Seção 2 — 25/03/2026

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT/PROGEDEP, designada pela Portaria nº 1.603, de 30 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 1-C, de 02 de janeiro de 2023, seção 02, pág. 41, no uso de suas atribuições legais e regimentais com fundamento nas disposições da Lei nº 9.784/1999 e da Orientação SEGES/MP nº5/2013, e, ainda, tendo em vista que a interessada se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 

1. Notificar, pelo presente edital, FRANCIELLY QUITERIA GUIMARÃES, matrícula nº 1212238, a fim de tomar conhecimento da decisão final do Processo Administrativo nº 23101.003057/2023-22, que concluiu pela necessidade de ressarcimento ao erário referente ao recebimento indevido de remuneração em virtude de recebimento em duplicidade de gratificação natalina em novembro de 2022, resultando em débito no valor de R$ 2.040,93 (dois mil quarenta reais e noventa e três centavos), que deverá ser ressarcido com fundamento no art. 46 da Lei 8.112/1990.

2. Conceder o prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação Financeira de Pessoal - CFP, Quadra 109 Norte, Av. NS 15, ALCNO-14, Reitoria. Plano diretor Norte / CEP 77001-090 / Palmas/TO, ou encaminhar no seguinte e-mail: [email protected]. 

3. Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias.

MICHELLE MATILDE SEMIGUEM LIMA TROMBINI DUARTE

Processo nº 25200.000582/2024-84

A Chefe da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará, no uso da competência que lhe foi atribuída, vem CONVOCAR a Senhora MELRI HELEM FERREIRA DA COSTA e o Senhor RAIMUNDO NATALINO FERREIRA DA COSTA, flhos/herdeiros da pensionista MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA COSTA, falecida em 03/08/2024, que se encontram em lugar incerto e não sabido, tendo em vista a diligência e informação apostada nos AR's OY 416806988 e 991 BR, em 24/09/2025, que trata da manifestação sobre reversão de crédito/devolução ao erário, referente à instauração do Processo de Cobrança Administrativo SEI Nº 25200.000582/2024-84 cujas NOTIFICAÇÕES DE DEFESA E/OU RESSARCIMENTO nºs 1382 e 1383/25-SOAPE-PA/SAGEP-PA/DIADM-PA/SUEST-PA-FUNASA, que os intima ao pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, o qual, deverá ser comprovado no prazo de 15 dias (quinze) dias consecutivos a contar da publicação deste Edital, na forma do art. 10 da ON n° 5/2013, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O não atendimento, proceder-se-á inscrição do responsável na Dívida Ativa da Fundação Nacional de Saúde, conforme legislação aplicada e demais sanções administrativas cabíveis à espécie. Para maiores informações, contactar pelo e-mail [email protected].

ELEANA DE SOUZA BRAGA DALMÁCIO

CHEFE DA DIGEP/SUEST/PA