Seção 1 — 26/03/2026

Autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de contas referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, relativas aos exercícios de 2016 a 2018, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, observando o disposto na Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, na Portaria TCU nº 121, de 25 de agosto de 2025, e na Portaria FNDE nº 332, de 4 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de contas referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, relativas aos exercícios de 2016 a 2018, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 2º As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas aptas ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação processual, conforme os critérios estabelecidos na Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, e observando-se as hipóteses impeditivas previstas no § 6º, incisos I ao IV do art. 9º da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.

Art. 3º Desde que atendidos os critérios previstos nesta Portaria, a prestação de contas deverá ter a sua situação alterada para "Encaminhado para Banco de Arquivamento por Prescrição" e a situação da obrigação de prestação de contas alterada para "Concluída", no âmbito do Sistema de Gestão de Prestação de Contas SIGPC.

Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios de irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos a nova análise pela CGAPC/DIFIN.

Art. 4º A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será publicada em seção específica no sítio eletrônico do FNDE.

Art. 5º A Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC deverá manter atualizado o repositório de dados e realizar revisões periódicas para garantir a conformidade com os normativos do TCU, podendo solicitar apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação - DIRTI para integração ao Sistema dos Marcos Prescricionais do FNDE.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Divulga o resultado da validação das inscrições de obras literárias destinadas aos estudantes e professores dos anos iniciais do ensino fundamental, no âmbito do Edital de Convocação nº 03/2024 - CGPLI (PNLD LITERÁRIO EQUIDADE - OBJETO 4).

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Divulgar o resultado do procedimento de validação dos pedidos de inscrição de obras literárias, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD LITERÁRIO EQUIDADE - OBJETO 4, cujos interessados foram convocados por meio do Edital de Convocação nº 03/2024 - CGPLI.

Art. 2º Em cumprimento ao item 6 do Edital de Convocação nº 03/2024 - CGPLI, o FNDE torna público a INVALIDAÇÃO da inscrição das obras listadas abaixo:

Art. 3º Os pareceres com os motivos das invalidações estão disponíveis no PNLD Digital no campo "Resultados - Validação da Inscrição".

Art. 4º Os recursos deverão ser apresentados exclusivamente via Plataforma PNLD Digital, no prazo de 10 dias corridos a contar da divulgação deste ato.

Art. 5º A lista completa das obras literárias com pedidos de inscrição validados e invalidados encontra-se disponível no portal do FNDE, em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/programas-do-livro/consultas-editais/editais/edital-pnld-literario-equidade.

Art .6º As obras literárias validadas seguirão para a etapa de avaliação pedagógica do Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 81, de 30 de abril de 2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo nº 23223.000942/2026-16, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a Pró‐Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder a alteração de estrutura no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: CRIAR a Coordenação de Apoio Pedagógico aos Campi em Consolidação, a ser vinculada à Diretoria de Ensino da Pró-Reitoria de Ensino; ALOCAR a Função Gratificada ‐ nível 1 (FG‐01), na Coordenação de Apoio Pedagógico aos Campi em Consolidação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 06-04-2026.

Valdir José da Silva

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.007437/2026-74, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Educação do Campo - EDC/CED, instituído pelo Edital nº 023/2026/DDP, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 39, Seção 3, de 27/02/2026.

Campo de conhecimento: Educação / Educação do Campo

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.

Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA.

Lista de Pessoas Candidatas Indígenas:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.

Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.

Lista de Pessoas Candidatas Trans:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NILTON JORGE DE QUADRA

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.012381/2025-99, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 12 meses, a partir de 05 de maio de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo do Colégio de Aplicação - CA/CED, Campo de conhecimento: Geografia, objeto do Edital n° 011/2025/DDP, de 03 de abril de 2025, e homologado pela Portaria n° 537/2025/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NILTON JORGE DE QUADRA

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.019523/2025-49, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 12 meses, a partir de 27 de maio de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo do Colégio de Aplicação - CA/CED, Campo de conhecimento: Biologia, objeto do Edital n° 012/2025/DDP, de 22 de abril de 2025, e homologado pela Portaria n° 683/2025/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NILTON JORGE DE QUADRA

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.030011/2025-33, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 12 meses, a partir de 05 de agosto de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo do Colégio de Aplicação - CA/CED, Campo de conhecimento: História, objeto do Edital n° 031/2025/DDP, de 23 de junho de 2025, e homologado pela Portaria n° 1059/2025/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NILTON JORGE DE QUADRA

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.027416/2025-94, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 12 meses, a partir de 04 de agosto de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo do Colégio de Aplicação -CA/CED, Campo de conhecimento: Arte/Teatro, objeto do Edital n° 031/2025/DDP, de 23 de junho de 2025, e homologado pela Portaria n° 1038/2025/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NILTON JORGE DE QUADRA

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.032998/2025-21, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 12 meses, a partir de 05 de agosto de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo do Colégio de Aplicação - CA/CED, Campo de conhecimento: Letras/ Língua Portuguesa, objeto do Edital n° 031/2025/DDP, de 23 de junho de 2025, e homologado pela Portaria n° 1061/2025/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2025 e retificada pela Portaria nº 1453/2025/DDP publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NILTON JORGE DE QUADRA