Seção 1 — 25/03/2026

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000073/2026-77, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa SETAC CONSTRUÇÕES LTDA., com sede social na Folha 30, Quadra 6, Lotes 23 e 25 - Nova Marabá, Marabá/PA, CEP: 68.507-380, inscrita no CNPJ sob o nº 01.557.234/0001-05, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de março de 2029.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.692, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, Página 35, de 24 de março de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA

Altera a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 33 e 45 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o art. 20, inciso XVII, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 33. ....................................................................

§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até trinta dias, mediante decisão do Departamento de Negociações Internacionais (Deint).

§ 2º O prazo total da investigação, de que tratam o caput e o § 1º, poderá ser suspenso, a critério do Deint, por até sessenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, em situações excepcionais que impeçam, comprometam ou dificultem de forma relevante o regular prosseguimento do procedimento especial de verificação de origem não preferencial.

§ 3º A decisão de que trata o § 2º deverá indicar expressamente as situações excepcionais que a justificam, bem como o período durante o qual a investigação ficará suspensa.

§ 4º As partes interessadas deverão ser comunicadas das decisões de prorrogação ou suspensão pelos meios de comunicação utilizados no procedimento especial de verificação de origem não preferencial." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TATIANA PRAZERES

Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa EVA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu art. 11, §3º; os termos do Parecer de Engenharia nº 50/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 59/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008745/2025-71, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa EVA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 60.356.955/0001-08, Inscrição SUFRAMA nº 22.0149.17-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 50/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 59/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, e CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno expansível e a autoadesiva), código SUFRAMA 0674, com os incentivos previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º Fica definida a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1º, na ordem de 88% (oitenta e oito por cento), conforme §4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para os produtos de que trata o art. 1º, os limites anuais de importação de insumos condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico (PPB), nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o inciso I do §7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967.

Art. 4º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58, de 14 de maio de 2024;

II - o cumprimento, na fabricação do produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno expansível e a autoadesiva), do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, Anexo VII;

III - o atendimento às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplinado pela legislação federal, estadual e municipal aplicável;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AXSUN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº 61/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 60/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.215942/2025-44, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AXSUN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 56.126.149/0001-76 e Inscrição SUFRAMA: 22.0131.22-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 61/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 60/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2307, recebendo os incentivos fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Anexo VII do DECRETO n° 783 de 25 de março de 1993, no que couber;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa DBS INDUSTRIA DO AMAZONAS S/A

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, nos termos do Parecer de Engenharia nº 54/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 62/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.057159/2025-50, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa DBS INDÚSTRIA DO AMAZONAS S/A, CNPJ: 12.964.358/0003-85, Inscrição SUFRAMA: 20.0174.42-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 54/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 62/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO), código SUFRAMA 1999, e MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, código SUFRAMA 0002, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO) a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139, de 15 de junho de 2011;

II - o cumprimento, quando da fabricação do produto MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3 a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 43, de 29 de julho de 2020;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 57/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 63/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.044291/2026-82, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 03.304.727/0002-31, Inscrição SUFRAMA: 20.0121.64-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 57/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 63/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de VELA DE PARAFINA, código SUFRAMA 1027, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial nº 60, de 12 de novembro de 2019;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205/2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR