c/c os subitens 14.1.2, alínea "a", 14.3 e 14.4 todos do Edital do Pregão Eletrônico n° 90003/2025.

São Luís, 20 de março de 2026.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Desembargador Presidente

Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2024 (SEI nº 0012635-10.2023.6.27.8000), referente à prestação de serviços de suporte técnico oficial, para licenças de Oracle Data Vault, pelo período de 60 (sessenta) meses. Contratada: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA (CNPJ nº 59.456.277/0001-76). Objeto do aditivo: reajuste do Contrato pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, referente ao período de dezembro/2024 a novembro/2025, cujo percentual acumulado foi de 4,461840%, com efeitos financeiros a partir de 8/2/2026. Data de assinatura do último signatário: 18/03/2026. Signatários: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE/MA, e JOÃO CARLOS ORESTES, Representante da contratada.

Pregão nº 90004/2026.

Objeto: Aquisição de Vacinas contra Influenza CEPAS 2026, bem como contratação de empresa para aplicação das vacinas (gesto vacinal) e armazenamento das doses adquiridas, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Processo Adm. n.º 0006648-39.2025.6.12.8000. Empresas vencedoras e valores: Item 1 e Item 2 - CLÍNICA REABILITAR LTDA, CNPJ nº 02.215.288/0001-47. Valor Total item 1 - R$ 36.068,50 e Valor Total item 2 - R$ 33.150,00. Grupo 1 (Itens 3 e 4) - CLÍNICA DE VACINAÇÃO NFS LTDA, CNPJ nº 16.841.853/0001-96. Valor Total R$ 28.916,00. A íntegra do TERMO DE JULGAMENTO do pregão está disponível no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ e no site deste Tribunal www.tre-ms.jus.br.

Edismar Martins da Silva Lima

Pregoeira

Processo nº 0000014-53.2026.6.13.8262; 005/2026; Contratada: Município de Santo Antônio do Itambé; Vigência: 02/03/2026 a 06/06/2026; Objeto: Cooperação Técnica entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 2025, da Presidência do TRE-MG.; Signatários: José Francisco Tudéia Júnior - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Ronam Wesley Sales - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 02/03/2026

Processo nº 0000014-53.2026.6.13.8262; 003/2026; Contratada: Município de Alvorada de Minas; Vigência: 02/03/2026 a 06/06/2026; Objeto: Cooperação Técnica entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 2025, da Presidência do TRE-MG; Signatários: José Francisco Tudéia Júnior - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Danílio Cléssio Ferreira - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 06/03/2026

Processo nº 0000024-85.2026.6.13.8072; 003/2026; Contratada: Município de Santa Bárbara do Leste; Vigência: 06/03/2026 a 03/07/2026; Objeto: Cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria Conjunta nº 5, de 2023, da Presidência do TRE-MG.; Signatários: Alexandre Ferreira - Diretor do Foro Eleitoral de Caratinga pelo TRE-MG e José Geraldo de Oliveira - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 10/03/2026

Processo nº 0000013-21.2026.6.13.8116; 003/2026; Contratada: Município de Frutal; Vigência: 01/03/2026 a 05/07/2027; Objeto: Cooperação entre as partes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência do TRE-MG.; Signatários: Vanessa Manhani - Juíza Eleitoral pelo TRE-MG e Bruno Augusto de Jesus Ferreira - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 23/02/2026

Processo nº 0000022-18.2026.6.13.8072; 001/2026; Contratada: Município de Imbé de Minas; Vigência: 06/03/2026 a 03/07/2026; Objeto: Cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria Conjunta nº 5, de 2023, da Presidência do TRE-MG.; Signatários: Alexandre Ferreira - Diretor do Foro Eleitoral de Caratinga pelo TRE-MG e João Batista da Cruz - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 10/03/2026

Processo nº 0000094-70.2026.6.13.8018; 002/2026; Contratada: Município de Pains; Vigência: a partir de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Rafael Drumond de Lima - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Itamar Rafael de Castro - Prefeito de Pains, pela Contratada; Assinatura: 24/02/2026

Processo nº 0000098-10.2026.6.13.8018; 003/2026; Contratada: Município de Iguatama; Vigência: A partir da data da publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.; Signatários: Rafael Drumond de Lima - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Lucas Vieira Lopes - Prefeito de Iguatama, pela Contratada; Assinatura: 27/02/2026

Processo nº 0000013-48.2026.6.13.8107; 001/2026; Contratada: Município de Ervália; Vigência: 06/03/2026 a 06/07/202.; Objeto: Cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria nº 103, de 2025, da Presidência do TRE-MG.; Signatários: Daniele Viana da Silva Vieira Lopes - Juíza Eleitoral pelo TRE-MG e José Mauro Godinho - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 20/02/2026

Processo nº 0000017-58.2026.6.13.8116; 001/2026; Contratada: Município de Fronteira; Vigência: 16/01/2026 a 16/01/2027; Objeto: Cooperação entre as partes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência do TRE-MG; Signatários: Vanessa Manhani - Juíza Eleitoral pelo TRE-MG e Sérgio Paulo Campos - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 03/03/2026

Processo nº 0000021-60.2026.6.13.8063; 003/2026; Contratada: Câmara de Vereadores do Município de Jaíba; Vigência: 06/03/2026 a 06/06/2026; Objeto: Cooperação Técnica entre os partícipes para auxílio técnico administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência do TRE-MG; Signatários: Juliano Martins Brito - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Jeison Diego Moreira dos Anjos Silva - Presidente, pela Contratada; Assinatura: 06/03/2026

Processo nº 0000023-25.2026.6.13.8097; 003/2026; Contratada: Município de Coronel Fabriciano; Vigência: A partir da data de publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo município de Coronel Fabriciano ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência do TRE-MG; Signatários: Eduardo Tavares Vianna - Juiz Eleitoral Substituto pelo TRE-MG e Sadi Lucca - Prefeito Municipal, pela Contratada; Assinatura: 10/03/2026