EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 111.315/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 21 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
NOVA LOGISTICA LTDA, 33.645.487/0001-19, CRGTF00489472025, 27/11/2025, R$ 2.329,04; NOVA INSUMOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA, 31.934.240/0001-97, CRGTF00485352025, 25/11/2025, R$ 1.243,40; CRGTF00485602025, 25/11/2025, R$ 550,00; NORTEXLOG TRANSPORTE LTDA, 11.094.826/0002-64, CRGTF00480122025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; NOSSO ATACAREJO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 29.142.202/0006-64, CRGTF00488092025, 26/11/2025, R$ 1.230,18; NORDESTE TRANSPORTES FRANCA LTDA, 36.298.314/0003-21, CRGTF00486772025, 26/11/2025, R$ 550,00; NORTAO TINTAS LTDA, 33.649.909/0002-05, CRGTF00489742025, 27/11/2025, R$ 6.146,50; NUTRIPLAN PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 23.893.431/0001-20, CRGTF00495622025, 25/11/2025, R$ 5.065,24; NRB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 61.660.889/0001-28, CRGTF00501742025, 01/12/2025, R$ 6.043,66; NUTRIENTES INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA., 35.540.155/0001-03, CRGTF00498442025, 29/11/2025, R$ 2.063,72; NUTRE MEAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 35.415.539/0001-96, CRGTF00496612025, 28/11/2025, R$ 1.727,00; NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA, 03.037.291/0020-43, CRGTF00492362025, 27/11/2025, R$ 851,64; NOVA VIDA TRANSPORTES PR LTDA, 28.432.639/0001-65, CRGTF00488562025, 26/11/2025, R$ 1.662,56; NOVA RIO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.267.023/0002-22, CRGTF00495822025, 28/11/2025, R$ 1.748,52; NOVA TECELAGEM DO AGRESTE S/A, 32.710.448/0001-95, CRGTF00487712025, 26/11/2025, R$ 7.259,26; NOVA LUPI COMERCIO DE RACOES LTDA, 15.812.906/0001-88, CRGTF00502082025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, CRGTF00351482025, 17/09/2025, R$ 6.641,10; NORTE PESCADOS LTDA, 53.659.121/0001-06, CRGTF00518122025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00518132025, 04/12/2025, R$ 6.560,66; CRGTF00518142025, 04/12/2025, R$ 10.500,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração