Seção 1 — 24/03/2026

Processo nº 17944.000464/2026-14

Interessado: Estado do Amapá - AP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Amapá - AP e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 536.150.464,75 (quinhentos e trinta e seis milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), cujos recursos são destinados a viabilizar investimentos nas áreas de educação, de saúde, de segurança pública, de infraestrutura e mobilidade urbana e rural.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Período da Reunião de 06 a 08/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 06/04/2026 e fim às 23h59min do dia 08/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 6 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

1 - Processo nº: 10480.903023/2012-18 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10480.728085/2016-68 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10480.900123/2011-10 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10480.905206/2015-11 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10480.910216/2016-59 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10580.903259/2014-98 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROENG - CONSULTORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10580.728976/2014-24 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROENG - CONSULTORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13896.903737/2014-02 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TELEFONICA DATA S.A. e FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10380.724009/2010-16 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: F C HOLANDA REIS ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 18470.730255/2013-52 - Recorrente: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13971.725031/2019-50 - Recorrente: RAULINO GILVAN CIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 15586.720174/2013-59 - Recorrente: UP ASSET PRAIA DO CANTO HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

13 - Processo nº: 11634.720219/2019-15 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11634.720274/2019-05 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11634.720273/2019-52 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11634.720220/2019-31 - Recorrente: IDEIA COR TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13502.900638/2013-66 - Recorrente: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13502.901345/2013-04 - Recorrente: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13502.902128/2019-19 - Recorrente: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13502.720697/2013-52 - Recorrente: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 16327.720800/2013-21 - Recorrente: ITAU CORRETORA DE VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10882.000833/2010-26 - Recorrente: PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10215.721930/2019-57 - Recorrente: POSTO SANTA JULIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10950.726581/2018-65 - Recorrente: TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

25 - Processo nº: 15521.720005/2013-73 - Recorrente: DISTRIBUIDORA MINEIRA DE VEICULOS DE ITAPERUNA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10830.903643/2013-11 - Recorrente: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10830.903642/2013-76 - Recorrente: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10320.722381/2011-83 - Recorrente: D. GEORGES SAAD COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10314.720347/2019-19 - Recorrente: COOPCEO - COOPERATIVA DE COMODITES AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11634.720535/2014-74 - Recorrente: FIEL SERVICOS S S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 16692.721049/2014-01 - Recorrente: ITAU RENT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11516.723169/2019-66 - Recorrente: ITC - CURSOS E TREINAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10530.725324/2014-23 - Recorrente: JN - COMERCIO E REPRESENTACOES E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10830.727354/2013-17 - Recorrente: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

35 - Processo nº: 13888.723871/2011-70 - Recorrente: CNC SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 16004.720143/2014-45 - Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO COSAN - BARRACRED COSAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13603.723842/2018-23 - Recorrente: METHA7 ADESIVOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 15586.720507/2016-92 - Recorrente: PARECIS ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 15983.720065/2016-00 - Recorrente: PROVISAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 15983.720302/2013-81 - Recorrente: PROVISAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 07/04/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

1 - Processo nº: 16327.720499/2012-74 - Recorrente: FARIA FRAGA COMERCIO E EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16327.001493/2010-32 - Recorrente: ITAUSEG SAUDE S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

3 - Processo nº: 10930.726609/2019-83 - Recorrente: A.A. DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 19515.000321/2011-01 - Recorrente: TRANSWEST TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

5 - Processo nº: 10880.919708/2017-88 - Recorrente: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.919709/2017-22 - Recorrente: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10855.905526/2010-61 - Recorrente: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10855.905971/2011-10 - Recorrente: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 09 a 10/04/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 09/04/2026 e fim às 23h59min do dia 10/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 9 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

1 - Processo nº: 16327.720156/2013-91 - Recorrente: CAROL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 12448.731497/2013-64 - Recorrente: COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 18470.722708/2014-58 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 12420.005814/2019-97 - Recorrente: MVS LOCADORA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10935.721346/2014-61 - Recorrente: RHOLDYNG SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10380.726614/2013-74 - Recorrente: TRANCETUR TRANSPORTADORA CEARENSE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

7 - Processo nº: 13971.723161/2018-77 - Recorrente: DURACON INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DE MADEIRAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 18470.731163/2012-17 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 18470.731169/2012-86 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

10 - Processo nº: 10920.720978/2014-77 - Recorrente: CENTRO MEDICO OXFORD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.940172/2012-55 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10580.731614/2010-97 - Recorrente: FABRICA DE PAPEL DA BAHIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 12571.720336/2014-19 - Recorrente: RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 15504.725380/2014-07 - Recorrente: SOCIEDADE OFTALMOLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 15504.726308/2011-46 - Recorrente: TAMASA ENGENHARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho