EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 112.573/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RXY0H73, FRMEV00143492026, 606-82; RKZ6H62, FRMEV00162712026, 606-82; SXP0G78, FRMEV00080122026, 606-82; SXP0G78, FRMEV00087762026, 606-82; TRANSPORTES MB LTDA, 82.814.567/0001-66, RYW4H69, FRMEV00111712026, 606-82; TRANSPORTES MERGEN & KNOLL LTDA, 11.180.991/0001-58, JBO5J63, FRMEV00156262026, 606-82; JCY2J99, FRMEV00140412026, 606-82; JBO5J63, FRMEV00111232026, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0003-08, SEI8E89, FRMEV00206052026, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, JAU7H59, FRMEV00114992026, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXW2G34, FRMEV00151242026, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, QIT9070, FRMEV00080832026, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAE0A23, FRMEV00080252026, 606-82; TRANSPORTES ORTOLAN LTDA, 01.077.900/0001-08, IXI8J69, FRMEV00181952026, 606-82; IUL3I73, FRMEV00094432026, 606-82; TRANSPORTES MASSK LTDA, 41.086.567/0001-00, IOY2D88, FRMEV00180902026, 606-82; IOY2D88, FRMEV00180862026, 606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, RXS7I67, FRMEV00115892026, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RXX1A77, FRMEV00115202026, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RGL3E65, FRMEV00110242026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração