Seção 1 — 26/03/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006050/2026-33. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. , CNPJ nº 15.413.826/0001-50. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superície de 6.100 (seis mil e cem) metros quadrados, necessária à implantação da SE 34,5/13,8 kV Maracajú Cachoeira, localizada no município de Maracajú, Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002522/2026-89. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: Autorizar a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001838/2025-72, decide:

conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 26.885.182/0001-19, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho STD nº 721, de 4 de março de 2026, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002435/2026‑21, decide:

informar o TCU do interesse de a ANEEL participar em eventual comissão de solução consensual envolvendo MME e Eneva SA, relacionada à inflexibilidade da geração termelétrica contratada, desde que identificado pelo ONS, a partir de critérios estabelecidos pelo MME, que há vantajosidade aos consumidores com a alteração dos contratos celebrados.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.901880/2024-11, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE cadastrada sob o CNPJ: 07.047.251/0001-70 para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de (i) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo VIPROC 02339929/2023; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903874/2001-03, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela H. Eiltewein SPE Ltda. (CNPJ nº 45.212.482/0001-81), em face do Despacho nº 2.402, de 2022, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.903470/2024-04, decide:

declarar extinto o processo em face da perda do objeto por fato superveniente.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.025244/2025-57, decide:

conhecer da manifestação interposta pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda., em face dos Termos de Intimação nº 25/2025-SFT, 27/2025-SFT, 28/2025-SFT, 29/2025-SFT e 30/2025-SFT, de 25 de agosto de 2025, emitidos pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a revogar as autorizações das Autuadas.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº 48500.000510/2026-10. Interessado: Stellantis Automóveis Brasil Ltda., CNPJ nº 16.701.716/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a explorar a UFV PS 360E Goiana, CEG nº UFV.RS.PE.075566-4.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), com 50.001,09 kW de Potência Instalada, localizada no município de Goiana, no estado de Pernambuco. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004755/2026-16. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Caxias - São Sebastião do Caí 2 C1, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 38,1 km de extensão, que interligará a Subestação Caxias à Subestação São Sebastião do Caí 2, localizada nos municípios de Caxias do Sul, Vale Real, Feliz, Linha Nova, São José do Hortêncio e São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004576/2026-89. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, área de terra que perfaz uma superffcie de aproximadamente 5.227,96 metros quadrados, necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação 230/138 kV São Sebastião do Caí 2, localizada no município de São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004757/2026-13. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 e de 20 metros de largura necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição São Sebastião do Caí 1 - Portão, na Subestação São Sebastião do Caí 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,8 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição São Sebastião do Caí 1 - Portão à Subestação São Sebastião do Caí 2, localizada no município de São Sebastião do Caí, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.900276/2019-00. Interessado: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Objeto: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta