Seção 1 — 24/03/2026

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.206625/2026-79 e com base no Relatório 27/2026/SPG (SEI nº 5803939), resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em fevereiro de 2026 (SEI nº 5807645) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874/2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, para o caso previsto no inciso II do art. 5º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.223387/2023-13, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da refinaria de petróleo da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ nº 33.000.167/1111-08, situada na Rodovia PE-60, km 10, Complexo Industrial Portuário de Suape, Ipojuca - PE, com capacidade de processamento de petróleo de 20.670 m³/d, com as seguintes unidades e suas respectivas capacidades:

Art.2º Fica autorizada também a operação das unidades intermediárias, sistemas auxiliares e área de armazenamento.

Art.3º Fica revogada a Autorização ANP nº 858, de 24 de novembro de 2022, publicada no DOU de 25 de novembro de 2022.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do ato.

MARCUS VINICIUS QUINTANILHA WERNER

A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n ^o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n ^o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n ^o 48610.223566/2025-12, torna pública a seguinte decisão:

Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa INSTITUTO DE ENERGIA E MOBILIDADE, localizada em Santa Maria/RS, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, CNPJ 95.591.764/0001-05, registrado sob o n ^o 1208/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

AMANDA DUARTE GONDIM

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SAMANTHA I, na modalidade de permissionamento com método de Emalhe costeiro (fundo), cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca HENZO GABRIEL, na modalidade de permissionamento com método de Emalhe costeiro (superfície) Caceio e concede, em substituição, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca HENZO GABRIEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0016305-7, na modalidade de permissionamento de Emalhe costeiro (fundo).

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa Interministerial nº 12, de 22 de agosto de 2012 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21050.007036/2021-31, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SAMANTHA I, de propriedade do Sr. JOSE GONÇALVES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000475-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 403-013768-7, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe costeiro (fundo), para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca HENZO GABRIEL, de propriedade do Sr. JOSÉ ROBERTO DA SILVA GONÇALVES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0016305-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 461-007033-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe costeiro (superfície) Caceio, para captura das espécies-alvo: Linha de mão (superfície), Espécies: Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), Cavala (Scomberomorus cavalla), Guaivira (Oligoplites saliens), Prejereba (Lobotes surinamensis), Robalo (Centropomus parallelus, Centropomus undecimalis, Centropomus ensiferus, Centropomus pectinatus), Anchova (Pomatomus saltatrix), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em substituição, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca HENZO GABRIEL, de propriedade do Sr. JOSÉ ROBERTO DA SILVA GONÇALVES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0016305-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 461-007033-2, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe costeiro (fundo), espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FRANCYS, na modalidade de permissionamento com método de Arrasto (fundo) - duplo ou simples Tagones, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca MARAJÓ, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº BA-0027937-5, na modalidade de permissionamento de Espinhel Horizontal (fundo).

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 59-c, de 8 de novembro de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da Repúplica e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 40, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da Repúplica e do Ministério do Meio Ambiente na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.007396/2025-11, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FRANCYS, de propriedade do Sr. JOCIMAR GOMES DA SILVA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº BA-0027937-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 293-001977-8, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Arrasto (fundo) - duplo ou simples Tagones, para captura das espécies-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis) Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão branco (Litopenaeus schmitti), com área de operação no mar territorial nordeste (CE a BA), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 3.02.005, que corresponde ao item 3.5, do Anexo III, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca MARAJÓ, de propriedade do Sr. GUILHERME PUTTIN VIANA, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel Horizontal (fundo), espécies-alvo: Garoupa, cherne pintado, cherne verdadeiro (Epinephelus niveatus), Garoupavermelha-de-abrolhos (Epinephelus morio), Sirigado, badejo-quadrado (Mycteroperca bonaci), Badejomira (Mycteroperca acutirostris), Badejo-da-areia (Mycteroperca microlepis), Xaréu, garacimbora, xarelete (Caranx latus), Garaximpora, xaréu (Caranx hippos), Arabaiana, olhode-boi (Seriola dumerili), Garajuba (Caranx crysus), Xaréu (Caranx latus), Garajuba amarela (Carangoides bartholomaei), Garaximbora (Caranx hippos), Palombeta (Chloroscombrus chrysurus), Peixe-rei (Elagatis bipinnulata), Timbira (Oligoplites saliens), Galo (Selene setapinnis), Galo-de-penacho (Selene vomer), Galo-do-alto (Alectis ciliaris), Xixarro (Trachurus lathami), Arabaiana (Seriola dumerili), (Seriola fasciata), Olhete (Seriola lalandi), Pampo (Trachinotus carolinus, Trachinotus falcatus, Trachinotus goodie), Pampo malhado (Trachinotus marginatus), com área de operação no Mar territorial Nordeste e Zona Econômica Exclusiva Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.03.005, que corresponde ao item 1.6, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços nos complexos aeroportuários concedidos no âmbito dos Convênios de Delegação para Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição Federal, pelo art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 50020.007011/2025-17, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam disciplinados os contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário nos aeroportos objeto de convênios de delegação para Estados e Municípios, cuja vigência seja superior aos prazos dos contratos de concessão da exploração aeroportuária e dos convênios de delegação.

§ 1º A celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos referidos no caput deverá observar o disposto nesta Portaria, as disposições dos respectivos convênios de delegação, contratos de concessão e as normas aplicáveis a cada caso.

§ 2º Os aeroportos concedidos por Estados e Municípios poderão celebrar contratos de exploração comercial que extrapolam o período da concessão e do convênio de delegação, nos termos desta Portaria.

§ 3º A celebração de contratos de exploração comercial nos aeroportos de que trata o § 2º, cuja vigência não extrapola o período da concessão e do convênio de delegação, não se sujeita às disposições desta Portaria.

CAPÍTULO II

DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM AEROPORTOS DELEGADOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

Seção I

Das disposições gerais

Art. 2º Nos aeroportos delegados para Estados e Municípios, a concessionária poderá obter receitas não tarifárias em razão da exploração das atividades econômicas acessórias, nos termos dos respectivos convênios de delegação, contratos de concessão, e outros instrumentos a que estiverem vinculados, diretamente ou mediante contratação de terceiros.

Seção II

Dos contratos de exploração comercial que extrapolam o período do convênio de delegação

Art. 3º Os contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário e tenham prazo de vigência superior ao período do convênio de delegação deverão ser submetidos à autorização do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos.

§ 1º Os contratos de exploração comercial que tenham prazo de vigência superior ao período do convênio de delegação só poderão ser celebrados nas hipóteses em que os instrumentos de delegação e o contrato de concessão expressamente prevejam essa possibilidade.

§ 2º A autorização de que trata o caput deverá ser requerida previamente à celebração do contrato comercial.

§ 3º É facultado ao delegatário requerer a autorização de que trata o caput posteriormente à celebração do contrato, desde que previamente à sua eficácia.

§ 4º Na hipótese de o requerimento ser realizado nos termos do § 3º, a autorização de que trata o caput deve estar expressamente prevista no contrato como condição de sua eficácia.

§ 5º Qualquer negativa à solicitação de autorização não enseja, em qualquer hipótese, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

Subseção I

Da solicitação prévia

Art. 4º O delegatário deverá encaminhar à Secretaria Nacional de Aviação Civil as solicitações de autorização prévia referidas no art. 3º, devidamente instruídas com as seguintes informações:

I - características do projeto: tipo de empreendimento, serviços oferecidos, dimensões e características das instalações, equipamentos necessários e público-alvo;

II - croqui de localização do empreendimento no sítio aeroportuário;

III - layout da área e/ou edificação onde o projeto será instalado, incluindo a indicação de todas as dimensões suficientes para a caracterização do imóvel;

IV - perfil econômico-financeiro do projeto, compatível com cronograma da implementação do empreendimento: fluxo de caixa do projeto contendo projeção de receitas, estimativas de investimentos (capital expenditure - capex) e custos operacionais (operational expenditure - opex), tempo de payback, taxa interna de retorno, valor presente líquido do empreendimento e contraprestação devida pela utilização da área ou da edificação; e

V - outras informações julgadas relevantes pelo solicitante.

§ 1º A Secretaria Nacional de Aviação Civil poderá requerer informações adicionais que se façam necessárias para a análise da solicitação, inclusive no que tange à comprovação da inviabilidade econômica do empreendimento no período remanescente de vigência do convênio de delegação.

§ 2º As solicitações de autorização deverão ser instruídas com o formulário constante do Anexo I desta Portaria, sem prejuízo do atendimento às informações exigidas nos incisos I a V.

§ 3º O delegatário é responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas, respondendo administrativa, civil e penalmente por eventuais omissões, inexatidões ou declarações falsas, nos termos da legislação vigente.

Subseção II

Dos requisitos para aprovação

Art. 5º O empreendimento de que trata o contrato de exploração comercial deverá ser economicamente inviável em prazo igual ou inferior ao período remanescente do convênio de delegação.

Parágrafo único. O custo ponderado de capital considerado no empreendimento deverá ser igual ou inferior ao valor definido em ato da Secretaria Nacional de Aviação Civil.

Art. 6º O contrato de exploração comercial que extrapole o período de vigência do convênio de delegação deve atender aos seguintes requisitos:

I - deverá prever sua sub-rogação ao futuro operador imediatamente após a extinção do convênio de delegação vigente;

II - a remuneração do contrato deverá ser periódica, em parcelas iguais ou crescentes, durante toda a sua vigência, devendo ser corrigida monetariamente por índice oficial de inflação, sendo vedada a antecipação das parcelas que extrapolem o prazo do convênio de delegação;

III - na hipótese de rescisão contratual, as multas e demais penalidades aplicáveis deverão ser decrescentes ao longo do período contratual;

IV - na hipótese de rescisão contratual, a indenização devida pelo operador aeroportuário deverá ser correspondente ao valor dos investimentos efetivamente realizados e ainda não amortizados;

V - não poderá estabelecer obrigações ou responsabilidades ao sub-rogante para o período entre o fim do convênio vigente e o fim do contrato de exploração comercial, além daquelas já previstas no período entre a assinatura do contrato comercial e o fim da concessão vigente;

VI - não poderá ser atribuído qualquer tipo de exclusividade à contratada no período posterior ao fim do convênio vigente;

VII - não poderá incluir partes relacionadas à concessionária, definidas como qualquer pessoa controladora, coligada ou controlada, bem como as pessoas assim consideradas pelas normas contábeis em vigor; e

VIII - o período entre o fim da vigência prevista para o convênio de delegação e o fim do contrato de exploração comercial deverá observar os seguintes critérios:

a) prazo igual ou inferior a 45 (quarenta e cinco) anos, quando o período remanescente do convênio for superior a três quartos do prazo original;

b) prazo igual ou inferior a 40 (quarenta) anos, quando o período remanescente do convênio for superior a dois quartos do prazo original, observado o disposto na alínea "a";

c) prazo igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos, quando o período remanescente do convênio for superior a um quarto do prazo original, observado o disposto nas alíneas "a" e "b"; e

d) prazo igual ou inferior à metade do período de vigência do contrato comercial, quando o tempo remanescente do convênio for igual ou inferior a um quarto do prazo original.

§ 1º Caso o contrato de exploração comercial preveja remuneração variável proporcional ao faturamento do negócio, a remuneração deverá ter valor percentual igual ou crescente e a periodicidade deverá ser constante ao longo de todo o contrato, de modo a evitar a antecipação de receitas correspondentes ao período que extrapola o convênio.

§ 2º Não será autorizado o contrato de exploração comercial que se mostre incompatível com as políticas públicas estabelecidas e o planejamento de longo prazo para a infraestrutura aeroportuária.

§ 3º Os investimentos de que trata o inciso IV deverão seguir a regra de depreciação linear ao longo do período contratual.

§ 4º O empreendimento objeto do contrato de exploração comercial deverá ser executado conforme o cronograma de implementação apresentado, nos termos do inciso IV do art. 4º, sob pena de cassação da autorização.

Subseção III

Dos procedimentos posteriores à autorização

Art. 7º Nos requerimentos formulados na hipótese do § 2º do art. 3º, o delegatário deverá protocolar, junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil, o contrato de exploração comercial nos termos em que autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da Portaria de autorização, sob pena de cassação desta.

Art. 8º Qualquer alteração ou aditamento de contrato de exploração comercial cuja duração seja superior ao período de vigência do convênio de delegação dependerá de prévia autorização do Secretário Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Todos os contratos celebrados no âmbito desta Portaria serão sub-rogados pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.

Art. 10. As concessionárias deverão dispor nos contratos com terceiros a obrigação de disponibilizar à Secretaria Nacional de Aviação Civil, mediante solicitação, as demonstrações contábeis dos empreendimentos erigidos a partir dos contratos celebrados no âmbito desta Portaria.

Art. 11. O descumprimento ao disposto nesta Portaria poderá ensejar ao operador as penalidades previstas nos normativos cabíveis ou, quando for o caso, no instrumento de outorga.

Art. 12. Caso necessário, os contratos de concessão e os convênios de delegação serão revisados para permitir a celebração de contratos de exploração comercial que envolvam a possibilidade de utilização de espaços no complexo aeroportuário e tenham prazo de vigência superior ao período do convênio.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação..

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO I

Para cada inciso do art. 4º, proceder conforme indicado abaixo. Preencher e entregar em planilha disponível no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos.