Seção 3 — 26/03/2026

O Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n. 3/2021, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica a interessada SONIA MARIZA DE OLIVEIRA MAGALHAES, CPF: ***.379.386-** , INTIMADA a, no prazo de 10 DIAS CORRIDOS, a contar da ciência dessa intimação, apresentar à Equipe de Autuações da Alfândega da Receita Federal do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos:

- Comprovante de devolução da mercadoria no prazo de 30 (trinta) dias da não autorização da sua importação por órgão anuente (TERMO DE INTERDIÇÃO PARA DEVOLUÇÃO), conforme estabelecido no caput do artigo 46 da Lei nº 12.715/12, com redação dada pela Lei nº 13.097/15, referente à carga abaixo:

Caso o prazo para devolução tenha sido objeto de prorrogação pelo órgão anuente, apresentar documento que comprove essa prorrogação.

Caso não tenha sido cumprida a determinação legal de devolver a mercadoria no prazo de 30 (trinta) dias da não autorização da sua importação, conforme estabelecido no artigo 46 da Lei nº 12.715/12, com redação dada pela Lei nº 13.097/15, fica o interessado intimado por esta autoridade aduaneira a cumprir o mandamento legal, comprovando-o no mesmo prazo de 10 (dez) dias corridos.

Considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação deste edital (Art. 23, § 2°, inciso IV do Decreto nº 70.235/1972).

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.

Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a resposta à intimação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB.

Júlio César de Oliveira Andrade

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2026 (ACT), que entre si celebram o Município de Ocauçu/SP, CNPJ 44.482.248/0001-01, e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, CNPJ 00.394.460/0120-77, conforme instrução do processo administrativo RFB nº 13032.167405/2026-49.

2. OBJETO: O ACT nº 02/2026 possui como objeto a prestação, pelo Município de Ocauçu/SP, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do Acordo, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos Servidores do Município a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB na Internet e no Portal e-Cac.

3. DATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.

5. SIGNATÁRIOS: O Prefeito Municipal João Benedito Costa e Silva, representando o Município de Ocauçu/SP e o Delegado Adjunto, Auditor Fiscal Paulo Sérgio Farini, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP.

1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.172572/2026-10

2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 37/2026, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA/PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 45.094.232/0001-94, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº 00.394.460/0124-09.

3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO, a um Processo Digital.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.

5. DATA DE ASSINATURA: 23 de MARÇO de 2026.

6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, JURANDIR BARBOSA DE MORAIS, representando o MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA/PREFEITURA MUNICIPAL, e o Delegado, PAULO SÉRGIO CLAUDIO, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

7. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 1.400,00 (um mil, quatrocentos reais) ao arrematante GEAN VICENTE FAVERO, CPF Nº XXX.473.030-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.304839/2025-55.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) ao arrematante JONATAS DE FREITAS RODRIGUES, CNPJ Nº 19.108.722/0001-92, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.304851/2025-60.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês, e de perda do valor de arrematação de R$ 900,00 (novecentos reais) ao arrematante ADRIANA BELO COSTA LTDA, CNPJ Nº 53.769.897/0001-89, com base no que dispõe os itens 10 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2024, o art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.518267/2025-90.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

Número do Contrato: 3/2010.

Nº Processo: 11030.001697/2009-41.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: ROBERTO LARGURA. Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato de R$4.940,00 para R$5.105,85, a partir de 11/02/2026,. Vigência: 10/02/2020 a 10/02/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 318.351,00. Data de Assinatura: 24/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2026).

Contrato de Repasse nº 991746/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE BONITO-BA, CNPJ 16.245.375/0001-51, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BONITO - BAHIA; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.923.875,00; dos recursos: R$ 1.913.875,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10001, NE 2025NE002097, de 30/12/2025, e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 05/03/2030 - 23/03/2026 Plínio Mendonça Alexandrino e Edivam José Cedro de Souza.