Seção 1 — 25/03/2026

Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa JFL DA AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, nos termos do Parecer de Engenharia nº 58/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 64/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004125/2025-62, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa JFL DA AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ: 16.742.079/0001-66, Inscrição Suframa: 20.0162.23-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 58/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 64/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, código SUFRAMA 1194, e CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, código SUFRAMA 0776, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 96, de 8 de janeiro de 2025, naquilo que for pertinente;

II - o cumprimento, quando da fabricação do produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 8 de maio de 2023, alterada pelas Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 122, de 16 de junho de 2025, e nº 147, de 14 de novembro de 2025, naquilo que for pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METAL ALUMÍNIO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 55/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 61/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.022904/2026-21, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METAL ALUMÍNIO LTDA., CNPJ nº 07.675.099/0001-70, Inscrição SUFRAMA: 20.0177.61-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 55/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 61/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA, código SUFRAMA 1513, e LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, código SUFRAMA 0417, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n° 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº 44/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 38/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.231182/2025-12, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 00.280.273/0001-37, Inscrição Suframa 20.0168.33-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 44/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 38/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, código Suframa 0589, recebendo os incentivos fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 8 de maio de 2023, alterada pelas Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 122, de 16 de junho de 2025, e nº 147, de 14 de novembro de 2025, no que couber;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

Na RESOLUÇÃO CAS / SUFRAMA Nº 410, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 04 setembro de 2025, seção 1, página 17, retificam-se:

na ementa,

Onde se lê:

"Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, imóvel de sua titularidade localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial, no município de Manaus/AM, em favor de Aldenor Cardoso da Mota e Tereza Ribeiro de Azevedo, para fins de regularização fundiária rural."

Leia-se:

"Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar, por meio de escritura pública a título gratuito, imóvel de sua titularidade localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial, no município de Manaus/AM, em favor de Aldenor Cardoso da Mota e Tereza Ribeiro de Azevedo, para fins de regularização fundiária rural."

no artigo 1º,

Onde se lê:

"Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a alienar, por meio de escritura pública de compra e venda, o imóvel com área de 0,6664 hectares, localizado na Estrada do Brasileirinho, Ramal 08, Vicinal três Marias, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ALDENOR CARDOSO DA MOTA e de seu cônjuge TEREZA RIBEIRO DE AZEVEDO."

Leia-se:

"Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a alienar, por meio de escritura pública a título gratuito, o imóvel com área de 0,6664 hectares, localizado na Estrada do Brasileirinho, Ramal 08, Vicinal três Marias, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ALDENOR CARDOSO DA MOTA e de seu cônjuge TEREZA RIBEIRO DE AZEVEDO."

Na RESOLUÇÃO CAS / SUFRAMA Nº 413, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 04 setembro de 2025, seção 1, página 17, retificam-se:

na ementa,

Onde se lê:

Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, imóvel de sua titularidade localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins de regularização fundiária rural.

Leia-se:

Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar, mediante escritura pública a título de alienação gratuita, imóvel de sua titularidade localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins de regularização fundiária rural.

no artigo 1º,

Onde se lê:

"Art. 1º Fica autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a alienar, mediante outorga de escritura pública de compra e venda, o imóvel com área de 5,8297 hectares, situada na rua Pajurazinho (antigo ramal do Brasileirinho), km 0,1, margem direita na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de Esmeralda Moura da Silva, para fins de regularização fundiária rural, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952, de 2009."

Leia-se:

"Art. 1º Fica autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a alienar, mediante outorga de escritura pública a título de alienação gratuita, o imóvel com área de 5,8297 hectares, situada na rua Pajurazinho (antigo ramal do Brasileirinho), km 0,1, margem direita na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins de regularização fundiária rural, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952, de 2009."