Seção 1 — 24/03/2026

Período da Reunião de 06 a 08/04/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 8h30 do dia 06/04/2026 e fim às 23h59min do dia 08/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 6 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

1 - Processo nº: 10480.724647/2018-66 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

2 - Processo nº: 11065.720660/2015-67 - Recorrente: BETTANIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

3 - Processo nº: 13839.720511/2012-82 - Recorrente: BIC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

4 - Processo nº: 10980.728765/2012-17 - Recorrente: PRO EVENTOS ASSESSORIA E PROMOCAO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

5 - Processo nº: 13603.721532/2015-21 - Recorrente: NASA DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

6 - Processo nº: 10825.722932/2013-90 - Recorrente: LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

7 - Processo nº: 11070.720387/2012-59 - Recorrente: WNL PRODUTOS E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

8 - Processo nº: 10580.725790/2016-85 - Recorrente: PINHO & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

9 - Processo nº: 10680.906445/2014-51 - Recorrente: CONATA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10680.903968/2014-45 - Recorrente: CONATA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

11 - Processo nº: 11070.720092/2017-97 - Recorrente: CALLEGARO & IRMAOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

12 - Processo nº: 13502.900720/2014-71 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

13 - Processo nº: 10865.723215/2018-13 - Recorrente: VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

14 - Processo nº: 16095.720098/2012-95 - Recorrente: RESPEC RECURSOS HUMANOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

15 - Processo nº: 13855.721105/2019-13 - Recorrente: RENSIL-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 15588.720842/2021-38 - Recorrente: CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

17 - Processo nº: 10410.901963/2012-04 - Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10410.901965/2012-95 - Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10410.900768/2012-59 - Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 07/04/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

1 - Processo nº: 11080.734617/2012-48 - Recorrente: LAGOTRICEIA PARTICIPACOES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 09/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 9 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO

1 - Processo nº: 10872.720456/2017-31 - Recorrente: DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10872.720455/2017-96 - Recorrente: DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

3 - Processo nº: 13804.004517/2008-20 - Recorrente: ELKA PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

4 - Processo nº: 10320.003961/2010-97 - Recorrente: EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

5 - Processo nº: 10805.723726/2017-69 - Recorrente: SOLUCAO 5 TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16682.906787/2012-75 - Recorrente: VALEPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

7 - Processo nº: 13839.907042/2020-14 - Embargante: BBC PROCESSADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

8 - Processo nº: 10880.938837/2011-80 - Recorrente: JJBR LATAM ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 07 a 08/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação;

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2026, relativa ao processo nº: 16327.720066/2023-71, Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS - Embargante: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

1 - Processo nº: 10850.725082/2019-60 - Recorrente: JEFFERSON DE OLIVEIRA GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11080.727185/2016-42 - Recorrente: HERMES GAZZOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11080.727186/2016-97 - Recorrente: HERMES GAZZOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

4 - Processo nº: 10830.727248/2014-14 - Recorrente: MARIA APARECIDA GALLETTI DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10830.727244/2014-28 - Recorrente: EDIVAR VILELA DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 14041.720029/2018-77 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELPIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

7 - Processo nº: 10880.726854/2012-57 - Recorrente: PAULO TUPINAMBA VAMPRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10437.720373/2018-61 - Recorrente: PAULO TUPINAMBA VAMPRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 15746.720749/2021-63 - Recorrente: PAULO TUPINAMBA VAMPRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10825.721422/2016-48 - Recorrente: PEDRO LUIZ POLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10825.720594/2017-85 - Recorrente: PEDRO LUIZ POLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

12 - Processo nº: 10882.722649/2015-45 - Recorrente: RENATO ASSIS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10882.722281/2015-15 - Recorrente: RENATO ASSIS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10882.722669/2015-16 - Recorrente: RENATO ASSIS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 15540.720113/2016-61 - Recorrente: IBSON BARRETO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS

16 - Processo nº: 10166.722067/2014-73 - Recorrente: ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11516.723109/2016-09 - Recorrente: MARIA CRISTINA MARTINI DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

18 - Processo nº: 10348.720422/2021-61 - Recorrente: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

19 - Processo nº: 15746.726090/2023-11 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 12096.720057/2013-19 - Recorrente: MAG TECNOLOGIA - INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

21 - Processo nº: 16045.000671/2010-74 - Recorrente: NEXANS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11080.739611/2018-52 - Recorrente: SULTEC VISTORIA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11000.724286/2021-71 - Recorrente: SULTEC VISTORIA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

24 - Processo nº: 10166.732176/2017-41 - Recorrente: MASTER RESTAURANTE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10166.723251/2018-64 - Recorrente: MASTER RESTAURANTE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11516.722566/2019-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11516.722591/2019-02 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS

28 - Processo nº: 11065.721969/2014-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BOX PALMILHAS EIRELI

29 - Processo nº: 11065.721970/2014-18 - Recorrente: BOX PALMILHAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11234.721271/2023-70 - Recorrente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10283.723152/2019-27 - Recorrente: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SEMED) e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 18088.720358/2013-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS

33 - Processo nº: 13433.720913/2012-40 - Recorrente: HOTEL THERMAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13433.721200/2012-01 - Recorrente: HOTEL THERMAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13433.720908/2012-37 - Recorrente: HOTEL THERMAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho