EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 112.533/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXK2G20, FRMEV00151482026, 606-82; SXU4D57, FRMEV00125342026, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JCR4A72, FRMEV00118442026, 606-82; JDK2H25, FRMEV00118452026, 606-82; JCG3E66, FRMEV00032842026, 606-82; JCR5F27, FRMEV00113822026, 606-82; JCC6E71, FRMEV00113812026, 606-82; TR AGROCAR LTDA, 52.040.732/0001-09, RRY5D27, FRMEV00088082026, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RLN6C90, FRMEV00094232026, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TMI2D98, FRMEV00095522026, 606-82; UGQ8C82, FRMEV00088682026, 606-82; SWN1B39, FRMEV00088202026, 606-82; TR ANAO TRANSPORTE & LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 36.330.776/0001-17, SKE9H45, FRMEV00124722026, 606-82; TORNEARIA AB LTDA, 14.974.378/0001-09, SFA4F29, FRMEV00126912026, 606-82; TORRESANI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 24.372.457/0001-95, RYK8I88, FRMEV00085032026, 606-82; TOP WORLD IMPORTER EXPORTER LTDA, 19.874.038/0001-11, FBY0D21, FRMEV00092082026, 606-82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, QJM7857, FRMEV00092732026, 606-82; TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 44.384.832/0001-24, SIQ9E07, FRMEV00108652026, 606-82; TR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 14.770.625/0001-47, EGJ3E89, FRMEV00090732026, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0001-90, OUU1G58, FRMEV02900872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração