Seção 1 — 26/03/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 13/3/2026, Seção 1, p. 46)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000194/2016-12. Parecer: CNE/CES 64/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior - Brasília/DF. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 443, de 3 de julho de 2024, que tratou da revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Enfermagem, bacharelado e licenciatura. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 443, de 3 de julho de 2024, e manifesto-me favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Enfermagem, bacharelado e licenciatura, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução, anexo, do qual é parte integrante, por entender que o texto preserva a competência normativa do Conselho Nacional de Educação, assegura a qualidade da formação em Enfermagem e se encontra em plena conformidade com a legislação educacional vigente. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).

Brasília, 25 de março de 2026

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário Executivo

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e a Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica determinada a substituição dos seguintes membros do Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio, de que trata a Portaria nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023:

I - No âmbito da Secretaria de Educação Básica (SEB), em relação aos membros constantes na alínea b, inciso I, do art. 1º, designa:

a) Tereza Santos Farias, como Secretária-Executiva, em substituição a Alexsandro do Nascimento Santos, designado pela Portaria nº 4, de 8 de fevereiro de 2024.

II - No âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), designa:

a) Tarcísio Fernandes Leão, como membro suplente, em substituição a Bruna Boeckmann de Andrade, designada pela Portaria nº 69, de 1º de outubro de 2024.

b) Juliana Souza de Andrade, como membro titular, em substituição a Charles Okama de Souza, designado pela Portaria nº 92, de 10 de dezembro de 2024.

c) Joelmir Mota da Silva, como membro suplente, em substituição a Pierry Teza, designado pela Portaria nº 92, de 10 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDOIR PEDRO WATHIER

Dispõe sobre a prorrogação, de ofício, do prazo para o cumprimento das condições suspensivas e do prazo de vigência dos convênios celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no exercício de 2025.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições e em conformidade com o disposto no art. 22, I, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 99, de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Nos convênios celebrados no exercício de 2025, o prazo para cumprimento da condição suspensiva de que trata o art. 24, § 3º, inciso II, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, será de trinta e seis meses, de acordo com a tabela prevista no anexo a esta portaria.

Art. 2º Nos convênios celebrados no exercício de 2024, o prazo para cumprimento da condição suspensiva de que trata o art. 24, § 3º, inciso II, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, será de trinta e seis meses, de acordo com a tabela prevista no anexo a esta portaria.

Parágrafo único. Fica prorrogado, de ofício, o prazo de vigência dos instrumentos referidos no caput, de acordo com a tabela prevista no anexo único desta portaria.

Art. 3º Nos convênios celebrados até 31 de dezembro de 2023, o prazo para cumprimento da condição suspensiva e o prazo de vigência ficam prorrogados, de ofício, até 30 de setembro de 2026, de acordo com a tabela prevista no anexo a esta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

ANEXO ÚNICO

As prorrogações constantes deste Anexo fundamentam-se na Nota Técnica nº 5342872/2026/COPAI/CGDEN/DIGAP e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 99, de 2025, visando assegurar o prazo mínimo para cumprimento das condições suspensivas e a continuidade da execução dos objetos pactuados.