Seção 3 — 25/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV00958342026, 606-82; COMERCIAL DE PNEUS VALE DO TAQUARI LTDA, 92.190.404/0001-03, JDJ9F56, FRMEV01037492026, 606-82; COMERCIO DE BATATAS CIDADE ALTA LTDA, 04.688.003/0001-10, SDW8E57, FRMEV01035972026, 606-82; COMERCIAL DE TABACOS MICHELON LTDA, 07.118.738/0001-05, JCS4G12, FRMEV01016472026, 606-82; JCS4G12, FRMEV01025792026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES BARCELOS LTDA, 91.751.370/0001-16, IRQ1955, FRMEV01033102026, 606-82; COMERCIAL ROUXINOL DE HORTIFRUTI LTDA, 39.360.207/0001-02, SFC9D52, FRMEV01012822026, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, IUR8541, FRMEV01031212026, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RYP7F92, FRMEV00990422026, 606-82; RLN4E28, FRMEV01006852026, 606-82; COMERCIAL PRIDE LOGISTICA LTDA, 29.127.328/0001-55, BDP2G73, FRMEV01003752026, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYM3B33, FRMEV01002352026, 606-82; COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA TENDA DA UVA LTDA, 12.423.659/0001-30, RZC5I07, FRMEV01001792026, 606-82; RZC5I07, FRMEV01030682026, 606-82; COMERCIAL ELETRICA SAO PEDRO LTDA, 00.589.066/0001-69, RXS6I91, FRMEV00999752026, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS CATARINENSE LTDA, 80.992.688/0001-72, RAA4B30, FRMEV01030162026, 606-82; RXK1E56, FRMEV01029382026, 606-82; COMERCIAL DE TELHAS PRATA LTDA., 03.091.180/0001-52, AHT3B82, FRMEV00960752026, 606-82; COMERCIO DE BANANAS SANTOME LTDA, 07.925.317/0001-88, RYH7H74, FRMEV01044432026, 606-82; COMERCIAL ZANATTA LTDA, 49.963.014/0001-08, IKL0B57, FRMEV01041432026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYI7J65, FRMEV00120492026, 606-82; JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA, 13.391.858/0001-76, RVB2E18, FRMEV00198312026, 606-82; JOSE RICARDO DE ALMEIDA, ***.872.748-**, BWD1270, FRMEV00120982026, 606-82; JOSE PAULO RICARDO GOMES, ***.991.400-**, LYW9352, FRMEV00093712026, 606-82; JOSE ROBERTO DE SOUSA, ***.388.878-**, CQH7948, FRMEV00132892026, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV00196682026, 606-82; NRZ0J27, FRMEV00124412026, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.113.129-**, MEJ0C87, FRMEV00094152026, 606-82; JOSE RENATO TAVARES PIRES, ***.643.324-**, LLH4I72, FRMEV00141122026, 606-82; JOSE FERREIRA DOS SANTOS, ***.017.001-**, QBV2B01, FRMEV00089812026, 606-82; JOSE JACOBSEN CAMARGO, ***.998.450-**, BWF7023, FRMEV00081682026, 606-82; JOSE ODY NUNES CAVALHEIRO, ***.544.379-**, OBA3720, FRMEV00092032026, 606-82; JOSE MENDONCA, ***.642.775-**, QFD9915, FRMEV00088852026, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, ***.789.379-**, QHR3B42, FRMEV00087952026, 606-82; JOSE ROBERTO SOUZA OLIVEIRA, ***.300.591-**, QPG5B68, FRMEV00110032026, 606-82; JOSE EUDES CAVALCANTI DE ARAUJO, ***.116.574-**, HJM1C00, FRMEV00103462026, 606-82; JOSE NILSON TRINDADE SANTIAGO, ***.067.975-**, QMM4G60, FRMEV00124272026, 606-82; JOSE MARCULINO LEITE DA SILVA, ***.495.728-**, PGR1J89, FRMEV00121712026, 606-82; JOSE HEDER GOMES BRANDAO, ***.305.834-**, NMH4237, FRMEV00119212026, 606-82; JOSE HENDLER MODEL, ***.079.470-**, QIP9976, FRMEV00112952026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CREMOSO ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.549.286/0001-57, RAG2634, FRMEV00955752026, 606-82; COSTINHA TRANSPORTES LTDA, 36.862.069/0001-71, BCT7I80, FRMEV01037262026, 606-82; CRISCIANO GARCIA DA SILVA, ***.172.940-**, IGG4532, FRMEV01018772026, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OAP8C66, FRMEV01031842026, 606-82; OBN9F69, FRMEV01011172026, 606-82; OBJ7D58, FRMEV01006232026, 606-82; NPH7A46, FRMEV00982502026, 606-82; RAO2H12, FRMEV01098982026, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, QTE1B77, FRMEV01009852026, 606-82; CRISSIL DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 13.104.701/0001-12, QJY1218, FRMEV00999632026, 606-82; CPP TRANSPORTES LTDA, 01.912.543/0001-48, SIY6G99, FRMEV00997982026, 606-82; CR AUTOGUINCHOS LTDA, 05.874.853/0001-76, IRP4036, FRMEV00993442026, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, SXC9F99, FRMEV01018602026, 606-82; TPI5A65, FRMEV01021242026, 606-82; SXF2B00, FRMEV00965462026, 606-82; COSER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 85.211.662/0001-63, QJB8996, FRMEV01022772026, 606-82; CRESTANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.682.201/0001-77, JAR4J94, FRMEV01020822026, 606-82; CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0001-99, SWI4B68, FRMEV00962272026, 606-82; COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA, 02.944.599/0001-47, SFG8B91, FRMEV01043412026, 606-82; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, OKG4C58, FRMEV01097042026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEZAR TRANSPORTADORA LTDA, 49.264.793/0001-45, QCG7H32, FRMEV01034442026, 606-82; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0002-08, IUR7J63, FRMEV01034302026, 606-82; CIA DO PEIXE LTDA, 28.899.936/0001-15, SXN2A96, FRMEV00990152026, 606-82; CIA & CIA LTDA, 55.429.589/0001-30, JZW3A14, FRMEV01010402026, 606-82; CESCO TRANSPORTES LTDA, 10.399.331/0001-08, RWJ4A18, FRMEV01008792026, 606-82; SLY2E20, FRMEV01022932026, 606-82; CHRISOSTOMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.668.661/0001-00, OBL0F18, FRMEV01006042026, 606-82; CEY ENERGIA LTDA, 51.578.489/0002-03, OBG0E51, FRMEV01005412026, 606-82; CHRISTIAN CHARLES VENSON, ***.642.739-**, HTP2D84, FRMEV01003712026, 606-82; CHARLES AUGUSTO ZIMERMANN, ***.445.749-**, MIT7B54, FRMEV01001232026, 606-82; CH TRANSPORTES LTDA, 00.551.745/0001-49, IKM1B28, FRMEV00998692026, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, BDM5I28, FRMEV00992372026, 606-82; CHRISTIAM LEAL, ***.358.200-**, IOJ4F42, FRMEV00987282026, 606-82; CESARTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.658.590/0001-06, TQZ9B83, FRMEV01024162026, 606-82; CHIMA TRANSPORTES LTDA., 10.979.857/0001-59, IYO3I64, FRMEV00976572026, 606-82; CESAR SEMANSKI, ***.497.530-**, ILN6E55, FRMEV00976502026, 606-82; CEZAR GERI WETTERMANN, ***.595.409-**, GMC2F99, FRMEV01021382026, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA, ***.892.569-**, ITD5812, FRMEV01021042026, 606-82; CEVA LOGISTICS LTDA, 43.854.116/0088-51, TKV6A79, FRMEV00982932026, 606-82; CHARLES RENE PEREIRA, ***.083.329-**, GLN2C88, FRMEV00977402026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração