Seção 3 — 26/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHE7B26, FRMEV00158432026, 606-82; BDE5A31, FRMEV00149492026, 606-82; BCB1H46, FRMEV00150742026, 606-82; BDE5A31, FRMEV00182522026, 606-82; BEE9I36, FRMEV00170362026, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, IZV3H09, FRMEV00108832026, 606-82; ISC9538, FRMEV00116232025, 606-82; TRANSPORTE E DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA, 30.093.316/0001-36, JDJ1F99, FRMEV00117982026, 606-82; TRANSPORTE CORUJAO LTDA, 01.419.348/0001-80, GVH0222, FRMEV00120342026, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS BERNARDO LTDA, 53.456.501/0001-43, BDR4H77, FRMEV00085432026, 606-82; TRANSPORTALE LOGISTICA LTDA, 28.802.016/0001-37, SEJ3B22, FRMEV00086882026, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO PORTO SEGURO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 44.496.259/0001-40, DSM2F69, FRMEV00084732026, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, PKO1604, FRMEV00117602026, 606-82; TRANSPORTE BARROS LTDA, 32.625.654/0001-05, QHY5B77, FRMEV00148342025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTA HELENA LTDA, 06.901.140/0001-17, NRZ1926, FRMEV00090982025, 606-82; TRANSPORTE BARRICAO LTDA, 76.572.759/0001-00, QIP2C45, FRMEV00055492025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00, TTC1B13, FRMEV03467932025, 606-82; SSB6G57, FRMEV02554452025, 606-82; TRANSPORTE DAGOMAR LTDA, 16.811.353/0001-01, JDB1E73, FRMEV00208102026, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SQW9H44, FRMEV02873112025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, ELJ1C73, FRMEV00160772026, 606-82; CCU9E58, FRMEV00138832026, 606-82; FIN4A60, FRMEV00104452026, 606-82; TRANSCAMARGOS TRANSPORTES E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, 20.210.488/0001-99, TEQ7I64, FRMEV00123722026, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, JDE3B38, FRMEV00164852026, 606-82; TRANSBRASINTER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.128.056/0004-31, EUO9H20, FRMEV00209632026, 606-82; TRANSCAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.543.461/0001-85, IZF4D98, FRMEV00092222026, 606-82; TRANSFELIPE TRANSPORTADORA LTDA, 33.314.391/0001-78, RXY6H15, FRMEV00211092026, 606-82; TRANSFEGUITHA TRANSPORTES LTDA, 26.526.280/0001-60, QOA8C51, FRMEV00159182026, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYN0H50, FRMEV00090312026, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, QHB7458, FRMEV00080972026, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYW8D00, FRMEV00191502026, 606-82; MHX8I08, FRMEV00088642026, 606-82; TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 41.629.288/0001-45, JBT5F49, FRMEV00161942026, 606-82; JBT5F49, FRMEV00160642026, 606-82; TRANSCIPO LTDA, 04.808.840/0001-36, HHK6A37, FRMEV00109722026, 606-82; TRANSDUARDO TRANSPORTES LTDA, 44.686.497/0001-19, TDQ3E59, FRMEV00104802026, 606-82; TRANSFAZ TRANSPORTES LTDA, 21.290.175/0001-50, MHJ5E18, FRMEV00099742026, 606-82; TRANSBOCHNIA TRANSPORTES LTDA, 86.959.426/0001-92, AYX0A39, FRMEV03191152025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, KYG7H75, FRMEV03982332025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, TGV3G76, FRMEV00125052026, 606-82; TGV3G76, FRMEV00169852026, 606-82; TGV3G76, FRMEV00124482026, 606-82; TGV4A88, FRMEV00118752026, 606-82; TGV4A88, FRMEV00152742026, 606-82; VERDE - ADMINISTRACAO E LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, 11.804.038/0001-33, JAB2E52, FRMEV00127812026, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89, MQL7771, FRMEV00173822026, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV00124712026, 606-82; VIA GROUP LTDA, 07.031.916/0001-58, TBA0F59, FRMEV00126392026, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BIS2879, FRMEV00114692026, 606-82; FYS8H29, FRMEV00204702026, 606-82; EKU0419, FRMEV00202942026, 606-82; DER5359, FRMEV00131402026, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SDS7F25, FRMEV00112892026, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE DE CARGA EXPRESS LTDA, 15.320.545/0001-52, RCR6G26, FRMEV00115112026, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 15.216.959/0001-36, SDX0C17, FRMEV00084602026, 606-82; VIA PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA, 15.071.146/0001-03, TLW9H68, FRMEV00088102026, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RXM1A20, FRMEV00215992026, 606-82; QJU0G60, FRMEV00155782026, 606-82; VIACAO CANOINHAS LTDA, 27.777.964/0001-05, RAH8078, FRMEV03981032025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, TPS2D45, FRMEV00169912026, 606-82; RDX0E24, FRMEV00089732026, 606-82; RLM9A68, FRMEV00111132026, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, DTP5A42, FRMEV00100092026, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QBS5E83, FRMEV00086872026, 606-82; QCB9G40, FRMEV00090722026, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAP4J76, FRMEV00088512026, 606-82; RAO0A72, FRMEV00132292026, 606-82; SPT5F45, FRMEV00201472026, 606-82; SPT5F25, FRMEV00089712026, 606-82; RAV7G54, FRMEV00088962026, 606-82; RAN8F92, FRMEV00088672026, 606-82; RAP4J56, FRMEV00097132026, 606-82; TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA, 22.688.303/0001-81, GVJ1873, FRMEV00098062026, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1A61, FRMEV00111742026, 606-82; FTP1A93, FRMEV00084842026, 606-82; TRANSPADILHA TRANSPORTES LTDA, 08.802.586/0001-10, MME7H43, FRMEV00079942026, 606-82; TRANSPANGA LTDA, 05.021.921/0001-54, MHV5F16, FRMEV00111642026, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RLE0B35, FRMEV00110352026, 606-82; RLE0B35, FRMEV00155422026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBI9G02, FRMEV00126012026, 606-82; JCM2A51, FRMEV00080222026, 606-82; JBR9H73, FRMEV00184862026, 606-82; TRANSPORTES GBL LTDA, 29.959.153/0001-42, REA4I59, FRMEV00125252026, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, QTM0092, FRMEV00113742026, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXL3D76, FRMEV00113532026, 606-82; RLA3H42, FRMEV00108482026, 606-82; QJX4C14, FRMEV00102282026, 606-82; RYC3B16, FRMEV00086312025, 606-82; RAG9786, FRMEV00040892025, 606-82; RYC3B16, FRMEV00003202025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TKI7A88, FRMEV00091512026, 606-82; TLN8G07, FRMEV00120792026, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SSE8D40, FRMEV00081292026, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, MHX2488, FRMEV00081192026, 606-82; TRANSPORTES GARBERG LTDA, 07.204.213/0001-84, FQU6G12, FRMEV00089462026, 606-82; TRANSPORTES FERNANDES LTDA., 11.858.622/0001-71, SET4J74, FRMEV00101562026, 606-82; TRANSPORTES FACHI EXPRESS LTDA, 57.800.265/0001-91, SXV4C49, FRMEV00120262026, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, RBV6B89, FRMEV00050032025, 606-82; TRANSPORTES FERREIRA COSTA LTDA, 19.775.755/0001-96, MHR1A16, FRMEV03981102025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração