Seção 3 — 26/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 23 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001-01, CRGTF00481182025, 25/11/2025, R$ 8.281,66; CRGTF00480942025, 25/11/2025, R$ 5.947,06; TRANSPORTE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LTDA, 24.062.249/0001-90, CRGTF00496592025, 25/11/2025, R$ 594,46; TRANSPORTES HELIELTON LTDA, 60.055.281/0001-01, CRGTF00500722025, 01/12/2025, R$ 878,14; TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS BRUISMANN LTDA, 05.302.985/0001-23, CRGTF00503002025, 01/12/2025, R$ 4.559,68; TRANSPORTES E SERVICOS CARVAN LTDA, 35.625.050/0001-49, CRGTF00498712025, 30/11/2025, R$ 919,40; TRANSPORTES AIAPUA LTDA, 07.486.882/0003-58, CRGTF00500532025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTES DOMINIUM LTDA, 45.526.091/0001-31, CRGTF00496122025, 28/11/2025, R$ 1.994,20; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS BRASILEIROS LTDA TRANSCOBRAS, 04.955.076/0001-21, CRGTF00496512025, 28/11/2025, R$ 1.260,30; TRANSPORTES JP LTDA, 29.197.303/0001-28, CRGTF00491452025, 27/11/2025, R$ 1.444,90; TRANSPORTES CALISTRO LTDA, 45.024.298/0001-08, CRGTF00485512025, 26/11/2025, R$ 3.761,66; TRANSPORTES E LOCACAO RS LTDA, 35.424.780/0001-81, CRGTF00496642025, 28/11/2025, R$ 8.997,16; TRANSPORTES C.F.M LTDA, 29.171.208/0001-55, CRGTF00491032025, 27/11/2025, R$ 6.467,60; TRANSPORTES FAROTTI LTDA, 37.809.305/0001-59, CRGTF00479872025, 25/11/2025, R$ 6.701,76; TRANSPORTES FARIA LTDA, 28.983.467/0001-18, CRGTF00484252025, 26/11/2025, R$ 1.166,68; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, CRGTF00480752025, 25/11/2025, R$ 942,28; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, CRGTF00512452025, 03/12/2025, R$ 550,00; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0002-30, CRGTF00315482025, 01/09/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTES KAYROS LTDA, 55.151.416/0001-00, CRGTF00519132025, 04/12/2025, R$ 550,00; TRANSPORTE POR DO SOL LTDA, 49.177.336/0001-13, CRGTF00518812025, 04/12/2025, R$ 8.030,10.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 22 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, CRGTF00493012025, 27/11/2025, R$ 1.371,96; CRGTF00493032025, 27/11/2025, R$ 1.309,26; MINAS TRADING COMPANY LTDA, 05.456.420/0001-09, CRGTF00503702025, 01/12/2025, R$ 5.231,08; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, CRGTF00505752025, 01/12/2025, R$ 2.687,78; MJ17 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 48.639.035/0001-00, CRGTF00505002025, 01/12/2025, R$ 8.074,80; MIRALOG LOGISTICA LTDA, 44.573.823/0001-81, CRGTF00505312025, 01/12/2025, R$ 1.170,76; MIX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 46.895.296/0001-57, CRGTF00504732025, 01/12/2025, R$ 3.323,72; CRGTF00504712025, 01/12/2025, R$ 3.323,72; MIX TRUCK DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 30.581.146/0001-39, CRGTF00499062025, 28/11/2025, R$ 10.500,00; MINAS GRASS LTDA, 49.757.536/0001-45, CRGTF00502422025, 01/12/2025, R$ 1.917,34; MINEIRO FIBRAS TRANSPORTES LTDA, 38.422.230/0001-11, CRGTF00499492025, 30/11/2025, R$ 5.000,18; MIX DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 28.282.552/0002-30, CRGTF00487942025, 26/11/2025, R$ 2.797,62; MINAS MOURAO LTDA, 61.617.878/0001-65, CRGTF00501382025, 01/12/2025, R$ 2.696,76; MIRACOLO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.064.177/0001-52, CRGTF00483942025, 26/11/2025, R$ 1.458,10; MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 46.040.242/0001-00, CRGTF00482232025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; MINAS PARANA TRANSPORTES LTDA, 35.128.588/0001-48, CRGTF00479482025, 25/11/2025, R$ 2.659,68; MIMASAL COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL LTDA, 43.294.450/0001-47, CRGTF00485272025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; MINERACAO RIO BRANCO DO SUL LTDA, 78.420.718/0002-05, CRGTF00516392025, 04/12/2025, R$ 550,00; MINERIOS GERAIS LTDA, 57.764.615/0001-01, CRGTF00518512025, 04/12/2025, R$ 7.258,56; MIRALUZ IND E COM DE MADEIRAS LTDA, 75.596.106/0001-07, CRGTF00518312025, 04/12/2025, R$ 4.371,62.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 22 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

NAVEGANTES TRANSPORTE LTDA, 48.686.136/0001-23, CRGTF00505612025, 01/12/2025, R$ 1.689,32; NEWCOMSOLAR COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, 36.006.398/0001-10, CRGTF00480072025, 25/11/2025, R$ 2.447,22; NAVI TRANSPORTES LTDA, 28.582.006/0001-33, CRGTF00490682025, 27/11/2025, R$ 3.733,68; NATURAL SUGAR COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, 33.030.890/0001-33, CRGTF00493852025, 28/11/2025, R$ 2.596,40; NAUTICA LOG TRANSPORTE COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 40.398.261/0001-26, CRGTF00481322025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; NELORE LOG LTDA, 40.679.685/0001-69, CRGTF00490842025, 27/11/2025, R$ 3.973,26; NEROWILLIAN DIAS DE SOUZA TRANSPORTES, 40.921.547/0001-44, CRGTF00495132025, 28/11/2025, R$ 940,58; CRGTF00498192025, 29/11/2025, R$ 3.999,98; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66, CRGTF00484102025, 26/11/2025, R$ 3.393,34; NATALIA BARRETO., 29.384.647/0001-46, CRGTF00496152025, 28/11/2025, R$ 1.555,32; NEVES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.613.421/0001-01, CRGTF00499992025, 30/11/2025, R$ 8.555,64; NATURAL NUTRI PET ALIMENTOS LTDA, 48.520.341/0001-14, CRGTF00500932025, 01/12/2025, R$ 2.247,10; NEXER - INDUSTRIA, DISTRIBUICAO E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 38.347.078/0001-50, CRGTF00498942025, 30/11/2025, R$ 10.500,00; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, CRGTF00501422025, 01/12/2025, R$ 6.685,14; NKR LOGISTICA LTDA, 51.268.625/0001-70, CRGTF00506142025, 01/12/2025, R$ 3.235,80; NOOA CIENCIA E TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, 26.142.665/0004-76, CRGTF00479312025, 25/11/2025, R$ 1.998,84; NJ EXPRESSO LOG LTDA, 46.389.323/0001-10, CRGTF00488852025, 27/11/2025, R$ 1.911,28; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, CRGTF00488982025, 27/11/2025, R$ 10.500,00; NICOLLY TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 29.227.470/0001-74, CRGTF00494742025, 28/11/2025, R$ 3.897,24; NOLASCO TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 03.659.888/0001-67, CRGTF00494822025, 28/11/2025, R$ 2.834,30.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 23 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MAVERICK COMERCIO E TRANSPORTES DE METAIS LTDA, 04.980.799/0004-23, CRGTF00502512025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; MCL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA., 05.120.793/0001-04, CRGTF00506092025, 01/12/2025, R$ 3.862,64; MEL LOGISTICA E DESEMBARACO ADUANEIRO LTDA, 23.756.206/0001-41, CRGTF00493742025, 24/11/2025, R$ 4.924,88; MEGA GUINCHOS, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 40.901.982/0001-07, CRGTF00491982025, 27/11/2025, R$ 550,00; MDS SERVICOS EM TRANSPORTES LTDA, 24.575.682/0001-29, CRGTF00499332025, 28/11/2025, R$ 2.035,44; MEFER TRANSPORTES LTDA, 46.409.529/0001-64, CRGTF00488882025, 27/11/2025, R$ 550,00; MAXIMO LOGISTICA LTDA, 28.571.018/0001-62, CRGTF00490582025, 27/11/2025, R$ 1.646,28; MEGA PLAST DE PAPUCAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 33.398.574/0001-19, CRGTF00480462025, 25/11/2025, R$ 5.558,10; MAURICIO P DO NASCIMENTO SORGE TRANSPORTES, 44.003.361/0001-67, CRGTF00485782025, 26/11/2025, R$ 4.112,82; MDA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 40.705.605/0001-00, CRGTF00490962025, 27/11/2025, R$ 1.280,64; MAXIMO SOLUCOES E COMERCIO LTDA, 46.088.219/0001-95, CRGTF00484042025, 26/11/2025, R$ 6.351,38; MC TRANSPORTES DE CARGAS PROMISSAO LTDA, 37.066.306/0001-50, CRGTF00484092025, 26/11/2025, R$ 872,24; MC TRANSPORTE LTDA, 29.066.182/0001-85, CRGTF00485252025, 26/11/2025, R$ 1.792,00; MDL TRANSPORTE E LOGISTICA INOVA SIMPLES (I.S.), 60.518.199/0001-76, CRGTF00512692025, 03/12/2025, R$ 6.213,76; CRGTF00512732025, 03/12/2025, R$ 4.741,08; CRGTF00511952025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00512642025, 03/12/2025, R$ 4.669,58; CRGTF00512622025, 03/12/2025, R$ 2.632,58; CRGTF00511922025, 03/12/2025, R$ 8.891,36; CRGTF00511882025, 03/12/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração