Seção 3 — 26/03/2026

Referência: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e JULIANA CAPELLARI. Processo nº: 19958.205416/2024-17

DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, e do CONTRATO Nº 51/2024/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADA.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados.

DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e JULIANA CAPELLARI.

DATA DE ASSINATURA: 23/03/2026

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22 e a SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA BAHIA - SEI, CNPJ nº 00.575.607/0001-08.

OBJETO: O objeto do presente é o acesso da SEI às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, com a finalidade, exclusiva, de elaborar estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho formal, abrangendo a geração de indicadores para monitoramento e avaliação de políticas públicas nas áreas de inclusão socioprodutiva, assistência social e educação; análises longitudinais sobre a inserção no mundo do trabalho de beneficiários de diferentes políticas estaduais, a exemplo dos egressos dos ensinos médio, profissionalizante e superior, e dos programas de transferência de renda; análise detalhada sobre os impactos do Programa Primeiro Emprego na trajetória profissional dos seus egressos.

Processo administrativo: SEI nº 19964.214056/2025-46.

Data de assinatura e vigência: 19 de março de 2026, entrará em vigor a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e o JOSÉ ACÁCIO DE ALMEIDA FERREIRA - Diretor Geral da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia.