EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 111.308/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 22 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PAMELLA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 43.903.927/0001-44, CRGTF00485542025, 26/11/2025, R$ 550,00; PARAPALMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 45.344.610/0001-40, CRGTF00490172025, 27/11/2025, R$ 10.500,00; PARANA DIESEL LEM LTDA, 11.138.508/0001-77, CRGTF00481862025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; PARISE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 33.002.620/0002-08, CRGTF00493762025, 28/11/2025, R$ 1.911,66; PARICA LAMINADOS LTDA, 32.742.659/0001-00, CRGTF00488002025, 26/11/2025, R$ 1.387,54; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0006-06, CRGTF00482092025, 25/11/2025, R$ 1.487,04; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, CRGTF00501722025, 01/12/2025, R$ 1.761,46; PARAFLU DO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 24.957.152/0005-79, CRGTF00498972025, 30/11/2025, R$ 10.500,00; P. F. MEQUELIM DA SILVA LTDA, 25.079.052/0001-26, CRGTF00502532025, 01/12/2025, R$ 7.830,46; P. R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.165.906/0001-80, CRGTF00475692025, 24/11/2025, R$ 4.230,66; OVOS BASTOS - ALIMENTOS LTDA, 11.184.403/0001-54, CRGTF00482522025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; PAGOTTI & PAGOTTI LTDA, 03.404.341/0001-10, CRGTF00501702025, 01/12/2025, R$ 1.117,78; OVOS UP LTDA, 40.883.796/0001-92, CRGTF00491842025, 27/11/2025, R$ 8.437,76; PALOMA TEIXEIRA DA ROSA, 49.455.337/0001-82, CRGTF00496262025, 28/11/2025, R$ 5.078,42; P H B CONSTRUTORA LTDA, 39.514.953/0001-03, CRGTF00481272025, 24/11/2025, R$ 4.724,52; PAKTOBI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.555.087/0001-17, CRGTF00504312025, 01/12/2025, R$ 4.592,90; PASSAT MADEIRAS LTDA, 26.670.072/0001-30, CRGTF00503912025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; P. C. PADILHA TRANSPORTES LTDA, 27.383.200/0001-27, CRGTF00354492025, 18/09/2025, R$ 1.011,44; P R CHAGAS FABRICACAO E COMERCIO DE LAJOTAS LTDA, 53.968.698/0001-08, CRGTF00521932025, 05/12/2025, R$ 1.229,56; PACAEMBU MARILIA 222 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, 54.936.206/0001-57, CRGTF00517482025, 04/12/2025, R$ 10.500,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração