Seção 2 — 24/03/2026

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEXTA REGIÃO, em Sessão Administrativa Ordinária Virtual, realizada no período de 12 a 19 de março de 2026, com a participação do Excelentíssimo Desembargador José Evandro de Souza (Presidente), do Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho (Vice-Presidente e Corregedor), da Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, do Excelentíssimo Desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, do Excelentíssimo Desembargador James Magno Araújo Farias, da Excelentíssima Desembargadora Solange Cristina Passos de Castro, do Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto e do Excelentíssimo Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho Maurício Pessoa Lima. Considerando que o requerente preenche todos os requisitos constitucionais necessários ao deferimento do pedido de aposentadoria voluntária, Considerando o inteiro teor do Protocolo nº 000004388-2025; resolve baixar, por unanimidade, a seguinte RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA: "Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor IVAR DE JESUS SOUSA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula nº 595, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 4º, §8º; no art. 20, incisos I a IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I do mesmo art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com as vantagens de adicional de tempo de serviço no percentual de 9% (nove por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), permitido pelo art. 6º da Lei nº 9.624/98 e pelo art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001; no constante no Ofício-Circular nº 36/SRH/MP de 29/06/2001 e Decisão TCU no processo TC-016.525/2000-8; e 2/5 (dois quintos) de FC-02, com fundamento na redação original do art. 62 da Lei nº 8.112/1990, redação original dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994, na Lei nº 9.624/1998 e no art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, bem como amparo em Decisão Judicial transitada em julgado no processo 2006.34.00.04988-7, que tramitou no TRF-1ª Região, c/c modulação dos efeitos do Acórdão STF no RE 638115/CE, com efeitos a contar da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União". Por ser verdade, DOU FÉ.

Protocolo Administrativo SEI nº 000004388-2025

MÔNICA BEZERRA DE ARAÚJO LINDOSO

Secretária do Tribunal Pleno e das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Nº 74 - DISPENSAR Micheline Moraes Aarão Costa, Analista Judiciária, área Judiciária, da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, ambas do (a) 13ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV13.

Nº 75 - DISPENSAR Cristiane Bloise Hygino Teixeira, Técnica Judiciária, área Administrativa, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, do (a) 13ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV13.

Des. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler

Remove o servidor Ewerthon Gomes Ferro, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante permuta com o servidor Carlos Henrique Cabral Rodrigues, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo Administrativo n.º 2688/2026 - PROAD,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 36 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e 20 da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e o regramento previsto no Anexo IV da Portaria Conjunta n.º 3, de 31 de maio de 07 e na Resolução CSJT n.º 110, de 31 de agosto de 2012, que dispõem sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal integrantes da Justiça do Trabalho, resolve:

Art. 1º Remover o servidor Ewerthon Gomes Ferro, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante permuta com o servidor Carlos Henrique Cabral Rodrigues, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com fundamento na Resolução nº 110, de 31 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 2º Lotar o servidor Carlos Henrique Cabral Rodrigues na 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia.

Art. 3º Conceder período de trânsito de 30 dias ao servidor Ewerthon Gomes Ferro, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Proad n.º 5560/2026, resolve:

Alterar a Portaria TRT 18ª GP/SGPE n.º 118/2019, publicada no Diário Oficial da União nº 24, de 4 de fevereiro de 2019, Seção 2, a fim de incluir mais um valor de referência (1 VR), ao cálculo do adicional de qualificação, pela conclusão da graduação em curso de nível superior antes da data da inativação, conforme nova redação do art. 15, inciso VII e § 5º da Lei n.º 11.416/2006, dada pela Lei n.º 15.292, de 19 de dezembro de 2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.453, de 26/2/2026, resolve:

Art. 1º DECLARAR vago, a partir de 18/3/2026, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com o contido no artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990.

Des. JASIEL IVO

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988 e tendo em vista o contido no PROAD n.º 2.034/2026; Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital n.º 08/2022, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - D.E.J.T., em 26/10/2022;

Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022, prorrogado até 26/10/2026, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 335, de 21/8/2024, publicada no D.E.J.T. em 22/8/2024, resolve:

Art. 1º NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, RODOLFO ALVES MATA DE OLIVEIRA, classificado em 30º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Superior, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em vaga decorrente da vacância por posse em cargo inacumulável de José Cícero dos Santos, a contar de 18/3/2026, por meio do Ato GP TRT 19ª n.º 38, de 20/3/2026.

Art. 2º Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação.

Des. JASIEL IVO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos VII e X do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o teor do Ofício n.º 143/2026, de 12/03/2026, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, contido no PROAD n.º 1.835, de 13/03/2026, resolve:

Prorrogar a cessão da servidora Pollyana Maria Farias de Gouveia, Analista Judiciária do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, à disposição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para exercer a Função Comissionada de Supervisora, código FC-5, da Seção de Processamento de Causas Criminais do Gabinete do Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, pelo período de um ano, com efeitos a contar de 12/6/2026, de acordo com o inciso I do art. 93 da Lei n.º 8.112/1990, com nova redação dada pela Lei n.º 8.270/1991, com ônus para este Tribunal no tocante ao cargo efetivo e vantagens pessoais.

JASIEL IVO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no PROAD TRT Nº 364/2026, resolve:

I - REMOVER o servidor CARLOS HENRIQUE CABRAL RODRIGUES, ocupante de cargo efetivo da carreira judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, nº 440, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por permuta com o servidor EWERTHON GOMES FERRO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal, com efeitos a contar da publicação do presente Ato, observando-se o disposto na Resolução CSJT nº 110/2012, que regulamenta o instituto da remoção na Justiça do Trabalho, previsto no art. 36 da Lei nº 8.112/90.

II -CONCEDER 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor CARLOS HENRIQUE CABRAL RODRIGUES, com base no art. 18 da Lei 8.112/90, c/c art. 27 da Resolução CSJT n. 110/2012, com efeitos a contar da publicação do presente ato.

EDUARDO SERRANO DA ROCHA

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (CFBM), no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 73, § 3º, do Regimento Interno do CFBM;

CONSIDERANDO a instituição da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2026, formalizada por meio da Portaria CFBM nº 74, de 9 de março de 2026;

CONSIDERANDO a superveniente e justificada impossibilidade do Dr. Cristiano Prates Leite dos Reis em continuar exercendo as atividades e atribuições inerentes à referida Comissão;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da continuidade dos serviços públicos e a necessidade premente de instrução e acompanhamento ininterrupto do certame, nos termos do art. 37 da Constituição Federal; e CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever e adequar a composição de suas comissões de trabalho para garantir a eficiência e a probidade na condução de processos seletivos; resolve:

CAPÍTULO I - DA REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 1º Fica DISPENSADO o Dr. CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS dos encargos de membro da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2026, instituída pela Portaria CFBM nº 74, de 9 de março de 2026, publicado na Seção 2 do DOU, na terça-feira, 10 de março de 2026, pag. 69.

Art. 2º Fica DESIGNADO o Dr. RAFFAEL CHIMBORSKI para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2026, na qualidade de membro.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º desta Portaria, o art. 2º da Portaria CFBM nº 74, de 9 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Designar os seguintes membros para comporem a Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2026, sob a presidência do primeiro:

I - Dr. RENATO MINOZZO (Presidente);

II - Dra. DÉBORA TIITUS MARCHI (Membro); e

III - Dr. RAFFAEL CHIMBORSKI (Membro)." (NR)

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Ficam expressamente ratificadas as demais disposições, competências e responsabilidades estabelecidas na Portaria CFBM nº 74, de 2026, bem como convalidados os atos instrutórios praticados até a presente data.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

EDGAR GARCEZ JUNIOR

Presidente do Conselho Federal de Biomedicina