Seção 1 — 27/03/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 53115.025521/2021-81, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 16707/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de novembro de 2021, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 207, de 31 de maio de 2000, à Associação Rádio Comunitária Campestre FM, inscrita no CNPJ nº 02.711.847/0001-00, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campestre, Estado de Alagoas.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº 01250.052398/2019-07, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 12721/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 06 de janeiro de 2020, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 187, de 29 de abril de 2008, à Associação Comunitária de Comunicações ECOCAP FM, inscrita no CNPJ nº 02.465.287/0001-50, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capitão Poço, estado do Pará.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos da Fundação CPQD, para o período 2026-2028.

O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (CGF), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, pelos incisos III e VIII do art. 5º do Decreto n° 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelo inciso III do art. 2º do Anexo à Resolução nº 150 do CGF, de 04 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do CPQD, para o período 2026-2028, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Os projetos a serem executados com recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) pelo CPQD serão instrumentalizados por meio de convênios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de acordo com as normas do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

§ 1º A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), na qualidade de agente financeiro do Funttel, é a entidade concedente dos recursos do Fundo, sendo responsável pela celebração do convênio, pelo acompanhamento da execução, pelo monitoramento, pela avaliação e pela prestação de contas final.

§ 2º Com o objetivo de conferir eficiência e eficácia às ações previstas nos convênios, a Finep poderá autorizar:

I - o remanejamento de recursos entre grupos de natureza de despesa no âmbito de um mesmo convênio, desde que não haja alteração do orçamento anual do projeto conforme previsto na Tabela-resumo do Plano de Aplicação de Recursos 2026-2028 constante do Anexo; e

II - a prorrogação do convênio.

Art. 3º Após o encerramento do exercício, o CPQD deverá apresentar ao CGF um relatório de gestão anual, destacando os resultados alcançados pelos projetos apoiados com recursos do Fundo.

Art. 4º Fica revogada a Resolução CGF nº 174, de 30 de maio de 2025.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DAVID DE OLIVEIRA PENHA

Presidente do ConselhoSubstituto

ANEXO

PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 2026-2028

1. Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação: Fundação CPQD.

2. Base legal: transferência de recursos prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.

3. Operacionalização: celebração de convênios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, regidos pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, para realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, alinhados aos objetivos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), definidos no art. 1º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.

4. Entidade concedente: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), na qualidade de agente financeiro do Funttel.

5. Valor autorizado para descentralização orçamentária para a entidade concedente Finep no exercício de 2026: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), de acordo com a dotação constante da Lei nº 15.346 (Lei Orçamentária Anual), de 14 de janeiro de 2026, na ação 00TS (Política Produtiva e Inovação Tecnológica). Descentralização sujeita aos limites de disponibilidade orçamentária e financeira. Demanda estimada de recursos orçamentários para os exercícios subsequentes: R$ 36.117.021,13 (trinta e seis milhões, cento e dezessete mil, vinte e um reais e treze centavos) em 2027, e R$ 37.750.000,00 (trinta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em 2028.

6. Projetos do Plano de Aplicação de Recursos 2026-2028:

6.1 Projetos contratados e em fase de execução:

6.1.1 Ações Estratégicas para Redes Futuras (AERF). Objetivos: realização de pesquisas tecnológicas e estudos exploratórios em paradigmas convergentes de redes de comunicações e aplicações avançadas, abordando desafios tecnológicos e soluções de grande potencial de impacto que deverão amadurecer, gradativamente, em horizonte de médio e longo prazo. Valor total do projeto no triênio: R$ 3.470.745,48.

6.1.2 Segurança, Privacidade, Inclusão e Qualidade na Telemedicina no Contexto da Web3.0 (5GSAÚDE). Objetivos: desenvolvimento de um conjunto de aplicações para o setor de saúde, baseadas nas tecnologias blockchain, Identidade Digital Descentralizada (IDD), Internet das Coisas (IoT), Inteligência Artificial (IA) e 5G, assim como a realização de testes pilotos em ambiente relevante para validação das aplicações e das tecnologias utilizadas. Valor total do projeto no triênio: R$ 3.141.000,008.

6.1.3 Redes Ópticas de Transporte, Acesso e xHaul do Futuro (ROTA-X). Objetivos: desenvolvimento de novas tecnologias em transmissão óptica para ampliar a conectividade significativa em localidades fora dos grandes centros urbanos, bem como explorar novas tecnologias de acesso óptico PON (Passive Optical Network) operando em taxas acima de 50 Gbps para levar conectividade banda larga fixa de alta capacidade a unidades que prestam serviços essenciais à população, e conectividade xHaul, de modo a suportar as futuras redes sem fio com baixo custo de instalação e operação. Adicionalmente, as tecnologias a serem desenvolvidas poderão ser exploradas em cenários de transmissão entre e intra data centers, seguindo padronizações internacionais para enlaces com capacidades de 400 Gbps e 800 Gbps. Valor total do projeto no triênio: R$ 6.024.000,00.

6.1.4 Projeto Tecnologias Descentralizadas para maior Confiança na Internet (TeDesCon). Objetivos: pesquisar e desenvolver tecnologias e arquiteturas que sigam um modelo descentralizado a fim de proporcionar um elevado nível de confiança e de segurança na internet. É também objetivo do projeto desenvolver aplicações de interesse público, tais como identidade digital para acesso a serviços digitais para o cidadão, e aplicações voltadas ao setor de comunicações. Valor total do projeto no triênio: R$ 15.840.500,00.

6.1.5 Projeto Evolução em Redes Abertas rumo ao 6G (ERA 6G). Objetivos: prospecção e desenvolvimento de uma infraestrutura de rede 6G com motor de inteligência artificial e com tecnologias para funções de rede virtualizadas que possibilitem redes de alto desempenho aderentes ao 6G, com o benefício de serem abertas, desagregadas e altamente programáveis. Valor total do projeto no triênio: R$ 18.700.000,00.

6.1.6 Projeto Inteligência Artificial Generativa em Telecomunicações (TELCOAI). Objetivos: pesquisar, desenvolver e demonstrar um conjunto de componentes tecnológicos e aplicações para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, usando abordagens tecnológicas de IA Generativa (GenAI), abrangendo também a realização de provas de conceito em ambientes relevantes. Valor total do projeto no triênio: R$ 18.000.000,00.

6.2 Projeto a ser contratado em 2026:

6.2.1 Plataforma de Redes Inteligentes, Seguras e Avançadas para Comunicações do Futuro (PRISMA). Objetivos: desenvolvimento com escalabilidade de uma plataforma tecnológica nacional para orquestração multidomínio, permitindo a gestão integrada de data centers sustentáveis e ambientes híbridos de computação, com foco em soberania digital, eficiência energética e resiliência operacional, abrangendo parcerias estratégicas para validar tecnologias de segurança cibernética avançada, adotando arquiteturas Zero Trust e defesa autônoma baseada em IA. Valor total do projeto no triênio: R$ 38.690.775,65. Valor previsto em 2029: R$ 7.655.224,35.

6.2.2 Fica aprovado o Termo de Referência do projeto PRISMA, constante do Processo nº 53115.002405/2026-07, e fica autorizada, pelo Conselho Gestor do Funttel, a celebração do respectivo convênio de pesquisa, desenvolvimento e inovação entre a Fundação CPQD e a Finep.

6.3 Recursos humanos. O quantitativo de recursos humanos aportado em cada projeto será estabelecido no plano de trabalho pactuado entre a entidade concedente e a Fundação CPQD.

6.4 Tabela-resumo do Plano de Aplicação de Recursos 2026-2028:

7. Resultados esperados. Indicadores anuais para o período 2026-2028: