Seção 1 — 24/03/2026

Relação Nº 13/2026

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado - BARRAGENS:(2745)

barragem 01 - 870.602/1980 - SAMACA FERROS LTDA - Indefiro pedido de dispensa da obrigação prevista no art 55 da resolução ANM 95/2022, que se refere à proibição de manter áreas administrativas na Zona de Autossalvamento da barragem.

GISELE DUQUE BERNARDES DE SOUSA

Superintendente Substituta

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.217112/2025-11, e com base na Decisão de Diretoria nº 184, de 17 de março de 2026, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização proporcional dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.226831/2025-14, e com base na Decisão de Diretoria nº 185, de 17 de março de 2026, torna pública a seguinte decisão:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução ANP nº 35, de 13 de novembro de 2012 e com base na Decisão de Diretoria nº 187, de 18 de março de 2026, e de forma a proceder à definição da Preferência do Proprietário, decorrente da reclassificação do duto OCAB 38'' como duto de transporte, nos termos do Despacho ANP nº 451/2025 (SEI 4880622), publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 9 de abril de 2025, e em conformidade com estabelecido no art. 12 da citada Resolução, torna público os volumes mensais, reconhecidos pela ANP, referentes à capacidade reservada ao exercício da preferência do Carregador Proprietário PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, CNPJ 33.000.167/0001-01, na contratação antecipada com o transportador PETROBRAS TRANSPORTE S/A, CNPJ 02.709.449/0001-59, para movimentação dos produtos pertencentes ao Carregador Proprietário no duto em referência e descrito no Anexo, de acordo com a vigência especificada, conforme estabelecido nos art. 9, 10 e 11 da referida Resolução.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

ANEXO

O SUPERINTENDENTE DE DADOS TÉCNICOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 889, de 07 de outubro de 2022, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.202050/2026-15, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a BlueSea Minerals Brasil S.A. (BlueSea), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.705.639/0001-97, situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n° 1.018, sala 604, Bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.060-002, autorizada a realizar a aquisição, processamento e reprocessamento de dados sísmicos - tecnologias 2D, 3D, 4D, OBS (OBC e OBN), bem como para a execução de levantamentos de gravimetria, magnetometria, magnetotelúrico (MT), batimetria multifeixe (MBES - Multibeam Echo Sounder) e geoquímicos (Piston Core e Heat Flow), e a elaboração de estudos com dados técnicos, restritos ao ambiente marinho e de natureza não exclusiva.

Art.2º Fica a BlueSea Minerals Brasil S.A., cadastrada sob os códigos de equipe sísmica n.° ES-0409, não sísmica n.º ENS-0434 e de equipe de geoquímica n.º EQG-0031, compromissada com as obrigações legalmente aplicáveis referentes às resoluções ANP nº ^s 889/2022, 880/2022 e 916/2023, bem como as demais normas, regulamentos e padrões vigentes relacionados à presente outorga.

Art.3º Esta Agência deverá ser notificada do início e do término de cada atividade, assim como das operações de compartilhamento e comercialização dos resultados obtidos por meio dos formulários disponibilizados no sítio eletrônico (www.gov.br/anp) ou de acordo com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pela ANP.

Art.4º Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância com os padrões de formatação, vigentes à época da entrega e submissão dos dados para análise e armazenamento.

Art.5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 5 (cinco) anos.

MARCELO PAIVA DE CASTILHO CARNEIRO

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas no inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com base no nº Relatório nº 26/2026/SPG-e (SEI nº 5800761), no âmbito do processo administrativo nº 48610.201027/2026-11, resolve:

1º Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 5800767), com data efetiva a partir do mês de produção de fevereiro de 2026, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.

2º A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).

BRUNO CONDE CASELLI

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.206900/2026-54 e com base no Relatório 28 /2026/SPG-e (SEI nº 5811416), resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em fevereiro de 2026 em cada campo (SEI nº 5811412), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI