Seção 3 — 25/03/2026

CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República do Estado da Paraíba - PR/PB e a CESREI FACULDADE. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 23/03/2026. BRUNO GALVÃO PAIVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba e RANULFO BARBOSA DOS SANTOS FILHO, Representante Legal da Instituição de Ensino. Processo Administrativo (1.24.000.000667/2026-62).

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa ÓRION SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 40.254.329/0001-01, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. Boquira, nº 2021, Edifício Órion Empresarial - Centro - Paramirim - BA - CEP: 46.190-000, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, assim como e-mail cadastrado pela empresa no certame, tornamos pública as sanções de MULTA no valor de R$ R$ 12.520,51 (doze mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), cumulada com SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PRRJ pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, de acordo com decisão exarada pelo Sr. Secretário Estadual Substituto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.007588/2025-94. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 109, I, alínea "f", da Lei nº 8.666/93, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação. Por fim, informamos que a ausência de manifestação por parte da empresa não sobrestará a continuidade do processo e que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail [email protected]. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou pelo e- mail citado.

Rio de Janeiro-RJ, 20 de março de 2026.

JORGE TEODOSIO DA SILVA

Coordenador de Administração

EXTRATO DE COMPROMISSO

Espécie: Termo de Compromisso. Partes: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente - COOPAMA. Objeto: Doação dos resíduos recicláveis da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e da Procuradoria do Trabalho no Município de Niterói - RJ à cooperativa de catadores, para coleta e destinação adequada. Processo PRT 1ª Região PGEA 20.02.0100.0000223/2026-51. Vigência: 2 (dois) anos, a contar de 3 de abril de 2026. Signatários: Fabio Goulart Villela, pela PRT 1ª Região e Luiz Carlos Fernandes, pela COOPAMA. Data Assinatura: 24/3/2026

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO LTDA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 16/03/2026. Procurador Chefe da PRT 9ª Região, Dr. Iros Reichmann Losso, pelo Ministério Público do Trabalho e André Barbosa Corrêa e Alexandre Antunes Parreiras - Procuradores, pela Instituição de Ensino. PGEA nº 20.02.0900.0000383/2023-36.

Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022. PGEA: 20.02.2400.0000425/2021-76. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS. Contratada: I9 Serviços Terceirizados Eireli-EPP, CNPJ: 25.245.628/0001-88. Objeto do Termo: Alteração do Prazo de vigência e do valor do contrato. Valor Mensal a partir de 01/01/2026: R$ 24.427,05 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte sete reais e cinco centavos). Vigência: 03 de junho de 2026 a 03 de junho de 2027. Assinam: pela contratante, Dra. Cândice Gabriela Arosio - Procuradora-Chefe da PRT da 24ª Região/MS, e pela contratada, Sra. Andreia Alves Pereira, Representante Legal.

Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2022. PGEA: 20.02.2400.0000426/2021-49. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS. Contratada: LG Administradora de Serviços Eireli. CNPJ: 05.427.994/0001-40. Objeto do Termo: Alteração do Valor do Contrato. Valor Mensal a partir de 01/01/2026: R$ 9.487,46 (nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Assinam: pela contratante, Dr. Hiran Sebastião Meneghelli Filho - Vice-Procurador-Chefe da PRT da 24ª Região/MS, e pela contratada, Sra. Laudicéia Corsi de Oliveria, Representante Legal.

Espécie: Termo de Credenciamento nº 981/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a FISIOTRAT - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA LTDA, CNPJ: 05.939.723/0001-74, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.035342/2025-03. Vigência: 19/03/2026 a 18/03/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado AILZA DE MEDEIROS SANTOS (Sócia Proprietária).

Espécie: Termo de Credenciamento nº 1062/2025, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério Público da União e o LABORATÓRIO EXAME DE TERESINA LTDA - (LABORATÓRIO EXAME DE TERESINA). Objeto: prestação de serviços médicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.037060/2025-32 Vigência: 12/03/2026 até 11/03/2031. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante, Lúcia de Fátima da Costa e Silva Farias, pelo Credenciado.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.481/2023

Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTRO DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DE RONDÔNIA TOTALCOR LTDA, CNPJ nº 24.849.055/0001-39. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 19/03/2026. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LUIZ CARLOS BENITTEZ JUNIOR (Sócio Administrador). Processo nº 0.03.000.020448/2023-32.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 693/2024

Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o HOSPITAL SAMAR S/A, CNPJ nº 00.894.710/0001-02. Objeto: Substituir o Representante Legal do Credenciado e alterar as CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 24/03/2026. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado FERNANDO CARLOS DA SILVA (Representante Legal). Processo nº 0.03.000.041578/2024-90.

Espécie: Termo de Credenciamento nº 108/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o HODF - HOSPITAL DE OLHOS DO DISTRITO FEDERAL S.A, CNPJ: 34.639.032/0001-53, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.001368/2026-21. Vigência: 23/03/2026 a 22/03/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado DARTANHAN FEITOSA GOMES (Diretor Presidente).

Espécie: Termo de Credenciamento nº 61/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e BRASÍLIA NEUROCLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA, CNPJ: 15.425.890/0001-50, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.000063/2026-00. Vigência: 24/03/2026 a 23/03/2031. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JULIO CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (Administrador).

a) Processo: TC-023.360/2025-9; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 45/2023-Segedam, firmado em 23/03/2026, entre o TCU e a empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA; c) Objeto: prorrogação até 30/11/2028; d) Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e) Valor: R$ 323.100,00; f) NE: 2026NE000375; g) Signatários: pelo Contratante, ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA, e, pela Contratada, CICERO ANDERSON PALACIO DE CARVALHO.

a)Processo: TC- 024.277/2025-8; b)Espécie: 1º TA ao CT nº 01/2025-Sec/RN, firmado em 20/03/2026, entre o TCU e a empresa TERCEIRIZA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA.; c)Objeto: Prorrogação da vigência de 20/05/2026 até 19/05/2027, ou até que seja concluído o procedimento licitatório para contratação do mesmo objeto do contrato, o que ocorrer primeiro.; d)Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei 14.133/2021; e)Valor: R$ 236.750,04; f)NE: 2026NE000352; g)Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e, pelo Contratado, Bruno Robalinho de Barros.

TC 007.450/2024-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO SAULO HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA, CPF: 356.901.258-14, do Acórdão 6631/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 16/9/2025, proferido no processo TC 007.450/2024-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando a recolher aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 20/3/2026: R$ 995.580,40. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Diretora Substituta