Seção 2 — 24/03/2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0003676-35.2026.6.13.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora SILVANA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 20, caput e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019).

Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Júlio César Lorens

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 111, de 17 de junho de 2025, c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE-MG nº 1.277, de 2024 e considerando os termos do documento nº 7244567, do Processo SEI nº 0004010-69.2026.6.13.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar PATRÍCIA LOURENÇO DOCHE, Técnica Judiciária, Área Apoio Especializado - Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente I - nível FC-01, na 183ª Zona Eleitoral, de Monte Sião.

Art. 2º Designar LETÍCIA DE MELO FONTES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada de Assistente I - nível FC-01, na 183ª Zona Eleitoral, de Monte Sião.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 3/3/2026.

CRISTIANA GUALBERTO

O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30-A, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE nº 895, de 31 de julho de 2014), CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2026.0.000006999-6 resolve:

Art. 1º Designar a servidora ELISABETH ALVES RIBEIRO GOMES, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 116ª Zona Eleitoral/Angra dos Reis do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Designar ELIANA MARIA CAMILLO, Servidora Requisitada da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 201ª Zona Eleitoral - Itapecerica da Serra, no período de 18 de março de 2026 a 31 de maio de 2026.

Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.

André Luiz Pavim

ATO Nº 72, DE 23 DE MARÇO DE 2026

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Designar MARILIS BISPO SIMÃO MENEGUETI, servidora requisitada da Prefeitura Municipal de Pompéia, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 99ª Zona Eleitoral - Pompéia, no período de 2 de março de 2026 a 31 de agosto de 2026.

Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União

André Luiz Pavim

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 0002528/2026, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Pedro Vicente Gontijo, matrícula 315.520, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados na forma do artigo 20, §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, combinado com o artigo 26, caput e §§ 3º, inciso I, 6º e 7º, da referida da Emenda Constitucional 103/2019, combinado com os artigos 6º, § 2º, inciso II, alínea "a", e 9º do Anexo I, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1009730/2026, resolve:

Art. 1º Dispensar ADA PEREIRA DA SILVA ALENCAR, matrícula N. 310.031, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, da Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura.

Art. 2º Designar VERALICE NUNES DOURADO, matrícula N. 308.942, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, da Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-02, da referida Unidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 3675/2026, resolve: CONCEDER pensão vitalícia por morte a Sebastiana Gonçalves dos Santos, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado José Martins dos Santos Filho, a partir de 22/12/2025 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria do instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. Publique-se no Diário Oficial da União.

Des. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência exarado no PROAD nº 1532/2026 (disponibilizado no DEJT de 17/3/2026 - doc. 26), resolve:

CONCEDER PENSÃO CIVIL POR MORTE, do tipo vitalícia, com efeitos a contar de 14/2/2026 (data do óbito do instituidor), com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) c/c e § 4º do art. 23 e com o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e ainda com o art. 16,caput inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", subalínea 6 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, a MARIA BERNARDETE DE FREITAS JEREISSATI, cônjuge supérstite do ex juiz classista aposentado deste Tribunal, JOSÉ DA SILVEIRA JEREISSATI, no valor mensal de R$ 7.852,04 (sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), reajustando-se a pensão na mesma data e pelo mesmo índice dos benefícios do RGPS.

Des. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido na Informação COGESPE nº 7/2026, VETOR 365751, resolve declarar VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, criado pelo Ato n° 2/1986, ocupado pela servidora EVEN GUTZEIT WILL, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar de 12/3/2026.

Des. ARION MAZURKEVIC

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 4445/2026, resolve:

Conceder, a partir de 15/2/2026, pensão por morte à JOCELEYDE APARECIDA DE MELO, viúva do servidor ativo Wedson Batista de Melo, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Carpintaria e Marcenaria, Classe C, Padrão 13, falecido em 15/2/2026, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de uma cota individual de 10% (dez por cento), totalizando 60% (sessenta por cento), que incidirão sobre o valor correspondente aos proventos a que o instituidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do falecimento, com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, artigo 23, caput, e § 4º c/c artigo 26, caput e §§ 2º, inciso II, e 7º, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 16, inciso I (com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015), e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6 (incluído pela Lei n.º 13.135/2015), ambos da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006 (incluído pela Lei n.º 14.687/2023).

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 5735/2026, resolve:

Nº 259 - Designar, a partir da publicação desta portaria, WILLIANS FAUSTO SILVA, Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Comunicação Social, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para:

I - ter exercício na Seção de Pesquisa e Publicações Jurídicas, da Assessoria da Escola Judicial;

II - exercer a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-05, dispensando-o da função comissionada de Assistente Técnico da Escola Judicial FC-04, na Assessoria da Escola Judicial.

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 5744/2026, resolve:

Nº 260 - Designar, a partir da publicação desta portaria, GABRIEL MUNIZ BATISTA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para:

I - ter exercício na Seção de Apoio Especializado 1 de Campinas, da Secretaria Conjunta de Campinas;

II - exercer a função comissionada de Chefe de Seção de Secretaria Conjunta FC-05, dispensando-o da função comissionada de Assistente FC-02, na Secretaria Conjunta de Campinas.

CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI