Seção 3 — 26/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, MLF9C17, FRMEV00958902026, 606-82; MLF9C17, FRMEV01022692026, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYK8H33, FRMEV00952162026, 606-82; RYX1E94, FRMEV01019322026, 606-82; SXH5C86, FRMEV01002592026, 606-82; TPR8G20, FRMEV01002322026, 606-82; TPM5B60, FRMEV01001372026, 606-82; TQA6E86, FRMEV00995552026, 606-82; TQA6E86, FRMEV00988482026, 606-82; TPP6I20, FRMEV00959792026, 606-82; SXP1F62, FRMEV01101012026, 606-82; SXU3B35, FRMEV01081422026, 606-82; RODOGHEL TRANSPORTES LTDA, 07.341.344/0001-03, GDZ4999, FRMEV01012462026, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAG2D70, FRMEV01011542026, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, SML3A40, FRMEV01003782026, 606-82; RODOCAR TRANSPORTES LTDA, 11.363.681/0001-79, UAK9G81, FRMEV01021492026, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, SDX3I33, FRMEV01018082026, 606-82; RODOGRAO TRANSPORTES LTDA, 18.137.039/0001-10, RAX6F14, FRMEV00965632026, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0001-65, JDC3E02, FRMEV01023282026, 606-82; RODODEJA TRANSPORTES LTDA, 14.847.928/0001-10, OAX7I98, FRMEV01020732026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MURILO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 03.262.882/0001-51, MHM8H10, FRMEV00127522026, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RAZ1I92, FRMEV00135342026, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, RYS2F76, FRMEV00132862026, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, JDE3J37, FRMEV00129622026, 606-82; RYG0I08, FRMEV00167542026, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV00143312026, 606-82; NAIR DE OLIVEIRA DA SILVA, 35.146.715/0001-31, ADH3093, FRMEV00146472026, 606-82; MUNICIPIO DE BARRACAO, 87.613.618/0001-05, MAP8915, FRMEV00159852026, 606-82; MUNCK SILVA ESTAQUEAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 20.044.656/0001-13, BWP6336, FRMEV00156982026, 606-82; NARDIN & NARDIN TRANSPORTES LTDA, 16.810.942/0001-75, QOA6H25, FRMEV00099332026, 606-82; MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA, 04.215.199/0001-26, JBZ4D58, FRMEV00097212026, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, GIF3I36, FRMEV00162792026, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJT3307, FRMEV00154912026, 606-82; NACIONAL MARILIA VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.005.399/0001-97, AFI5J59, FRMEV00149212026, 606-82; MURINELLI TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 35.394.773/0001-84, AXG2J25, FRMEV00156892026, 606-82; NATALIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA, ***.932.389-**, QJS6J03, FRMEV00105982026, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, SXJ1B61, FRMEV00099652026, 606-82; NATHAN HENRIQUE DA SILVEIRA, ***.718.449-**, MKT6D50, FRMEV00089132026, 606-82; MVB TRANSPORTES LTDA, 07.412.256/0001-55, IMQ7022, FRMEV00117652026, 606-82; NATANAEL CELESTINO CAVALHEIRO, ***.523.061-**, BTB4888, FRMEV00169582026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RR MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.305.939/0001-03, QQK0A69, FRMEV00958862026, 606-82; RP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 17.610.422/0001-81, RLM7B52, FRMEV00958602026, 606-82; QJR5J96, FRMEV01000332026, 606-82; ROZIVANIA VIDAL DA SILVA, ***.052.489-**, LYO9C78, FRMEV00957802026, 606-82; ROSIVALDO SOUSA DA SILVA, ***.765.759-**, MJY8D31, FRMEV00955312026, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, SPQ2A09, FRMEV00952152026, 606-82; AWV3F08, FRMEV01005712026, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, SXB8A07, FRMEV01034542026, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001-00, SFR9A91, FRMEV01008172026, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRV8E09, FRMEV01004742026, 606-82; RRT7D51, FRMEV01002282026, 606-82; RRT7D51, FRMEV01018642026, 606-82; ROSIMERE DAMASIO DA SILVA, ***.937.599-**, LZT1G43, FRMEV01003112026, 606-82; RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.420.678/0001-17, OOM9J47, FRMEV00988582026, 606-82; ROTA AGIL TRANSPORTES LTDA, 08.609.637/0001-91, RHQ0C30, FRMEV01030462026, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0005-59, FBV9G33, FRMEV01021852026, 606-82; RP COMERCIAL LTDA, 16.839.766/0001-02, RDF4C25, FRMEV01025172026, 606-82; ROVAN MUNCK LTDA, 42.025.546/0001-47, MAS0D71, FRMEV00965262026, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, RXU7E85, FRMEV01019522026, 606-82; ROSMARIN TEXTIL LTDA, 37.672.647/0001-70, BAH3A42, FRMEV01044592026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIGNOR INDUSTRIAL PRE-MOLDADOS LTDA., 36.986.568/0001-70, JCV7B23, FRMEV00956392026, 606-82; SILVESTRE REPRESENTACOES E COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, 22.642.958/0001-19, EVO8H89, FRMEV00949302026, 606-82; SILVAN PIRES DOS SANTOS, ***.237.971-**, KAE4C22, FRMEV01019052026, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, JBA5H64, FRMEV01017232026, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, SXZ6I77, FRMEV01033092026, 606-82; TPI6F57, FRMEV01032932026, 606-82; SXI3E32, FRMEV01006612026, 606-82; SIMON LOCACOES E COLHEITAS LTDA, 11.966.684/0001-05, SPZ1E19, FRMEV01010712026, 606-82; SILVIO SANTO GUASTALI & CIA LTDA, 01.138.945/0001-37, STN7G39, FRMEV01010232026, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, TQR2A12, FRMEV00998512026, 606-82; TQY5J80, FRMEV00998392026, 606-82; SILVIO CARLOS ESIDIO, ***.468.271-**, RAI4508, FRMEV01029732026, 606-82; QJT7704, FRMEV01029752026, 606-82; SIMONE OECKSLER JUSTINO, ***.003.219-**, QIE1950, FRMEV00988462026, 606-82; SILVANO RODRIGUES DOS SANTOS, ***.855.718-**, KVW7A04, FRMEV00982562026, 606-82; SIDNEY STARKE, ***.441.839-**, MHD5J33, FRMEV01029282026, 606-82; SIMONE SIQUEIRA FRANCA, ***.586.609-**, IBE0F43, FRMEV00976942026, 606-82; SIMOES COMERCIO E TRANSPORTE DE PEDRAS LTDA, 09.382.935/0001-54, TAK8H31, FRMEV01043442026, 606-82; SILVA E RUSSI TRANSPORTES LTDA, 26.997.549/0001-96, QJT2E93, FRMEV01043152026, 606-82; SILVIA MARA BORGES E CIA LTDA, 94.812.179/0001-25, JAS5C22, FRMEV01090912026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração