EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 111.251/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CDA CONSTRUCAO E DISTRIBUICAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 28.831.011/0004-85, CRGTF00483602025, 25/11/2025, R$ 5.047,28; CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 33.971.784/0003-16, CRGTF00501392025, 01/12/2025, R$ 550,00; CDA ALIMENTOS S.A., 26.651.646/0014-47, CRGTF00492942025, 27/11/2025, R$ 550,00; CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 45.219.079/0001-84, CRGTF00453172025, 01/10/2025, R$ 2.238,98; CELIA ALIMENTOS LTDA, 03.014.374/0001-54, CRGTF00489992025, 27/11/2025, R$ 9.154,72; CENTRAL DE COMPRAS PREMY LTDA, 35.327.299/0001-78, CRGTF00496332025, 28/11/2025, R$ 1.744,08; CAW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.459.220/0001-07, CRGTF00503452025, 01/12/2025, R$ 1.644,70; CDS PAINEIS LTDA, 03.557.818/0001-06, CRGTF00498572025, 29/11/2025, R$ 4.314,42; CB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 46.353.761/0001-28, CRGTF00485162025, 26/11/2025, R$ 2.915,46; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.861.871/0001-00, CRGTF00480832025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; CCM TRANSPORTES LTDA, 31.722.084/0001-09, CRGTF00483852025, 25/11/2025, R$ 4.920,00; CASTRO TRANSPORTES LTDA, 53.094.383/0001-70, CRGTF00503632025, 01/12/2025, R$ 636,78; CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 49.687.635/0001-06, CRGTF00496922025, 28/11/2025, R$ 1.298,40; CASA DO CARVAO LTDA, 49.432.116/0001-99, CRGTF00496202025, 28/11/2025, R$ 5.240,44; CASA DO ADUBO S.A, 28.138.113/0021-10, CRGTF00487492025, 25/11/2025, R$ 4.982,66; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, CRGTF00492472025, 27/11/2025, R$ 1.392,52; CENTRO - OESTE TRANSPORTES LTDA, 58.557.525/0001-02, CRGTF00511282025, 03/12/2025, R$ 1.600,78; CRGTF00511302025, 03/12/2025, R$ 1.618,80; CRGTF00511272025, 03/12/2025, R$ 1.675,04; CASCA DE ARROZ SOUZA LTDA, 59.622.148/0001-00, CRGTF00516112025, 04/12/2025, R$ 10.500,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração