Seção 3 — 25/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTADORA ROTA DA LIBERDADE LTDA, 58.076.882/0001-59, CRGTF00499782025, 30/11/2025, R$ 2.686,76; TRANSPORTADORA SAO JOSE - SAO MANUEL LTDA, 07.464.294/0001-51, CRGTF00500422025, 01/12/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA RODOLUKE LTDA, 33.872.703/0001-69, CRGTF00500772025, 01/12/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA ROOECH LTDA, 25.274.603/0001-02, CRGTF00504662025, 01/12/2025, R$ 1.994,98; TRANSPORTADORA TRANSCARDOSO LTDA, 49.581.329/0001-82, CRGTF00496542025, 28/11/2025, R$ 9.121,60; TRANSPORTADORA SAO ROQUE LTDA, 29.182.061/0001-07, CRGTF00491142025, 27/11/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA SHALON LTDA, 45.255.774/0001-00, CRGTF00490342025, 27/11/2025, R$ 6.263,46; TRANSPORTADORA TRANSRIOS LTDA, 47.380.494/0001-40, CRGTF00518272025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00518252025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00518242025, 04/12/2025, R$ 5.829,30; CRGTF00518222025, 04/12/2025, R$ 2.198,76; CRGTF00518202025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00518172025, 04/12/2025, R$ 3.278,42; CRGTF00518182025, 04/12/2025, R$ 3.964,96; CRGTF00518162025, 04/12/2025, R$ 4.448,84; CRGTF00518152025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00515132025, 03/12/2025, R$ 5.204,08; CRGTF00515092025, 03/12/2025, R$ 9.024,62; CRGTF00515112025, 03/12/2025, R$ 4.546,06; CRGTF00515072025, 03/12/2025, R$ 5.231,30.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SUPERMERCADO FRANCIOSI LTDA, 10.623.678/0001-84, CRGTF00505152025, 01/12/2025, R$ 1.107,70; SUPERBLOCO CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.256.093/0001-36, CRGTF00488532025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; SUALFERTZ IND E COMERCIO LTDA, 57.337.896/0001-16, CRGTF00505062025, 01/12/2025, R$ 550,00; SUL NORTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 61.623.477/0001-18, CRGTF00501452025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; STEEL AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA, 40.084.417/0001-02, CRGTF00500302025, 26/11/2025, R$ 4.251,12; SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A., 07.467.822/0001-26, CRGTF00500462025, 01/12/2025, R$ 7.869,16; SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LIMITADA, 33.375.692/0001-01, CRGTF00480132025, 25/11/2025, R$ 1.672,40; CRGTF00483622025, 25/11/2025, R$ 9.867,06; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0004-29, CRGTF00498482025, 29/11/2025, R$ 4.915,02; CRGTF00498472025, 29/11/2025, R$ 7.981,52; SUPER POSTO SERRINHA LTDA, 43.784.087/0001-48, CRGTF00480492025, 25/11/2025, R$ 853,42; STRADA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTADORA LTDA, 36.850.829/0001-20, CRGTF00480082025, 25/11/2025, R$ 2.134,42; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0017-43, CRGTF00498462025, 29/11/2025, R$ 10.500,00; STL LOGISTICA LTDA, 46.326.084/0001-59, CRGTF00484972025, 26/11/2025, R$ 3.306,02; SUPER GNV COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.964.056/0001-85, CRGTF00484112025, 26/11/2025, R$ 550,00; SUPPLY VIX LTDA, 57.974.745/0001-79, CRGTF00499692025, 30/11/2025, R$ 2.516,56; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0010-84, CRGTF00489802025, 27/11/2025, R$ 719,36; SUPERLOG LOGISTICA LTDA, 03.820.224/0001-38, CRGTF00489092025, 27/11/2025, R$ 3.136,82; SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 04.641.376/0385-32, CRGTF00488892025, 27/11/2025, R$ 550,00; SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.705.660/0011-03, CRGTF00518882025, 04/12/2025, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSGAMEIRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.980.756/0001-68, CRGTF00501492025, 01/12/2025, R$ 2.203,86; TRANSGOM TRANSPORTES LTDA, 51.202.665/0001-19, CRGTF00506082025, 01/12/2025, R$ 5.736,86; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, CRGTF00503222025, 01/12/2025, R$ 927,02; TRANSFARINA LOGISTICA LTDA, 07.516.505/0002-33, CRGTF00500562025, 01/12/2025, R$ 550,00; TRANSFORTI LTDA, 43.573.597/0001-76, CRGTF00494372025, 28/11/2025, R$ 1.239,52; CRGTF00494332025, 28/11/2025, R$ 9.083,94; CRGTF00494302025, 28/11/2025, R$ 550,00; TRANSFER L TRANSPORTES LTDA, 26.741.289/0002-74, CRGTF00495062025, 28/11/2025, R$ 1.381,84; TRANSCOURIER LTDA., 03.220.264/0001-49, CRGTF00489942025, 27/11/2025, R$ 2.691,78; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0004-94, CRGTF00504032025, 01/12/2025, R$ 1.344,44; TRANSCHAGAS LOGISTICA LTDA., 38.443.881/0001-98, CRGTF00499512025, 30/11/2025, R$ 790,16; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0013-92, CRGTF00492982025, 27/11/2025, R$ 9.597,24; CRGTF00492992025, 27/11/2025, R$ 4.304,70; CRGTF00493022025, 27/11/2025, R$ 8.020,68; TRANSCARGAS LTDA, 11.103.574/0001-01, CRGTF00480412025, 25/11/2025, R$ 1.270,68; TRANSCONDE TRANSPORTES LTDA, 11.180.591/0001-42, CRGTF00482492025, 25/11/2025, R$ 8.133,38; TRANSCENDENTAL TRANSPORTES LTDA, 40.582.551/0001-25, CRGTF00481792025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; TRANSCANOENSE LTDA, 28.722.443/0001-05, CRGTF00491122025, 27/11/2025, R$ 766,16; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, CRGTF00312972025, 20/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00313022025, 20/08/2025, R$ 1.101,52.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SPMAD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 49.502.742/0001-04, CRGTF00496442025, 28/11/2025, R$ 3.995,24; SOPASTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, 86.352.069/0001-08, CRGTF00499302025, 08/04/2025, R$ 646,22; SPILTAG INDUSTRIAL LTDA, 00.573.283/0002-41, CRGTF00505052025, 01/12/2025, R$ 675,28; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, CRGTF00495252025, 28/11/2025, R$ 6.569,16; SPLIT DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COUROS LTDA, 04.070.658/0001-20, CRGTF00490982025, 27/11/2025, R$ 5.901,30; ST LOGISTICA LTDA, 29.277.360/0001-17, CRGTF00495452025, 28/11/2025, R$ 10.500,00; SOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.654.722/0001-10, CRGTF00489282025, 27/11/2025, R$ 558,06; SS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.530.758/0002-71, CRGTF00488792025, 27/11/2025, R$ 2.587,36; SONOCO DO BRASIL LTDA, 00.496.586/0012-80, CRGTF00496812025, 28/11/2025, R$ 5.276,16; SP EXPRESS NORDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.094.088/0001-59, CRGTF00484122025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; SSA EXPRESS CARGAS E LOGISTICA LTDA, 33.712.180/0001-93, CRGTF00492832025, 27/11/2025, R$ 550,00; SOUZA TRANSPORTADORA & LOGISTICA LTDA, 45.945.925/0001-43, CRGTF00481922025, 25/11/2025, R$ 3.152,92; SRC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 28.373.933/0001-43, CRGTF00488392025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0004-29, CRGTF00498452025, 29/11/2025, R$ 5.951,02; ST SOBREIRA TRANSPORTES LTDA, 24.526.967/0002-50, CRGTF00499282025, 28/11/2025, R$ 890,74; STARJET CARRINHOS & MOCHILAS LTDA, 05.990.284/0001-24, CRGTF00501622025, 01/12/2025, R$ 1.979,02; STARTS TRANSPORTES LTDA, 45.558.773/0001-26, CRGTF00496172025, 28/11/2025, R$ 10.500,00; START TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.827.485/0001-73, CRGTF00482272025, 25/11/2025, R$ 9.012,44; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0001-86, CRGTF00061722025, 19/05/2025, R$ 4.411,12; STARCH LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 50.426.315/0002-54, CRGTF00517932025, 04/12/2025, R$ 4.165,60.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

WILIAN PIRAN TRANSPORTES LTDA, 36.620.226/0001-32, PASFR00011152025, 02/12/2025, R$ 1.857,08; PASFR00011122025, 02/12/2025, R$ 7.428,32; PASFR00011132025, 02/12/2025, R$ 1.857,08; PASFR00011142025, 02/12/2025, R$ 3.714,16; NEUZA TURISMO LTDA, 11.465.110/0001-45, PASFR00011162025, 05/12/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração